Procedimento Comum Cível 0302657-75.2019.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302657-75.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por Estevo Barcki em face de Sabemi Seguradora S.A, sob a alegação de que a requerida vem promovendo o desconto de prêmios de contrato de seguro que não contratou. A ré, a seu turno, alega que a cobrança é devida, pois pautada em contrato de seguro firmado pelo autor. O autor, na réplica, nega ter lançado a assinatura que consta no contrato de seguro, afirmando tratar-se de falsificação grosseira. Relatados em síntese. Passo a decidir. Considerando que não se trata de matéria complexa, desnecessária a designação da audiência de que trata o art. 357, §3º, do Código de Processo Civil, pelo que passo a sanear o processo, ressalvando não haver questões processuais pendentes de enfrentamento. As regras consumeristas aplicam-se ao presente caso, contudo, desnecessária a inversão do ônus da prova, pois, diante da natureza da causa em que a parte autora nega a contratação/autorização dos descontos em seu benefício previdenciário, incumbe naturalmente à ré comprovar a legalidade dos descontos. À parte autora remanesce o ônus de comprovar os danos e o nexo de causalidade. Ante o exposto, dou por saneado e organizado o feito e determino a realização de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura no documento de p. 47, já que, em primeiro exame, em especial dos documentos de p. 11 e 12 não se verifica a alegada falsificação. Nomeio o perito grafotécnico Fabio Adriano Mascarello, telefone e whatsapp (49) 99923-9240, e-mail [email protected], endereço rua Uruguai, n. 100-D, centro, Galeria Maranello, Sala 16, Chapecó-SC. Intimem-se as partes desta decisão e para, em quinze dias (art. 465, §1º, III, do CPC), apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Após, intime-se o perito da nomeação, encaminhando-lhe os quesitos das partes e solicitando que apresente, em 5 (cinco) dias, proposta de honorários (art. 465, §2º, d

19/12/2019, 13:38

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6845650, Subguia 3531031 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 276,80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Todas as movimentações(75)