Execução de Título Extrajudicial 5016488-90.2020.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 12.546,05

Órgão julgador

18º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

LAWSEC S/A

CNPJ

Autor

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VASTAK MALHAS LTDA. ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

OAB/PR 085163·CPF·Representa: Autor

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC 007688·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

OAB/PR 030877·CPF·Representa: Autor

FABIO BERNARDES

OAB/SC 033221·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2026, 03:04

Juntada de certidão

28/01/2026, 16:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

22/01/2026, 01:38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

15/01/2026, 12:02

Juntada de Petição

05/01/2026, 10:57

Juntada de Petição

18/12/2025, 20:33

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE

15/12/2025, 17:46

Transitado em Julgado

15/12/2025, 17:45

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

28/11/2025, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

27/11/2025, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 13:28

Decisão interlocutória

26/11/2025, 13:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5018323-79.2021.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 109

24/11/2025, 18:48

Juntada de Petição

24/10/2025, 15:33

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

29/01/2026, 03:04

Juntada de certidão

28/01/2026, 16:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

22/01/2026, 01:38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

15/01/2026, 12:02

Juntada de Petição

05/01/2026, 10:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 13:28

SENTENÇA

•24/11/2025, 18:48

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legal

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Juntada de Petição

18/12/2025, 20:33

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE

15/12/2025, 17:46

Transitado em Julgado

15/12/2025, 17:45

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

28/11/2025, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

27/11/2025, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 13:28

Decisão interlocutória

26/11/2025, 13:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5018323-79.2021.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 109

24/11/2025, 18:48

Juntada de Petição

24/10/2025, 15:33

Conclusos para decisão

22/10/2025, 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Transitado em Julgado - 09/11/2023 19:34:58)

22/08/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

22/07/2025, 15:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

04/07/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

03/07/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025, 15:58

Determinada a intimação

02/07/2025, 15:58

Conclusos para decisão

27/03/2025, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/01/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 16:21

Despacho

30/10/2024, 16:21

Conclusos para decisão

22/07/2024, 13:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

22/07/2024, 13:32

Baixa Definitiva

30/11/2023, 12:31

Juntada de certidão

30/11/2023, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

22/11/2023, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/11/2023, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

19/11/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

10/11/2023, 12:02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LAWSEC S/A

10/11/2023, 11:46

Custas Satisfeitas - Parte: VASTAK MALHAS LTDA. ME

10/11/2023, 11:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

09/11/2023, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 19:36

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50164889020208240036

08/11/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LAWSEC S/A (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB PR085163) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB PR030877) APELADO: VASTAK MALHAS LTDA. ME (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIO BERNARDES (OAB SC033221) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão Ordinária Presencial Física do dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 5016488-90.2020.8.24.0036/SC (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

11/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC

11/07/2023, 12:07

Alterado o assunto processual

11/07/2023, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VASTAK MALHAS LTDA. ME. Justiça gratuita: Não requerida.

11/07/2023, 12:06

Juntada de Petição

11/07/2023, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

04/07/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/07/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

12/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2023, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2023, 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAWSEC S/A. Justiça gratuita: Deferida.

25/05/2023, 14:15

Juntada - Guia Cancelada - LAWSEC S/A - Guia 3912152 - R$ 583,58

25/05/2023, 14:15

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Embargos à Execução Número: 50183237920218240036/SC

12/09/2022, 16:14

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50183237920218240036/SC

08/09/2022, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 84. Guia: 3912152 Situação: Em aberto.

22/07/2022, 18:56

Juntada - Guia Gerada - LAWSEC S/A - Guia 3912152 - R$ 583,58

22/07/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

22/07/2022, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

30/06/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

30/06/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2022, 14:17

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

30/06/2022, 14:17

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 19:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3766967, Subguia 2018659 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

29/06/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 74. Guia: 3766967 Situação: Em aberto.

28/06/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/06/2022, 18:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3766967, Subguia 2018659

28/06/2022, 18:03

Juntada - Guia Gerada - LAWSEC S/A - Guia 3766967 - R$ 583,58

28/06/2022, 18:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

18/06/2022, 01:11

Decisão interlocutória

13/06/2022, 12:11

Conclusos para decisão

10/06/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

09/06/2022, 13:37

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50183237920218240036/SC

08/06/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

04/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/05/2022, 23:59

Julgado improcedente o pedido

25/05/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2022, 15:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

25/05/2022, 13:34

Conclusos para decisão

18/05/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/05/2022, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/05/2022, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JGS01CV01 para FNSURBA18)

17/05/2022, 08:20

Terminativa - Declarada incompetência

16/05/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2022, 17:05

Conclusos para decisão

02/02/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

31/01/2022, 21:16

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:09:07). Refer. Evento 45

11/12/2021, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:09:07). Refer. Evento 46

11/12/2021, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:09:07). Refer. Evento 47

11/12/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/11/2021, 19:08

Juntada de Petição - VASTAK MALHAS LTDA. ME (SC033221 - FABIO BERNARDES)

22/11/2021, 19:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50183237920218240036

22/11/2021, 19:02

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 36

27/10/2021, 10:48

Juntada de mandado cumprido - citação com hora certa - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 27/10/2021

27/10/2021, 10:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: NILO SIMM

27/09/2021, 17:40

Expedição de mandado - JGSCEMAN

27/09/2021, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

27/09/2021, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

25/09/2021, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2317440, Subguia 1316160 - Boleto pago (1/1) - R$ 9,96

20/09/2021, 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2317440, Subguia 1316160

16/09/2021, 08:59

Juntada - Guia Gerada - PLATA SECURITIZADORA S/A - Guia 2317440 - R$ 9,96

16/09/2021, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 15:06

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

14/09/2021, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

30/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 16:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

19/08/2021, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

09/04/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/03/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: THIAGO WILLIAN LONGO LINO (por substituição em 22/04/2021 17:21:59)

04/03/2021, 12:21

Expedição de mandado - JGSCEMAN

04/03/2021, 09:47

Determinada a citação

03/03/2021, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2021, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

26/02/2021, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

24/02/2021, 01:07

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2021, 15:53

Juntada de Petição

12/02/2021, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

28/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 18:33

Determinada a intimação

20/01/2021, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2021, 14:49

Juntada de Petição

19/01/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2021, 16:02

Determinada a intimação

18/01/2021, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2020, 15:11

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 383,07

09/12/2020, 09:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

07/12/2020, 16:18

Juntada - Guia Gerada - PLATA SECURITIZADORA S/A Guia nº 1.037.449 - R$ 380,07

07/12/2020, 16:18

Distribuído por sorteio

07/12/2020, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 23:11

SENTENÇA

•30/06/2022, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 12:11

SENTENÇA

•25/05/2022, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2021, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2021, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2021, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2021, 16:02