Procedimento Comum Cível 0310012-83.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2016

Valor da Causa

R$ 210.000,00

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

07/03/2023, 10:43

Baixa Definitiva

26/09/2022, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

24/09/2022, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

10/09/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 64

01/09/2022, 23:59

Juntada de certidão

24/08/2022, 20:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV

22/08/2022, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte WALDOMIRO SCHIRMANN, Guia 4102913, Subguia 2182792

22/08/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/09/2022. Parte FRANCISCA MARIA SCHIRMANN, Guia 4102912, Subguia 2182791

22/08/2022, 17:10

Juntada - Guia Gerada - WALDOMIRO SCHIRMANN - Guia 4102913 - R$ 1.228,86

22/08/2022, 17:10

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: WILLIAM WANDERSON ALVES DA SILVA

22/08/2022, 17:10

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: THUANNY CECILYA VIEIRA

22/08/2022, 17:10

Juntada - Guia Gerada - FRANCISCA MARIA SCHIRMANN - Guia 4102912 - R$ 1.228,86

22/08/2022, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAM WANDERSON ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

22/08/2022, 17:01

Todas as movimentações(93)

Juntada de Petição

07/03/2023, 10:43

Baixa Definitiva

26/09/2022, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

24/09/2022, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

10/09/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 64

01/09/2022, 23:59

Juntada de certidão

24/08/2022, 20:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV

22/08/2022, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte WALDOMIRO SCHIRMANN, Guia 4102913, Subguia 2182792

22/08/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/09/2022. Parte FRANCISCA MARIA SCHIRMANN, Guia 4102912, Subguia 2182791

22/08/2022, 17:10

Juntada - Guia Gerada - WALDOMIRO SCHIRMANN - Guia 4102913 - R$ 1.228,86

22/08/2022, 17:10

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: WILLIAM WANDERSON ALVES DA SILVA

22/08/2022, 17:10

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: THUANNY CECILYA VIEIRA

22/08/2022, 17:10

Juntada - Guia Gerada - FRANCISCA MARIA SCHIRMANN - Guia 4102912 - R$ 1.228,86

22/08/2022, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAM WANDERSON ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

22/08/2022, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THUANNY CECILYA VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

22/08/2022, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAM WANDERSON ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.

22/08/2022, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THUANNY CECILYA VIEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.

22/08/2022, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCA MARIA SCHIRMANN. Justiça gratuita: Indeferida.

22/08/2022, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WALDOMIRO SCHIRMANN. Justiça gratuita: Indeferida.

22/08/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/08/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65

22/08/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/08/2022, 14:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU04CV -> BCUCONT

22/08/2022, 13:12

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2022

22/08/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:11

Recebidos os autos - TJSC -> BCU04CV Número: 03100128320168240005

22/08/2022, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCA MARIA SCHIRMANN. Justiça gratuita: Deferida.

22/08/2022, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WALDOMIRO SCHIRMANN. Justiça gratuita: Deferida.

22/08/2022, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCA MARIA SCHIRMANN ADVOGADO: ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA (OAB SC037412) ADVOGADO: NICOLAS FERNANDES DE SOUZA (OAB SC051563) APELANTE: WALDOMIRO SCHIRMANN ADVOGADO: ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA (OAB SC037412) APELANTE: WILLIAM WANDERSON ALVES DA SILVA ADVOGADO: JULIANA GIACOMINI (OAB SC034662) APELANTE: THUANNY CECILYA VIEIRA ADVOGADO: JULIANA GIACOMINI (OAB SC034662) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de abril de 2022. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de maio de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0310012-83.2016.8.24.0005/SC (Pauta: 374) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCA MARIA SCHIRMANN ADVOGADO: ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA (OAB SC037412) 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0310012-83.2016.8.24.0005/SC (Pauta: 247) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

24/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAM WANDERSON ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

07/10/2021, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THUANNY CECILYA VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

07/10/2021, 10:02

Juntada de Petição

05/07/2021, 14:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/11/2020, 01:49

Juntada

19/06/2019, 19:09

Juntada

17/04/2019, 20:25

Juntada

21/05/2018, 13:44

Juntada

04/05/2018, 10:01

Juntada

01/03/2018, 15:19

Juntada

05/02/2018, 16:10

Juntada

29/01/2018, 18:41

Juntada

18/01/2018, 13:20

Juntada

15/01/2018, 15:19

Juntada

11/01/2018, 17:09

Juntada

19/12/2017, 10:09

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

18/12/2017, 14:40

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

18/12/2017, 14:40

Certificado a tempestividade - Tempestividade

18/12/2017, 14:37

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBCU.17.10109791-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 14/11/2017 18:05

14/11/2017, 21:07

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0009306-42.2017.8.24.0005 - Embargos de Declaração, nesta data.

19/10/2017, 15:55

Recurso interposto - 0009306-42.2017.8.24.0005 - Embargos de Declaração

19/10/2017, 15:55

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBCU.17.10099444-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 18/10/2017 18:04

18/10/2017, 19:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0722/2017 Data da Publicação: 10/10/2017 Número do Diário: 2684 Página:

10/10/2017, 12:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0722/2017 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WILLIAN WANDERSON ALVES DA SILVA e THUANNY CECILYA VIEIRA em face de FRANCISCA MARIA SCHIRMANN e WALDOMIRO SCHIRMANN para:A) DECRETAR a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel entabulado entre as partes;B) CONDENAR os requeridos na obrigação de restituir aos autores o valor pago a título de arras confirmatórias, na forma simples, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;C) CONDENAR os requeridos na obrigação de restituir aos autores as parcelas pagas durante o período de junho/2015 até agosto/2016, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e de juros de mora a contar da citação;D) CONDENAR os requeridos ao pagamento da multa prevista na cláusula quarta do acordo no importe de R$ 29.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC desde a celebração do contrato e juros de mora de 1% a contar da citação;E) CONDENAR os requerentes ao pagamento em favor dos requeridos de perdas e danos na forma de aluguéis, no patamar de R$ 1.600,00 ao mês, a partir da celebração do contrato até a imissão dos réus na posse do bem. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento.Frente a sucumbência recíproca (vez que o autor decaiu quanto aos pedidos de devolução em dobro das arras confirmatórias, da multa da Lei n.° 4.591/64 e dos danos morais), condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Aos requeridos caberá o pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da condenação (arts. 85, § 2º, 86, ambos do NCPC). Aos autores caberá o pagamento dos honorários de sucumbência dos réus, que estabeleço em 10% sobre a condenação imposta no item "E" deste dispositivo (proveito econômico obtido pelos réus). A fixação

06/10/2017, 14:39

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

04/10/2017, 18:47

Certificado a publicação e registro da sentença

04/10/2017, 18:47

Julgado procedente em parte do pedido - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WILLIAN WANDERSON ALVES DA SILVA e THUANNY CECILYA VIEIRA em face de FRANCISCA MARIA SCHIRMANN e WALDOMIRO SCHIRMANN para:A) DECRETAR a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel entabulado entre as partes;B) CONDENAR os requeridos na obrigação de restituir aos autores o valor pago a título de arras confirmatórias, na forma simples, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;C) CONDENAR os requeridos na obrigação de restituir aos autores as parcelas pagas durante o período de junho/2015 até agosto/2016, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e de juros de mora a contar da citação;D) CONDENAR os requeridos ao pagamento da multa prevista na cláusula quarta do acordo no importe de R$ 29.000,00, atualizada monetariamente pelo INPC desde a celebração do contrato e juros de mora de 1% a contar da citação;E) CONDENAR os requerentes ao pagamento em favor dos requeridos de perdas e danos na forma de aluguéis, no patamar de R$ 1.600,00 ao mês, a partir da celebração do contrato até a imissão dos réus na posse do bem. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento.Frente a sucumbência recíproca (vez que o autor decaiu quanto aos pedidos de devolução em dobro das arras confirmatórias, da multa da Lei n.° 4.591/64 e dos danos morais), condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Aos requeridos caberá o pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da condenação (arts. 85, § 2º, 86, ambos do NCPC). Aos autores caberá o pagamento dos honorários de sucumbência dos réus, que estabeleço em 10% sobre a condenação imposta no item "E" deste dispositivo (proveito econômico obtido pelos réus). A fixação no patamar mínimo justificasse pela b

04/10/2017, 18:47

Conclusos para sentença

05/09/2017, 14:36

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WBCU.17.10076027-5 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 21/08/2017 00:41

21/08/2017, 06:45

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WBCU.17.10072265-9 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 10/08/2017 10:16

10/08/2017, 10:32

Despacho para apresentar alegações finais - Aberta a audiência, presentes as partes acima nominadas. O(s) depoimento(s) foi(oram) realizado(s) em sistema audiovisual (ou somente áudio), nos termos do Provimento n.º 20/2009 da CGJ/SC. O(s) arquivo (s) deverá ser copiado em uma mídias não regravável, a ser juntada aos autos, sendo que outras cópias foram armazenadas na CPU do computador da sala de audiências e no servidor do TJSC. Ficam cientes todos aqueles que tiverem acesso ao arquivo digital que a sua finalidade, única e exclusiva, é para a instrução do processo, vedada a divulgação, sob pena de eventuais responsabilidades (art. 20 do CC). Sem depoimentos pessoais. Na sequencia, foi ouvida também a testemunha dos réus, em número de 1, por meio audiovisual e gravadas na mídia. Encerrada a instrução. A parte ré requereu a apresentação de alegações finais por memoriais, contudo, a procuradora da parte autora não concorda com tal pedido, requerendo a realização de alegações finais na própria audiência por debate oral. O procurador da parte ré formulou pedido de realização de alegações por memoriais no seguinte sentido: " MM. Juiz devido a complexidade dos autos requer este causídico que as alegações finais, sejam feitas por memoriais haja vista, que documentos de grande importância foram extraviados pela prefeitura, sendo que é necessário esta documentação ser juntada aos autos, e da mesma forma conforme traz o arquiteto senhor Alexandre, houve prazos que não foram cumpridos devido a perda destes documentos, sendo assim requer que as alegações finais sejam através de memoriais. A representante da parte autora manifestou-se nos seguintes termos: " O que a parte ré busca é na verdade a reabertura da instrução posto que justifica a necessidade de memoriais para juntar novos documentos o que se encontra precluso não suficiente não houve juntada de outros documentos após a contestação e portanto o réu teve oportunidade de impugnar os juntados na inicial, além disso houve u

27/07/2017, 18:01

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBCU.17.10067237-6 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 27/07/2017 14:21

27/07/2017, 15:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0387/2017 Data da Publicação: 09/05/2017 Número do Diário: 2578 Página:

09/05/2017, 14:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0387/2017 Teor do ato: 1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais movida por Willian Wanderson Alves da Silva e Thuanny Cecilya Vieira contra Francisca Maria Schirmann e Waldomiro Schirmann, a quem imputam a responsabilidade pelo descumprimento contratual e danos morais supostamente sofridos. 2 - Não havendo preliminares ou nulidades a serem analisadas, dou o feito por saneado.3 - Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais versarão as provas a serem produzidas: a) o ato ilícito imputado ao réu; b) o dano moral supostamente suportado; c) o nexo causal; d) a culpa do réu pelo atraso da regularização do imóvel; e) descumprimento do contrato.4 - A distribuição do ônus probatório observará a regra geral do art. 373 e incisos do NCPC.5 - Indefiro o pedido de intimação da prefeitura para apresentação de documentos, tendo em vista que a própria parte poderá providenciar. Sendo assim, concedo o prazo de 15 dias para a apresentação dos documentos.6 - Defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/7/2014, às 14h.A parte ré deverá depositar o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC, caso ainda não tenham sido indicadas (observando a necessidade de qualificação completa, conforme art. 450 do NCPC).Nos termos do art. 455 do NCPC, o advogado deverá informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que só será realizada nas hipóteses contidas no § 4º do art. 455.7 - Intimem-se as partes e os procuradores pelo DJE. Requisitem-se os servidores públicos e militares para comparecimento ao ato, se arrolados. Advogados(s): Cassio Temoteo da Costa (OAB 32714/SC), Juliana Giacomini (OAB 34662/SC)

05/05/2017, 12:31

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.17.10036264-4 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 03/05/2017 16:20

04/05/2017, 07:20

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais movida por Willian Wanderson Alves da Silva e Thuanny Cecilya Vieira contra Francisca Maria Schirmann e Waldomiro Schirmann, a quem imputam a responsabilidade pelo descumprimento contratual e danos morais supostamente sofridos. 2 - Não havendo preliminares ou nulidades a serem analisadas, dou o feito por saneado.3 - Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais versarão as provas a serem produzidas: a) o ato ilícito imputado ao réu; b) o dano moral supostamente suportado; c) o nexo causal; d) a culpa do réu pelo atraso da regularização do imóvel; e) descumprimento do contrato.4 - A distribuição do ônus probatório observará a regra geral do art. 373 e incisos do NCPC.5 - Indefiro o pedido de intimação da prefeitura para apresentação de documentos, tendo em vista que a própria parte poderá providenciar. Sendo assim, concedo o prazo de 15 dias para a apresentação dos documentos.6 - Defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/7/2014, às 14h.A parte ré deverá depositar o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC, caso ainda não tenham sido indicadas (observando a necessidade de qualificação completa, conforme art. 450 do NCPC).Nos termos do art. 455 do NCPC, o advogado deverá informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que só será realizada nas hipóteses contidas no § 4º do art. 455.7 - Intimem-se as partes e os procuradores pelo DJE. Requisitem-se os servidores públicos e militares para comparecimento ao ato, se arrolados.

02/05/2017, 15:08

Audiência Designada - SAJ - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 27/07/2017 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 4ª Vara Cível Situacão: Realizada

02/05/2017, 13:38

Conclusos para despacho

10/04/2017, 14:13

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem manifestação do autor do despacho de fls. 180/181.

10/04/2017, 14:12

Juntada de outros - Nº Protocolo: WBCU.17.10026999-7 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 04/04/2017 10:45

04/04/2017, 11:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0273/2017 Data da Publicação: 24/03/2017 Número do Diário: 2549 Página:

27/03/2017, 18:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0273/2017 Teor do ato: INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu:Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004).Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito:O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silê

21/03/2017, 18:50

Mero expediente - SAJ - INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu:Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004).Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito:O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determina

21/03/2017, 18:17

Conclusos para despacho

20/03/2017, 17:08

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WBCU.17.10020589-1 Tipo da Petição: Impugnação Data: 16/03/2017 16:18

17/03/2017, 07:09

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBCU.16.10103156-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/11/2016 18:42

02/12/2016, 17:05

Concedida a Antecipação de tutela - Diante do exposto, acolho o pedido e defiro a tutela de urgência para autorizar a permanência dos autores na posse do imóvel até o deslinde desta ação, mediante pagamento de aluguel mensal de 1 salário mínimo, nos moldes delineados acima.Intimem-se e aguarde-se a apresentação de resposta pelos réus ou o decurso do prazo.

14/11/2016, 16:34

Conclusos para despacho

08/11/2016, 15:19

Ato realizado pelo conciliador - Aberta a audiência, presentes as partes acima nominadas. Feita proposta de acordo, a mesma restou inexitosa. À partir de hoje inicia-se o prazo dos Réus apresentarem a resposta e juntada da procuração. No prazo da manifestação acerca da contestação os Autores reiteram o pedido de fl. 82/83 dos autos. Nada mais.

08/11/2016, 15:10

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

14/10/2016, 12:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Com Documentos

14/10/2016, 12:57

documento digitalizado

14/10/2016, 12:53

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2016/028827-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/10/2016 Local: Balneário Camboriú / Graziela Schmitt Rodrigues

29/09/2016, 18:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0939/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2441 Página:

23/09/2016, 13:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0939/2016 Teor do ato: 2 - Corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 210.000,00, o que faço com fundamento no art. 292, II, do NCPC. Corrija-se a autuação.3 - Defiro a justiça gratuita aos autores.4 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar a primeira folha do contrato entabulado entre as partes e das matrículas imobiliárias, pois estão em branco. Em igual prazo, deve juntar prova documental dando conta do valor de mercado do imóvel para fins de locação, a fim de possibilitar a análise do pedido de urgência formulado neste tocante.5 - Desde já, contudo, indefiro o pedido de anotação da existência desta ação na matrícula do imóvel, já que, buscando os autores a rescisão do contrato de compra e venda e, por consequência, a devolução do imóvel aos réus, não vislumbro justificativa em onerar a matrícula com isso.6 - Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que não é caso de improcedência liminar do pedido (art. 334, NCPC), DESIGNO audiência de conciliação para o dia 7/11/2016, às 15h20, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, NCPC).Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, NCPC). Caso não haja autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335 do NCPC).O réu poderá demonstrar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentad

21/09/2016, 16:59

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.16.10073255-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 30/08/2016 16:16

31/08/2016, 07:02

Não Concedida a Medida Liminar - 2 - Corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 210.000,00, o que faço com fundamento no art. 292, II, do NCPC. Corrija-se a autuação.3 - Defiro a justiça gratuita aos autores.4 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar a primeira folha do contrato entabulado entre as partes e das matrículas imobiliárias, pois estão em branco. Em igual prazo, deve juntar prova documental dando conta do valor de mercado do imóvel para fins de locação, a fim de possibilitar a análise do pedido de urgência formulado neste tocante.5 - Desde já, contudo, indefiro o pedido de anotação da existência desta ação na matrícula do imóvel, já que, buscando os autores a rescisão do contrato de compra e venda e, por consequência, a devolução do imóvel aos réus, não vislumbro justificativa em onerar a matrícula com isso.6 - Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que não é caso de improcedência liminar do pedido (art. 334, NCPC), DESIGNO audiência de conciliação para o dia 7/11/2016, às 15h20, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, NCPC).Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, NCPC). Caso não haja autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335 do NCPC).O réu poderá demonstrar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data

26/08/2016, 16:07

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 07/11/2016 Hora 15:20 Local: Sala de Audiências da 4ª Vara Cível Situacão: Realizada

26/08/2016, 16:01

Conclusos para despacho

23/08/2016, 17:18

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/08/2016, 16:30

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/01/2018, 18:41

DECISÃO MONOCRÁTICA

•11/01/2018, 17:09

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/10/2017, 19:57

SENTENÇA

•04/10/2017, 18:47

DECISÃO

•02/05/2017, 15:08

DESPACHO

•21/03/2017, 18:17

DECISÃO

•14/11/2016, 16:34

DECISÃO

•26/08/2016, 16:07