Execução de Título Extrajudicial 0001506-68.2012.8.24.0059 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001506-68.2012.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. A pouco tempo atrás, ao analisar as regras de citação em ação de execução por quantia certa, cheguei ao entendimento de que, embora o CPC atual não excluísse expressamente a possibilidade de citação por correio nos processos de execução como fazia sob a égide do Código revogado (CPC/73, art. 222, d), pela forma que o legislador pátrio disciplinou a citação do executado, referindo-se ao mandado de citação e ao cumprimento pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 829, § 1.º), incabível se mostrava a citação postal. Contudo, ao estudar melhor o tema, principalmente após verificar que durante os trabalhos legislativos a Câmara dos Deputados rejeitou mais de uma proposta de emenda para incluir a vedação prevista no antigo CPC, proibindo a citação por correio, claro me parece que, onde o legislador não vedou expressamente, possibilitado se mostra a utilização das regras gerais previstas à citação. Deste modo, CITE-SE a executada Elienai Fidélis Maciel por correio (CPC, art. 246, I), observando o endereço noticiado em fl. 134. 2. No atual regime do Código de Processo Civil, a penhora incidente sobre dinheiro, como forma de satisfação do crédito e fator de concretização do postulado da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), assume caráter preferencial (art. 835, I e § 1.º, do CPC) na ordem de afetação patrimonial ao processo executivo, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional expropriatória. Assim, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica firmada entre instituições do Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil - BACEN, a que aderiu o Tribunal de Justiça Catarinense (cf. Provimento n. 005/06 - CGJ), DETERMINO, nos termos do art. 854, caput, do CPC, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e outras aplicações financeiras do(s) executado(s) JESUS FIDÉLIS MACIEL (CPF 386.174.809-63) e ROSA DOS SANTOS MACIEL (CPF 065.342.469-88), de acordo com o cálculo constante dos aut

03/05/2019, 23:59

Despacho outros - 1. Não obstante a parte autora ter recolhido as custas iniciais a destempo e o feito ter sido sentenciado e extinto tão somente pela sua desídia, deve-se afastar o apego exagerado ao formalismo em prol da efetividade, razão pela qual revogo a sentença de folhas 49/50. 2. Cite-se o executado, para, no prazo de três (03) dias, pagar ou nomear bens à penhora (Código de Processo Civil, art. 652), sob pena de ser-lhes penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito do exeqüente. 3. Informe-se ao devedor de que reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderão, até a data da audiência conciliatória, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 745-A, do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, que poderá requerer a substituição do bem, em 10 (dez) dias, observando o contido no art. 668, do CPC. 5. Penhorados os bens, intime-se o devedor para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor, se casado. E após, registre-se a penhora no Cartório de Registro de Imóveis, intimando-se o exeqüente para retirar o mandado de inscrição. 6. Se o devedor nomear os bens à penhora, atribuir valor aos bens e o credor concordar, dispensar-se-á a avaliação judicial. 7. Não encontrado o devedor, defiro o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, caso em que, 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor por 3 (três) vezes em dias distintos. Se mesmo assim não o encontrar, certifique-se, devendo o credor providenciar a citação por edital, consoante os artigos 653 e 654 do Código de Processo

12/04/2013, 18:04

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Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 350

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 350

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 338

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 339 e 340

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 337, 339, 340

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 337, 339, 340

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(39)