Procedimento Comum Cível 0308535-67.2018.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308535-67.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0591/2018 Teor do ato: 1. Defiro provisoriamente à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça ( art.98, NCPC) . 2. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Além disso, tendo em vista que o processo administrativo é realizado e formalizado pelo réu, determino que este apresente a documentação pertinente ao presente feito e que instruiu o referido processo.Todavia, tendo em vista que o processo administrativo é realizado e formalizado pela requerida, determino que esta apresente a documentação pertinente ao presente feito e que instruiu o referido processo (art. 373, § 1º, do CPC).3. O CPC estabelece como regra a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, que terá lugar no início da tramitação do processo, visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Essa é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º; ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167 do CPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual, em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como qu

26/07/2018, 19:25

Determinado a emenda da inicial - 1. Defiro provisoriamente à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça ( art.98, NCPC) . 2. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Além disso, tendo em vista que o processo administrativo é realizado e formalizado pelo réu, determino que este apresente a documentação pertinente ao presente feito e que instruiu o referido processo.Todavia, tendo em vista que o processo administrativo é realizado e formalizado pela requerida, determino que esta apresente a documentação pertinente ao presente feito e que instruiu o referido processo (art. 373, § 1º, do CPC).3. O CPC estabelece como regra a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, que terá lugar no início da tramitação do processo, visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Essa é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º; ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167 do CPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual, em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constituci

26/07/2018, 17:16

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 157

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 155 Justiça gratuita: Deferida

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(17)