Monitória 0005071-79.2007.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0005071-79.2007.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0618/2014 Teor do ato: Trata-se de ação monitória na qual foi citado somente um dos requeridos não tendo sido encontrado até a presente data o requerido Emerson Cambruzzi (fl. 115). Requereu o Autor a utilização dos sistemas INFOJUD para encontrar o endereço do Requerido e, desta forma, proceder a sua citação. Com efeito, consoante recomendam doutrina e jurisprudência, somente se admite a utilização dos sistemas requisitados por via de exceção, ou seja, se o exequente demonstrar ter esgotado as tentativas de localizar o executado, oque não é o caso dos presentes autos, posto que não comprovado nos autos. Já foi decidido por este Tribunal Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A NEGATIVA DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA - MEDIDA CABÍVEL APENAS APÓS EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DO EXEQUENTE - EXCEPCIONALIDADE DA REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELO PODER JUDICIÁRIO NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Via de regra, cabe ao credor indicar os bens do executado para serem penhorados, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo.A colheita de informações sobre a existência de bens do executado mediante quebra de sigilo fiscal ou bancário, com consulta em sistemas integrados de informações ou por expedição de ofício à Receita Federal, é de ser deferida tão somente após esgotadas as tentativas do exequente, na via extrajudicial, por meios próprios.Portanto, apesar de admissível a remessa de ofícios, bem como a utilização do sistema Infoseg pelo Judiciário, com vistas a obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados, a medida dever ser utilizada com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual. (...) Compulsando os autos, constato que o

16/09/2014, 17:30

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação monitória na qual foi citado somente um dos requeridos não tendo sido encontrado até a presente data o requerido Emerson Cambruzzi (fl. 115). Requereu o Autor a utilização dos sistemas INFOJUD para encontrar o endereço do Requerido e, desta forma, proceder a sua citação. Com efeito, consoante recomendam doutrina e jurisprudência, somente se admite a utilização dos sistemas requisitados por via de exceção, ou seja, se o exequente demonstrar ter esgotado as tentativas de localizar o executado, oque não é o caso dos presentes autos, posto que não comprovado nos autos. Já foi decidido por este Tribunal Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A NEGATIVA DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA - MEDIDA CABÍVEL APENAS APÓS EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DO EXEQUENTE - EXCEPCIONALIDADE DA REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELO PODER JUDICIÁRIO NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Via de regra, cabe ao credor indicar os bens do executado para serem penhorados, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo.A colheita de informações sobre a existência de bens do executado mediante quebra de sigilo fiscal ou bancário, com consulta em sistemas integrados de informações ou por expedição de ofício à Receita Federal, é de ser deferida tão somente após esgotadas as tentativas do exequente, na via extrajudicial, por meios próprios.Portanto, apesar de admissível a remessa de ofícios, bem como a utilização do sistema Infoseg pelo Judiciário, com vistas a obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados, a medida dever ser utilizada com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual. (...) Compulsando os autos, constato que o insurgente não tentou buscar os dados que pret

05/08/2014, 17:04

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 213, 214 e 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213, 214 e 215

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: ISABEL MARIA MULLER CAMBRUZZI

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: JFM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: EMERSON CAMBRUZZI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(32)