Revisão Criminal 5036660-59.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRevisão Criminal

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Grupo de Câmaras de Direito Criminal - Gab.08

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Revisão Criminal · 2ª Vice-Presidência 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

GENECI ALMEIDA

CPF

Autor

JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPECO

Reu

Advogados / Representantes

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB/SC 034143·CPF·Representa: Autor

CAROLINA GEVAERD LUIZ

OAB/SC 055276·CPF·Representa: Autor

SUZANE REGINA SILVEIRA

OAB/SC 057333·CPF·Representa: Autor

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA

OAB/SC 052862·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2025, 15:12

Expedição de ofício - documento anexado aos processos 50219347720248240022/SC, 00024236920198240018/SC

15/04/2025, 15:10

Juntado(a)

15/04/2025, 15:08

Expedição de ofício

15/04/2025, 15:06

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

15/04/2025, 13:45

Custas Satisfeitas - Parte: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó

15/04/2025, 13:45

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: GENECI ALMEIDA

15/04/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENECI ALMEIDA. Justiça gratuita: Não requerida.

15/04/2025, 13:44

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

09/04/2025, 17:14

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2025

09/04/2025, 17:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

09/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

23/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

23/03/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 15:31

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

15/04/2025, 15:12

Expedição de ofício - documento anexado aos processos 50219347720248240022/SC, 00024236920198240018/SC

15/04/2025, 15:10

Juntado(a)

15/04/2025, 15:08

Expedição de ofício

15/04/2025, 15:06

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 14:35

15/04/2025, 13:45

Custas Satisfeitas - Parte: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó

15/04/2025, 13:45

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: GENECI ALMEIDA

15/04/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENECI ALMEIDA. Justiça gratuita: Não requerida.

15/04/2025, 13:44

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

09/04/2025, 17:14

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2025

09/04/2025, 17:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

09/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

23/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

23/03/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 15:31

Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado

13/03/2025, 14:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

13/03/2025, 14:35

Recurso Extraordinário - negado seguimento

13/03/2025, 14:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

13/03/2025, 14:35

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

03/12/2024, 12:47

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

18/11/2024, 19:23

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

18/11/2024, 19:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

12/11/2024, 15:11

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

12/11/2024, 15:07

Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

12/11/2024, 15:04

Recebidos os autos do STF

08/11/2024, 14:37

Ajuste correicional Autos em Grau de Recurso no STJ

02/08/2024, 18:33

Remetidos os Autos - SGRUCRI2 -> DRTS

02/08/2024, 16:21

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00024236920198240018/SC

31/07/2024, 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG2CRI08 -> SGRUCRI2

31/07/2024, 18:02

Devolvidos os autos - DRTS -> GG2CRI08

10/07/2024, 14:45

Juntada de certidão

10/07/2024, 14:44

Reativado - Processo em trâmite na Corte Superior

10/07/2024, 14:39

Juntado - Ofício

09/07/2024, 19:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5036660592023824000020240605095207

05/06/2024, 09:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

05/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

30/05/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 11:52

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

17/05/2024, 16:53

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

17/05/2024, 16:52

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

17/05/2024, 16:52

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

17/05/2024, 16:51

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

14/05/2024, 15:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

13/05/2024, 18:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

08/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/04/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2024, 15:20

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

10/04/2024, 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2024, 18:41

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

10/04/2024, 15:15

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2024

20/03/2024, 15:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 209

20/03/2024, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

20/03/2024, 15:38

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

08/02/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/02/2024, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

01/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/01/2024, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

27/01/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/01/2024, 17:45

Juntada de Petição

17/01/2024, 13:30

Juntada de Petição

17/01/2024, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/01/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/01/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2024, 12:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

16/01/2024, 22:36

Recurso Especial não admitido

16/01/2024, 22:36

Recurso Extraordinário não admitido

16/01/2024, 22:28

Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 52

16/01/2024, 22:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

16/01/2024, 22:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

11/12/2023, 14:33

Juntada de Petição

11/12/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/12/2023, 14:19

Juntada de Petição

11/12/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/12/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/11/2023, 15:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

23/11/2023, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

22/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/11/2023, 17:57

Juntado - Ofício

31/10/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/10/2023, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/10/2023, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2023, 17:43

Remetidos os Autos com acórdão - GG2CRI08 -> DRI

26/10/2023, 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/10/2023, 18:12

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2023, 18:45

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

25/10/2023, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 09:00:00</b>

09/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GENECI ALMEIDA ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A): CAROLINA GEVAERD LUIZ (OAB SC055276) ADVOGADO(A): SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS (OAB SC057333) ADVOGADO(A): MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) REQUERIDO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Presidente 80 - Segundo Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5036660-59.2023.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 46) RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA REVISOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

09/10/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023

06/10/2023, 13:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 46

06/10/2023, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

06/10/2023, 13:29

Conclusos para decisão/despacho - SGRUCRI2 -> GG2CRI08

26/09/2023, 16:47

Juntada de certidão

26/09/2023, 16:47

Remetidos os Autos - GG2CRI08 -> SGRUCRI2

26/09/2023, 16:42

Retirado de pauta

25/09/2023, 15:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GG2CRI09 -> GG2CRI08

18/09/2023, 17:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 09:00:00</b>

11/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GENECI ALMEIDA ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A): CAROLINA GEVAERD LUIZ (OAB SC055276) ADVOGADO(A): SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS (OAB SC057333) ADVOGADO(A): MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) REQUERIDO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023. Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Presidente 80 - Segundo Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de setembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5036660-59.2023.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 39) RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA REVISOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

11/09/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023

08/09/2023, 12:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 39

08/09/2023, 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

08/09/2023, 09:30

Conclusos para julgamento - para Revisão - GG2CRI08 -> GG2CRI09

06/09/2023, 11:12

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUCRI2 -> GG2CRI08

26/07/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/07/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

26/07/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/07/2023, 17:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG2CRI08 -> SGRUCRI2

18/07/2023, 15:00

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GG2CRI08

13/07/2023, 12:25

Juntada de certidão

13/07/2023, 12:25

Remessa Interna para Revisão - GG2CRI08 -> DCDP

12/07/2023, 18:26

Redistribuído por sorteio - (GG2CRI09 para GG2CRI08)

11/07/2023, 15:57

Remetidos os Autos para redistribuir - GG2CRI09 -> DCDP

11/07/2023, 15:55

Despacho

11/07/2023, 15:55

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GG2CRI09

30/06/2023, 07:44

Juntada de certidão

30/06/2023, 07:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Juntada de certidão - 30/06/2023 07:34:55)

30/06/2023, 07:36

Remessa Interna para Revisão - GG2CRI09 -> DCDP

29/06/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 16:56

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENECI ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.

19/06/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 18:02

DECISÃO STJ/STF

•09/07/2024, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 16:51

ACÓRDÃO

•10/04/2024, 18:41

EXTRATO DE ATA

•10/04/2024, 15:15

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•08/02/2024, 15:04

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•08/02/2024, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 22:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 22:28

DECISÃO STJ/STF

•31/10/2023, 15:39

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 18:12

EXTRATO DE ATA

•25/10/2023, 16:30

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 18:02

DECISÃO STJ/STF

•09/07/2024, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 16:51

ACÓRDÃO

•10/04/2024, 18:41

EXTRATO DE ATA

•10/04/2024, 15:15

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•08/02/2024, 15:04

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•08/02/2024, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 22:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 22:28

DECISÃO STJ/STF

•31/10/2023, 15:39

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 18:12

EXTRATO DE ATA

•25/10/2023, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 16:56