Monitória 0024770-77.2011.8.24.0018 - TJSC

Monitória 0024770-77.2011.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). 2. Neste sentido, tenha-se que é admissível, inclusive, a ação monitória fundada em cheque prescrito (STJ, Súmula 299). 3. ANTE O EXPOSTO: 3.1. Determino, de plano, a expedição do mandado de pagamento no prazo de quinze dias (CPC, art. 1.102b), através do qual deverá ser citada a parte ré. 3.2. No caso de pronto pagamento, fica o réu isento das despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102c, § 1º). 3.3. De outro lado, em assim não entendendo, poderá, no mesmo prazo, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (CPC, art. 1.102, caput). Os embargos independerão de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos pelo procedimento ordinário (CPC, art. 1.102, § 2º). 3.4. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, consoante art. 1.102-C, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.232/05. 3.5. Na hipótese acima, a conversão se dará independentemente de despacho judicial, caso em que o cartório, sem fazer a conclusão dos autos, certificará a) o transcurso do prazo e b) a constituição do título executivo. Para tanto, deverá adotar o modelo de certidão previsto na Orientação CGJ n. 7/2006, que segue: ?Certifico que em **/**/**** decorreu o prazo para oferecimento de embargos monitórios sem que fossem opostos pelo réu, constituído, assim, de pleno direito o título executivo judicial (art. 1.102-C do CPC)?. 3.6. A partir da certidão acima, os autos aguardarão, ainda em cartório, o prazo de 30 dias, sendo os primeiros 15 dias para pagamento voluntário e os últimos 15 para que o credor, querendo, requeira o cumprimento da sentença (Orientação CGJ n. 7). 3.7. Havendo o pagamento voluntário

23/01/2012, 13:56

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 319 e 322

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7019343, Subguia 3615384 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 97,70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 316, 319 e 322

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte SELIR VACARIN, Guia 7019347, Subguia 3615388

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ELOI CANELLO, Guia 7019346, Subguia 3615387

Juntada - Guia Gerada - SELIR VACARIN - Guia 7019347 - R$ 36,64

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2024. Parte DORILDE CANELLO, Guia 7019345, Subguia 3615386

Juntada - Guia Gerada - ELOI CANELLO - Guia 7019346 - R$ 36,64

Juntada - Guia Gerada - DORILDE CANELLO - Guia 7019345 - R$ 36,64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(334)