Embargos à Execução 0313545-92.2018.8.24.0033 - TJSC

Embargos à Execução 0313545-92.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAIBUK & NASCIMENTO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ FERREIRA RAMSDORF SOUZA (OAB SC031606) ADVOGADO(A): NILTON SOUZA (OAB SC035640) ADVOGADO(A): BIANCA MARIA SPINASSI (OAB SC036029) APELANTE: FERNANDA DO NASCIMENTO MAIBUK (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ FERREIRA RAMSDORF SOUZA (OAB SC031606) ADVOGADO(A): NILTON SOUZA (OAB SC035640) ADVOGADO(A): BIANCA MARIA SPINASSI (OAB SC036029) APELANTE: JESSICA MAIBUK (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ FERREIRA RAMSDORF SOUZA (OAB SC031606) ADVOGADO(A): NILTON SOUZA (OAB SC035640) ADVOGADO(A): BIANCA MARIA SPINASSI (OAB SC036029) APELANTE: LUCIANO ORANE MAIBUK (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ FERREIRA RAMSDORF SOUZA (OAB SC031606) ADVOGADO(A): NILTON SOUZA (OAB SC035640) ADVOGADO(A): BIANCA MARIA SPINASSI (OAB SC036029) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão Ordinária Presencial Física do dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 0313545-92.2018.8.24.0033/SC (Pauta: 230) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

11/09/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2019 Teor do ato: Isso posto:a) À luz do disposto no Ofício-Circular 07/2006 (CGJSC), Autos n. CGJSC 43/2006, e nos termos, ainda, do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargante JESSICA MAIBUK, LUCIANO ORANE MAIBUK e FERNANDA DO NASCIMENTO MAIBUK, na pessoa de seu procurador, para em 30 (trinta) dias trazer aos autos elementos que comprovem a necessidade alegada, juntando comprovante de rendimentos atualizado, seu e de seu cônjuge/companheiro(a) (se houver), bem como, qualquer outro documento que denuncie sua capacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício.b) Intime-se a parte embargante MAIBUK & NASCIMENTO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA ME, na pessoa de seu procurador, para trazer aos autos elementos que comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometimento da existência da entidade, juntando a comprovação da miserabilidade jurídica, a qual pode ser feita por "documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela assembléia, ou subscritos pelos diretores, etc." (EREsp n. 388045/RS, DJU de 22.09.2003, p. 252, rel. Min. Gilson Dipp, grifou-se).c) Indefiro o pedido de intimação da embargada para apresentar os contratos, conforme requerido no item "E" de fl. 13, posto que a novação de obrigação anteriormente assumida, como é o caso dos autos (Cédula de Crédito Bancário n. 422.905.192 - fls. 6-20 da ação de execução em apenso), extingue a avença anterior (art. 360, I, do CC), o que torna incabível a revisão das cláusulas pretéritas, sendo desnecessária a apresentação dos contratos originários.d) Intime-se a parte embargante para no prazo de 30 (trinta) dias, apontar especificamente quais as cláusulas contratuais pretende revisar, devendo fundam

24/01/2019, 14:04

Determinado a emenda da inicial - Isso posto:a) À luz do disposto no Ofício-Circular 07/2006 (CGJSC), Autos n. CGJSC 43/2006, e nos termos, ainda, do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargante JESSICA MAIBUK, LUCIANO ORANE MAIBUK e FERNANDA DO NASCIMENTO MAIBUK, na pessoa de seu procurador, para em 30 (trinta) dias trazer aos autos elementos que comprovem a necessidade alegada, juntando comprovante de rendimentos atualizado, seu e de seu cônjuge/companheiro(a) (se houver), bem como, qualquer outro documento que denuncie sua capacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício.b) Intime-se a parte embargante MAIBUK & NASCIMENTO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA ME, na pessoa de seu procurador, para trazer aos autos elementos que comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometimento da existência da entidade, juntando a comprovação da miserabilidade jurídica, a qual pode ser feita por "documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela assembléia, ou subscritos pelos diretores, etc." (EREsp n. 388045/RS, DJU de 22.09.2003, p. 252, rel. Min. Gilson Dipp, grifou-se).c) Indefiro o pedido de intimação da embargada para apresentar os contratos, conforme requerido no item "E" de fl. 13, posto que a novação de obrigação anteriormente assumida, como é o caso dos autos (Cédula de Crédito Bancário n. 422.905.192 - fls. 6-20 da ação de execução em apenso), extingue a avença anterior (art. 360, I, do CC), o que torna incabível a revisão das cláusulas pretéritas, sendo desnecessária a apresentação dos contratos originários.d) Intime-se a parte embargante para no prazo de 30 (trinta) dias, apontar especificamente quais as cláusulas contratuais pretende revisar, devendo fundamentar e explicar os motivos pelos quais ente

24/01/2019, 13:13

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162, 161, 164 e 163

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Petição

Todas as movimentações(174)