Procedimento Comum Cível 0045357-60.2011.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 12.636.658,04

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntado(a)

20/08/2025, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/08/2025, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

16/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 173

06/08/2025, 01:30

Juntada de Petição

05/08/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

04/08/2025, 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

04/08/2025, 00:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169 e 172

31/07/2025, 01:28

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 172

29/07/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 169

29/07/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 172

28/07/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 169

28/07/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 172

25/07/2025, 19:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 169

25/07/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 18:55

Todas as movimentações(189)

Juntado(a)

20/08/2025, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/08/2025, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

16/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 173

06/08/2025, 01:30

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 19:12

05/08/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

04/08/2025, 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

04/08/2025, 00:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169 e 172

31/07/2025, 01:28

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 172

29/07/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 169

29/07/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 172

28/07/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 169

28/07/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 172

25/07/2025, 19:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 169

25/07/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 18:55

Juntada de certidão

25/07/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 18:51

Juntada de certidão

25/07/2025, 18:51

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2025, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/07/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

25/06/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

12/06/2025, 00:52

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 160

04/06/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 160

03/06/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 13:01

Baixa Definitiva

22/09/2024, 21:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SFS02CV

20/09/2024, 09:27

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

20/09/2024, 09:24

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

20/09/2024, 09:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SFS02CV -> DCJE

18/09/2024, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

17/09/2024, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

16/09/2024, 15:50

Juntada de peças digitalizadas

27/08/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

26/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

26/08/2024, 01:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/08/2024, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/08/2024, 18:25

Expedição de ofício

20/08/2024, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

17/08/2024, 01:13

Despacho

16/08/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2024, 19:35

Conclusos para despacho

01/08/2024, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

01/08/2024, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

28/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

26/07/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 09:27

Juntada de certidão

18/07/2024, 09:26

Transitado em Julgado

18/07/2024, 07:33

Recebidos os autos - TJSC -> SFS02CV Número: 00453576020118240038/TJSC

17/07/2024, 18:35

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE03FP01 para SFS02CV01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB MG009007) ADVOGADO: ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA (OAB MG086622) ADVOGADO: EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO (OAB SC018691) ADVOGADO: VALTER DE SOUZA LOBATO (OAB MG061186) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: SERGIO LAGUNA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de dezembro de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de janeiro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0045357-60.2011.8.24.0038/SC (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB MG009007) ADVOGADO: ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA (OAB MG086622) ADVOGADO: EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO (OAB SC018691) ADVOGADO: VALTER DE SOUZA LOBATO (OAB MG061186) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Composição do quórum para o julgamento ampliado, nos termos do art. 942 do CPC: Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz, Cid Goulart, Carlos Adilson Silva, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, e Odson Cardoso Filho (convocado). Apelação Nº 0045357-60.2011.8.24.0038/SC (Pauta: 160) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB MG009007) ADVOGADO: ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA (OAB MG086622) ADVOGADO: EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO (OAB SC018691) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0045357-60.2011.8.24.0038/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB MG009007) ADVOGADO: ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA (OAB MG086622) ADVOGADO: EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO (OAB SC018691) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de abril de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0045357-60.2011.8.24.0038/SC (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

13/04/2022, 00:00

Juntada de Petição

06/04/2021, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

17/12/2020, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

03/12/2020, 20:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/12/2020, 20:11

Juntada

11/09/2020, 15:46

Juntada

03/09/2020, 19:45

Juntada

31/01/2020, 17:08

Juntada

24/01/2020, 20:33

Juntada

23/01/2020, 09:10

Juntada

17/01/2020, 16:36

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

17/01/2020, 13:51

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

17/01/2020, 13:51

Juntada de documento

17/01/2020, 13:40

Juntada de documento

10/01/2020, 16:35

Juntada

10/01/2020, 16:35

Juntada de documento

10/01/2020, 16:34

Juntada de documento

10/01/2020, 16:34

Juntada

10/01/2020, 16:34

Juntada de documento

10/01/2020, 15:06

Juntada de documento

10/01/2020, 15:06

Juntada

10/01/2020, 15:06

Juntada de documento

10/01/2020, 15:06

Juntada de documento

10/01/2020, 01:57

Juntada

10/01/2020, 01:57

Juntada de documento

10/01/2020, 01:57

Juntada de documento

10/01/2020, 01:48

Juntada

10/01/2020, 01:48

Juntada de documento

10/01/2020, 01:48

Certidão emitida - Certidão inaugural de processo digitalizado de segundo Grau - TJSC - SEM ARQUIVOS NA PASTA DIGITAL

10/01/2020, 01:41

Processo físico convertido em processo eletrônico

10/01/2020, 01:40

Reativado processo retornado de outro Juízo - Cancelada a Remessa em virtude de procedimento de conversão dos autos físicos para digital pela DCDP/TJSC.

04/09/2019, 12:41

Certidão emitida - Genérico

13/08/2019, 13:10

Ato Ordinatório-Remessa ao Tribunal de Justiça - Ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

13/08/2019, 12:50

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Procedimento Comum Cível - Número: 80011 - Protocolo: WJVE19200373917

29/07/2019, 13:52

Recebidos os autos

26/07/2019, 15:21

Autos entregues em carga ao Advogado

25/07/2019, 15:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.10143200-1 Tipo da Petição: Petição Data: 26/06/2019 18:16

02/07/2019, 15:34

Recebidos os autos

27/06/2019, 14:47

Autos entregues em carga ao Advogado

26/06/2019, 15:21

Recebidos os autos

24/06/2019, 17:01

Autos entregues em carga ao Advogado

19/06/2019, 14:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0381/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 3082 Página:

17/06/2019, 12:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0381/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 3082 Página:

17/06/2019, 12:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0381/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte ré, por seu procurador, para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Celia Iraci da Cunha (OAB 22774/SC)

13/06/2019, 15:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0381/2019 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Arcelormittal Brasil S/A. na presente Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e, em consequência, revogo a antecipação de tutela deferida às fls. 245/250 e dou por levantada a caução oferecida à fls. 224. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, inciso III, do CPC). Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da Execução Fiscal nº 0900003-15.2011.8.24.0061. Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Celia Iraci da Cunha (OAB 22774/SC)

13/06/2019, 15:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte ré, por seu procurador, para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias.

13/06/2019, 15:38

Certificado a tempestividade - Tempestividade

13/06/2019, 15:38

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.19.10118258-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 29/05/2019 12:19

13/06/2019, 15:20

Certidão emitida - Tutela Cautelar Antecedente - 4016302-32.2019.8.24.0000

31/05/2019, 14:09

Certidão emitida - Genérico

17/05/2019, 17:31

Certificado a publicação e registro da sentença

17/05/2019, 17:28

Recebidos os autos

16/05/2019, 17:14

Julgado improcedente o pedido - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Arcelormittal Brasil S/A. na presente Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e, em consequência, revogo a antecipação de tutela deferida às fls. 245/250 e dou por levantada a caução oferecida à fls. 224. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, inciso III, do CPC). Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da Execução Fiscal nº 0900003-15.2011.8.24.0061. Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/05/2019, 13:19

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Procedimento Comum - Número: 80008 - Protocolo: DJVE17000178062 - Complemento: ADV Pedro Henrique Silva Anselmo, com documento- PETIÇÃO URGENTE

13/04/2018, 16:26

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10009231-0 Tipo da Petição: Outros Data: 27/01/2016 18:07

13/04/2018, 16:25

Conclusos para sentença

10/11/2015, 12:36

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: WJVE15200227054

04/11/2015, 15:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0204/2015 Data da Publicação: 30/09/2015 Número do Diário: 2207 Página:

30/09/2015, 12:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0204/2015 Teor do ato: Intime-se o Requerido para manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 1394/1412, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Advogados(s): Joao dos Passos Martins Neto (OAB 5959/SC)

28/09/2015, 18:04

Recebidos os autos

11/06/2015, 18:39

Mero expediente - SAJ - Intime-se o Requerido para manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 1394/1412, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos.

11/06/2015, 18:06

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: DJVE15000261615 - Complemento: Adv Arnaldo Paiva.Com Doc

11/06/2015, 15:42

Concluso para despacho - SAJ

14/12/2012, 17:54

Aguardando envio para o Juiz

23/10/2012, 18:08

Aguardando envio para o Juiz

21/09/2012, 18:51

Aguardando envio para o Juiz

15/05/2012, 13:11

Juntada de réplica - Protocolada em 20/04/2012 às 16:14h

15/05/2012, 13:05

Aguardando petição

02/05/2012, 18:26

Recebimento - SAJ

02/05/2012, 18:25

Carga ao Advogado

11/04/2012, 14:27

Aguardando envio para o Advogado

11/04/2012, 14:27

Aguardando decurso do prazo

10/04/2012, 13:41

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0035/2012 Data da Publicação: 10/04/2012 Número do Diário: 1366 Página:

10/04/2012, 13:03

Aguardando publicação - Relação: 0035/2012 Teor do ato: Fica intimado o autor, por seu advogado, para manifestar-se sobre a contestação de fls. 283/1346, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Fernando Rodrigues Silva (OAB 016.724-B/SC), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 009.007/MG)

04/04/2012, 16:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

02/03/2012, 16:47

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, por seu advogado, para manifestar-se sobre a contestação de fls. 283/1346, no prazo de 10 (dez) dias.

02/03/2012, 16:47

Recebimento pelo Cartório

02/03/2012, 16:40

Recebimento - SAJ - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

14/02/2012, 17:15

Vista ao Ministério Público para manifestação

14/02/2012, 17:15

Aguardando envio para o Ministério Público

14/02/2012, 15:36

Ato Ordinatório-Vista ao Promotor de Justiça - Fica intimado o Promotor de Justiça para manifestação.

14/02/2012, 15:34

Aguardando envio para o Ministério Público

14/02/2012, 15:29

Certificada a tempestividade - Certifico que a contestação de fls. 283/1346 é tempestiva, tendo em vista que o prazo teve início em 16/12/2011 e término em 26/03/2012, tendo sido protocolada em 07/02/2012.

14/02/2012, 15:27

Certidão emitida - Abertura de Volume

14/02/2012, 15:18

Certidão emitida - Encerramento de Volume

14/02/2012, 15:18

Certidão emitida - Abertura de Volume

14/02/2012, 15:00

Certidão emitida - Encerramento de Volume

14/02/2012, 15:00

Certidão emitida - Encerramento de Volume

14/02/2012, 14:36

Certidão emitida - Abertura de Volume

14/02/2012, 14:36

Certidão emitida - Encerramento de Volume

14/02/2012, 14:22

Certidão emitida - Abertura de Volume

14/02/2012, 14:22

Certidão emitida - Encerramento de Volume

14/02/2012, 13:28

Certidão emitida - Abertura de Volume

14/02/2012, 13:28

Juntada de contestação - 013943

14/02/2012, 13:08

Aguardando petição

07/02/2012, 16:07

Recebimento - SAJ

07/02/2012, 16:05

Carga ao Advogado

01/02/2012, 16:20

Aguardando envio para o Advogado

01/02/2012, 16:20

Juntada de outros - Autorização para carga.

01/02/2012, 16:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/03/2012 em virtude de alteração na tabela de feriados

23/01/2012, 22:18

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

12/01/2012, 23:17

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

12/01/2012, 23:17

Aguardando decurso do prazo

15/12/2011, 17:44

Juntada de carta precatória - Citação do Estado de Santa Catarina

15/12/2011, 17:41

Juntada de petição - Protocolada em 23/11/2011 às 16:48h

29/11/2011, 14:14

Aguardando devolução de carta precatória

23/11/2011, 16:44

Juntada de e-mail - Distribuição Carta Precatória

23/11/2011, 16:43

Aguardando decurso do prazo

11/11/2011, 18:59

Juntada de petição - Protocolada em 04/11/2011 às 10:08h

11/11/2011, 18:53

Recebimento - SAJ

11/11/2011, 18:44

Carga ao Advogado

10/11/2011, 17:06

Aguardando envio para o Advogado

10/11/2011, 17:06

Certidão emitida - Intimação em Cartório

10/11/2011, 17:05

Juntada de outros - substabelecimento

10/11/2011, 16:31

Aguardando confecção relação intimação advogado

08/11/2011, 16:23

Ato Ordinatório-Retirada de carta precatória - Fica intimado o advogado do autor, para retirar a carta precatória de fl. 251, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias.

08/11/2011, 16:20

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Rito Ordinário - Antecipação da Tutela

07/11/2011, 16:20

Recebimento - SAJ

07/11/2011, 13:45

Decisão interlocutória - SAJ - Presentes, assim, os requisitos legais, hei por bem deferir a ordem liminar pleiteada para ordenar a suspensão, até decisão ulterior, da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na infração fiscal autuada sob o nº 873.200.082.02 (fls. 99/101), ordenando ao réu que se abstenha de efetuar qualquer ato de restrição do crédito, bem como de cobrança judicial contra a requerente, desde que, é claro, isso guarde com a relação com o que consta na inicial. Recebo a fiança ofertada pela autora (fl. 224) como caução à liminar deferida (CPC, art. 804). 2. O processo administrativo que deu origem ao aludido débito tributário não foi objeto de impugnação direta por parte da autora, razão pela qual indefiro o pleito formulado no sentido de determinar-se a exibição do prefalado processo. 3. Cite-se o réu na forma da lei, bem como o Ministério Público para, querendo, manifestar-se (CPC, art. 82, inciso III, in fine), facultando-lhe vista dos autos após as partes (art. 83, inc. I). Intime-se a autora. Cumpra-se, com urgência. Joinville, 25 de outubro de 2011 Roberto Lepper Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

04/11/2011, 19:02

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 20/10/2011 através da guia nº 1336725-06 no valor de 3.102,97

21/10/2011, 16:11

Concluso para despacho - SAJ

20/10/2011, 15:29

Aguardando envio para o Juiz

20/10/2011, 15:24

Certidão emitida - Encerramento de Volume

20/10/2011, 15:14

Certidão emitida - Abertura de Volume

20/10/2011, 15:14

Aguardando autuação

20/10/2011, 15:08

Recebimento - SAJ

20/10/2011, 15:03

Processo distribuído por sorteio

20/10/2011, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2024, 09:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2020, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2020, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2020, 16:35

DESPACHO

•10/01/2020, 16:35

SENTENÇA

•10/01/2020, 16:35

SENTENÇA

•10/01/2020, 16:35

SENTENÇA

•10/01/2020, 16:35

SENTENÇA

•10/01/2020, 16:35

SENTENÇA

•10/01/2020, 16:35

SENTENÇA

•10/01/2020, 16:35

Todos os documentos(38)

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2024, 09:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2020, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2020, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2020, 16:35

DESPACHO

•10/01/2020, 16:35

SENTENÇA

•10/01/2020, 16:35

SENTENÇA

•10/01/2020, 16:35

SENTENÇA

•10/01/2020, 16:35

SENTENÇA

•10/01/2020, 16:35

SENTENÇA

•10/01/2020, 16:35

SENTENÇA

•10/01/2020, 16:35

SENTENÇA

•10/01/2020, 16:35

SENTENÇA

•10/01/2020, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2020, 16:35

DECISÃO

•10/01/2020, 16:35

DECISÃO

•10/01/2020, 16:35

DECISÃO

•10/01/2020, 16:35

DECISÃO

•10/01/2020, 16:35

DECISÃO

•10/01/2020, 16:35

DECISÃO

•10/01/2020, 16:35

DECISÃO

•10/01/2020, 16:35

DECISÃO

•10/01/2020, 16:35

DECISÃO

•10/01/2020, 16:35

DECISÃO

•10/01/2020, 16:35

DECISÃO

•10/01/2020, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2020, 16:35

DECISÃO

•10/01/2020, 01:48

DECISÃO

•10/01/2020, 01:48

DECISÃO

•10/01/2020, 01:48

DECISÃO

•10/01/2020, 01:48

DECISÃO

•10/01/2020, 01:48

DECISÃO

•10/01/2020, 01:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2020, 01:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2020, 01:48