Procedimento Comum Cível 0308106-19.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 34.202,52

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2025, 18:34

Juntada de Petição

30/12/2024, 12:06

Juntada de Petição

30/12/2024, 12:06

Juntada de Petição

30/12/2024, 12:06

Juntada de Petição

30/12/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

13/12/2024, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

13/12/2024, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/12/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/12/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 22:02

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ODETE TRAMONTINI. Justiça gratuita: Deferida.

05/12/2024, 18:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 86 - Juntada - Guia Gerada - 26/06/2023 21:22:42)

05/12/2024, 18:21

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 03081061920168240018/TJSC

05/12/2024, 18:21

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

24/02/2025, 18:34

Juntada de Petição

30/12/2024, 12:06

Juntada de Petição

30/12/2024, 12:06

Juntada de Petição

30/12/2024, 12:06

Juntada de Petição

30/12/2024, 12:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 22:02

SENTENÇA

•31/05/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

13/12/2024, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

13/12/2024, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/12/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/12/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 22:02

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ODETE TRAMONTINI. Justiça gratuita: Deferida.

05/12/2024, 18:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 86 - Juntada - Guia Gerada - 26/06/2023 21:22:42)

05/12/2024, 18:21

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 03081061920168240018/TJSC

05/12/2024, 18:21

Juntada de Petição

06/07/2024, 11:29

Juntada de Petição

08/04/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA ODETE TRAMONTINI (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULINHO DA SILVA (OAB SC014708) APELADO: INSTITUTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CHAPECÓ - SIMPREVI (RÉU) PROCURADOR(A): Ilse May Nothen Oliveira Lima MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0308106-19.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA ODETE TRAMONTINI (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULINHO DA SILVA (OAB SC014708) APELADO: INSTITUTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CHAPECÓ - SIMPREVI (RÉU) PROCURADOR(A): Ilse May Nothen Oliveira Lima MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0308106-19.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA ODETE TRAMONTINI (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULINHO DA SILVA (OAB SC014708) APELADO: INSTITUTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CHAPECÓ - SIMPREVI (RÉU) PROCURADOR(A): Ilse May Nothen Oliveira Lima PROCURADOR(A): JAURO SABINO VON GEHLEN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0308106-19.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

11/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02FP -> TJSC

18/08/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

18/08/2023, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

07/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/06/2023, 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 85. Guia: 5880042 Situação: Em aberto.

26/06/2023, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

01/06/2023, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/06/2023, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/05/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/05/2023, 13:59

Julgado improcedente o pedido

31/05/2023, 13:59

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

29/05/2023, 15:52

Conclusos para decisão

06/03/2023, 17:20

Juntada de Petição

28/02/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/02/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/01/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/01/2023, 16:30

Despacho

12/01/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2023, 12:33

Conclusos para despacho

10/01/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/12/2022, 16:53

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

07/12/2022, 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/11/2022, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/11/2022, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 22:44

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0306945-08.2015.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 184, 194, 217

24/11/2022, 22:41

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0306945-08.2015.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 88, 113, 125

24/11/2022, 22:41

Juntada de certidão

02/08/2022, 22:13

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 12:08:31). Refer. Evento 50

11/12/2021, 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:08:31). Refer. Evento 51

11/12/2021, 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:08:31). Refer. Evento 52

11/12/2021, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/12/2021, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/12/2021, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/09/2021, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/09/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2021, 14:45

Despacho

24/09/2021, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2021, 15:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2021, 11:42

Juntada de Petição

23/09/2021, 10:18

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

08/06/2020, 14:15

Juntada de Petição

11/02/2020, 16:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

29/01/2020, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/01/2020, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

18/01/2020, 13:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/01/2020, 13:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/04/2019, 01:21

Certidão emitida - Apensado ao processo 0306945-08.2015.8.24.0018 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Renda Mensal Vitalícia

29/03/2019, 12:51

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0306945-08.2015.8.24.0018 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Renda Mensal Vitalícia

29/03/2019, 12:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/03/2019, 12:50

Mero expediente - SAJ - R.h.A autora move, além desta ação com pedido de aposentadoria por invalidez, outra contra o Município de Chapecó, com pedido de indenização por danos morais e pagamento de pensão vitalícia, a qual tramita nesta Vara sob o n. 0306945-08.2015.8.24.0018. Nos mesmos termos, e em ambas as ações, há pedido de prova pericial. Ocorre que naqueles autos já foi determinada a perícia ortopédica e psquiátrica.Por economia processual e versando as períciais sobre os mesmos aspectos, reúnam-se os autos e aguarde-se a entrega dos laudos periciais, os quais serão aproveitados também nesta ação. Intime-se.

28/03/2019, 14:13

Conclusos para despacho

26/03/2019, 12:52

Especificação de provas - Nº Protocolo: WCCO.19.10028936-1 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 20/03/2019 16:16

20/03/2019, 17:29

Especificação de provas - Nº Protocolo: WCCO.19.10010456-6 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 05/02/2019 15:07

05/02/2019, 15:23

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/02/2019, 06:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0020/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2992 Página:

01/02/2019, 14:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0020/2019 Teor do ato: R.h.Vista ao requerido dos documentos de fls. 173/370.Digam as partes se têm provas a produzir em audiência, bem como outras que porventura entendam imprescindíveis ao deslinde do feito, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 dias, ou se desejam o julgamento antecipado da lide (arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC).Após, voltem conclusos para decisão ou designação de audiência. Advogados(s): Marilei Martins de Quadros (OAB 14209/SC)

31/01/2019, 16:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/01/2019, 15:26

Mero expediente - SAJ - R.h.Vista ao requerido dos documentos de fls. 173/370.Digam as partes se têm provas a produzir em audiência, bem como outras que porventura entendam imprescindíveis ao deslinde do feito, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 dias, ou se desejam o julgamento antecipado da lide (arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC).Após, voltem conclusos para decisão ou designação de audiência.

10/01/2019, 16:52

Transferência de Processo - Saída - Transferido de: Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Pública, para: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública

23/08/2018, 19:09

Processo transferido de Vara - Transferido de: Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Pública, para: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública

23/08/2018, 19:09

Conclusos para despacho

19/12/2016, 17:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.16.20031247-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/12/2016 16:26

14/12/2016, 08:35

Juntada

12/12/2016, 13:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/12/2016, 17:05

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

09/12/2016, 15:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.16.10092078-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 28/11/2016 17:03

29/11/2016, 08:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0558/2016 Data da Publicação: 21/11/2016 Número do Diário: 2478 Página:

21/11/2016, 15:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0558/2016 Teor do ato: CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIOFica intimada a requerente, por seu procurador, para manifestar-se acerca da contestação de p. 156-166, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Marilei Martins de Quadros (OAB 14209/SC)

17/11/2016, 19:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIOFica intimada a requerente, por seu procurador, para manifestar-se acerca da contestação de p. 156-166, no prazo de 15 dias.

17/11/2016, 16:42

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCCO.16.10085284-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/11/2016 01:10

09/11/2016, 15:32

documento digitalizado

21/09/2016, 16:04

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

21/09/2016, 16:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

21/09/2016, 16:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0340/2016 Data da Publicação: 18/08/2016 Número do Diário: 2416 Página:

18/08/2016, 17:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0340/2016 Teor do ato: VISTOS.I - Defiro a gratuidade. II - Prevendo o art. 334 do NCPC audiência de conciliação ou mediação, registro que esta Vara recebeu o Ofício nº 0078/2016/PGM de 17/3/2016 informando: "o Município de Chapecó manifesta seu desinteresse na realização de audiências de conciliação ou mediação nos termos previstos no caput do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. A presente manifestação leva em consideração que o administrador público se sujeita à observância do princípio da indisponibilidade do interesse público, e que atualmente inexiste lei autorizadora da autocomposição no âmbito deste município". Tendo em conta essa posição do município de Chapecó, e porquanto no mesmo sentido posicionou-se a autora à p. 16, nos termos do inciso I do § 4º do art. 334 do NCPC deixo de designar audiência conciliatória. III - Cite-se para contestação em 30 dias (art. 335 combinado com art. 183 do NCPC). INTIME-SE. Chapecó (SC), 09 de agosto de 2016. Advogados(s): Marilei Martins de Quadros (OAB 14209/SC)

17/08/2016, 00:29

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2016/026568-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2016 Local: Chapecó / Evelin Conte

16/08/2016, 10:33

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

10/08/2016, 13:20

Determinado a citação/notificação - VISTOS.I - Defiro a gratuidade. II - Prevendo o art. 334 do NCPC audiência de conciliação ou mediação, registro que esta Vara recebeu o Ofício nº 0078/2016/PGM de 17/3/2016 informando: "o Município de Chapecó manifesta seu desinteresse na realização de audiências de conciliação ou mediação nos termos previstos no caput do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. A presente manifestação leva em consideração que o administrador público se sujeita à observância do princípio da indisponibilidade do interesse público, e que atualmente inexiste lei autorizadora da autocomposição no âmbito deste município". Tendo em conta essa posição do município de Chapecó, e porquanto no mesmo sentido posicionou-se a autora à p. 16, nos termos do inciso I do § 4º do art. 334 do NCPC deixo de designar audiência conciliatória. III - Cite-se para contestação em 30 dias (art. 335 combinado com art. 183 do NCPC). INTIME-SE. Chapecó (SC), 09 de agosto de 2016.

09/08/2016, 18:02

Conclusos para despacho

09/08/2016, 15:48

Conclusos para despacho

08/08/2016, 11:30

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/08/2016, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2023, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2021, 14:45

DESPACHO

•28/03/2019, 14:13

DESPACHO

•10/01/2019, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2016, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2016, 16:42

DESPACHO

•09/08/2016, 18:02