Procedimento Comum Cível 0317656-57.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0317656-57.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0507/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente, em parte, os pedidos para condenar a ALTO PADRÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.: 1) na entrega, em 10 dias, a GUSTAVO CARLSSON DELAMBERT, CAROLINA CARLSSON DELAMBERT e JULIANA CARLSSON DELAMBERT das unidades 505, 604 e 704 do Condomínio Residencial Montpellier, exercício da posse e transferência do domínio, ficando até lá mantida a indisponibilidade ditada na forma de tutela antecipada; 2) no pagamento, a título de lucros cessantes, de aluguéis que deixaram de ser auferidos desde o primeiro dia após o exaurimento do prazo para entrega da obra, onde haverão de ser incluídos os 90 dias da carência, até a data da efetiva entrega dos bens, ato a ser documentado pelas partes, oportunamente, e cujo montante será apurado em liquidação por arbitramento, sob consideração de imóveis do mesmo padrão, montante este original a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, índice adotado pela egrégia CGJ, considerando o dia 30 de cada mês, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (CC, art. 406), estes a contar da citação. Em face da sucumbência recíproca, arcarão autores e ré, na proporção de 40% àqueles e 60% a esta, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação ao advogado dos acionantes e em 5% sobre o valor da causa ao advogado da ré, pelo julgamento antecipado e apresentação de peças sem relevante complexidade jurídica (CPC, art. 85, §§ 2º) (acerca do arbitramento a menor de 10%, valho-me da Apelação Cível n. 0306513-73.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, TJSC, j. 02-08-2018). Publique-se, registre-se e intimem-se (uma vez não comprovada a ciência inequívoca da renúncia (fls. 520/521), persiste o encargo da representação ao último advogado da demandada). Florianópolis (SC), 26 de agosto de 2019 Advogados(s): Eduardo Lopes Teixeira (OAB 168

02/09/2019, 20:26

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185 e 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185 e 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(16)