Procedimento Comum Cível 0300196-40.2019.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300196-40.2019.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0057/2019 Teor do ato: 1. Cite-se a parte ré dos termos da petição inicial e intime-se-a para que compareça à Audiência de Conciliação na Sala de Audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que designo para o dia 22/4/2019, às 17:00 horas.1.1. A realização dos atos processuais nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil independem de autorização judicial.2. Intime-se a parte autora e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico.3. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte ré contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia).4. Ante a relação de consumo entre as partes e por ser a parte autora hipossuficiente na qualidade de consumidora no presente caso, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes, defiro a inversão do ônus da prova, com base no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.Atribuo a obrigação à parte ré em exibir todos os documentos e/ou mídias, vídeos, gravações de áudio, arquivos digitais etc. mencionados na petição inicial e que se referem à relação jurídica estabelecida entre as partes, de acordo com o parágrafo 1º do, artigo 373 do Código de Processo Civil, haja vista a impossibilidade da parte autora em deter provas de fatos produzidos no interesse da parte contrária, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que por meio desses documentos a parte autora pretenda comprovar (artigo 400 do referido Código).5. Anoto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e assim será sancionado com multa de até 2% da v

20/02/2019, 17:31

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte ré dos termos da petição inicial e intime-se-a para que compareça à Audiência de Conciliação na Sala de Audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que designo para o dia 22/4/2019, às 17:00 horas.1.1. A realização dos atos processuais nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil independem de autorização judicial.2. Intime-se a parte autora e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico.3. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte ré contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia).4. Ante a relação de consumo entre as partes e por ser a parte autora hipossuficiente na qualidade de consumidora no presente caso, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes, defiro a inversão do ônus da prova, com base no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.Atribuo a obrigação à parte ré em exibir todos os documentos e/ou mídias, vídeos, gravações de áudio, arquivos digitais etc. mencionados na petição inicial e que se referem à relação jurídica estabelecida entre as partes, de acordo com o parágrafo 1º do, artigo 373 do Código de Processo Civil, haja vista a impossibilidade da parte autora em deter provas de fatos produzidos no interesse da parte contrária, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que por meio desses documentos a parte autora pretenda comprovar (artigo 400 do referido Código).5. Anoto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e assim será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica ou do valor da causa, re

18/02/2019, 15:50

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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