Procedimento Comum Cível 0301489-44.2019.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301489-44.2019.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0266/2019 Teor do ato: DEFIRO o pedido de tutela de urgência, por vislumbrar a presença concomitante dos pressupostos a que se refere o art. 300 e seguintes do CPC, para, em consequência: a) DETERMINAR que as requeridas se abstenham de efetuar qualquer cobrança relativamente aos contratos objetos dos autos até o desfecho da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) DETERMINAR a sustação dos efeitos do protesto relativamente aos títulos indicados na exordial, hipótese na qual deverá ser expedido mandado judicial de sustação dos efeitos do protesto, acompanhado de cópia desta decisão, devendo o Titular da serventia extrajudicial cumprir imediatamente a decisão e manter sob sua guarda os títulos objeto da presente ação. Deixo de condicionar o deferimento da liminar à exigência de caução, em decorrência da demonstração da ausência de condições financeiras da parte autora para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, MEDIANTE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM A EXIGÊNCIA. DISPENSA DA CAUÇÃO QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREJUÍZOS AOS RÉUS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A prestação de caução real, como condição ao deferimento da liminar, tem previsão no art. 804 do Código de Processo Civil, de modo a garantir o ressarcimento de prejuízos materiais advindos à parte adversa. No caso, o autor não dispõe de condições financeiras para satisfazer a exigência e, além disso, não se verifica, da sustação temporária dos efeitos do protesto, a possibilidade de advirem prejuízos aos réus. Em decorrência, deve ser dispensada a caução. AGRAVO DE I

05/07/2019, 17:32

Concedida a tutela de urgência com designação de audiência - DEFIRO o pedido de tutela de urgência, por vislumbrar a presença concomitante dos pressupostos a que se refere o art. 300 e seguintes do CPC, para, em consequência: a) DETERMINAR que as requeridas se abstenham de efetuar qualquer cobrança relativamente aos contratos objetos dos autos até o desfecho da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) DETERMINAR a sustação dos efeitos do protesto relativamente aos títulos indicados na exordial, hipótese na qual deverá ser expedido mandado judicial de sustação dos efeitos do protesto, acompanhado de cópia desta decisão, devendo o Titular da serventia extrajudicial cumprir imediatamente a decisão e manter sob sua guarda os títulos objeto da presente ação. Deixo de condicionar o deferimento da liminar à exigência de caução, em decorrência da demonstração da ausência de condições financeiras da parte autora para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, MEDIANTE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM A EXIGÊNCIA. DISPENSA DA CAUÇÃO QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREJUÍZOS AOS RÉUS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A prestação de caução real, como condição ao deferimento da liminar, tem previsão no art. 804 do Código de Processo Civil, de modo a garantir o ressarcimento de prejuízos materiais advindos à parte adversa. No caso, o autor não dispõe de condições financeiras para satisfazer a exigência e, além disso, não se verifica, da sustação temporária dos efeitos do protesto, a possibilidade de advirem prejuízos aos réus. Em decorrência, deve ser dispensada a caução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVI

17/06/2019, 17:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2019 Teor do ato: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. art. 99, § 2º, do CPC, comprovar documentalmente a situação de hipossuficiência econômico-financeira. Deve, para tanto: a) indicar a renda familiar mensal e a atividade profissional desempenhada por todos os membros da entidade familiar; b) comprovar os vencimentos de todos os integrantes da entidade familiar, por meio de contra-cheque" (holerite), carteira de trabalho, extrato de benefício previdenciário, declaração do empregador ou do sindicato; c) apresentar declaração(ões) de isento do Imposto de Renda de todos os integrantes da entidade familiar; d) demonstrar a inexistência de móveis e imóveis em nome de todos os membros da entidade familiar ou, caso proprietário(s), titular(es) de aquisição, herdeiro(s), legatário(s) ou usufrutuário(s) de bens móveis, imóveis ou direitos, demonstrar que os valores não ultrapassam a quantia equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos federais. e) acostar a declaração de todos os membros da entidade familiar de inexistência de recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a doze salários mínimos mensais federais (atualmente R$ 11.976,00). II. PROCEDA-SE a correção da classe processual para que conste "Procedimento Comum". Faculta-se, alternativamente, à parte autora, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais de acordo com o valor atribuído à causa (art. 292 do CPC). Decorrido o prazo in albis e não havendo apresentação da documentação exigida ou o recolhimento das custas, voltem conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do feito, independentemente da intimação pessoal da parte autora, conforme entendimento jurisprudencial recente. A respeito: "(...) O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas

06/06/2019, 12:27

Determinado a emenda da inicial - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. art. 99, § 2º, do CPC, comprovar documentalmente a situação de hipossuficiência econômico-financeira. Deve, para tanto: a) indicar a renda familiar mensal e a atividade profissional desempenhada por todos os membros da entidade familiar; b) comprovar os vencimentos de todos os integrantes da entidade familiar, por meio de contra-cheque" (holerite), carteira de trabalho, extrato de benefício previdenciário, declaração do empregador ou do sindicato; c) apresentar declaração(ões) de isento do Imposto de Renda de todos os integrantes da entidade familiar; d) demonstrar a inexistência de móveis e imóveis em nome de todos os membros da entidade familiar ou, caso proprietário(s), titular(es) de aquisição, herdeiro(s), legatário(s) ou usufrutuário(s) de bens móveis, imóveis ou direitos, demonstrar que os valores não ultrapassam a quantia equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos federais. e) acostar a declaração de todos os membros da entidade familiar de inexistência de recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a doze salários mínimos mensais federais (atualmente R$ 11.976,00). II. PROCEDA-SE a correção da classe processual para que conste "Procedimento Comum". Faculta-se, alternativamente, à parte autora, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais de acordo com o valor atribuído à causa (art. 292 do CPC). Decorrido o prazo in albis e não havendo apresentação da documentação exigida ou o recolhimento das custas, voltem conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do feito, independentemente da intimação pessoal da parte autora, conforme entendimento jurisprudencial recente. A respeito: "(...) O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pes

29/05/2019, 18:02

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3818337, Subguia 2044455 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 264,69

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3818338, Subguia 2044456 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 264,69

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3818336, Subguia 2044453 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 272,71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição

Todas as movimentações(154)