Procedimento Comum Cível 0300292-04.2019.8.24.0065 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300292-04.2019.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0593/2019 Teor do ato: 2. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade. Leciona o professor Humberto Theodoro Junior que: Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento do mérito (art. 267, VI). (...). Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passividade ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (Curso de Direito Processual Civil. 31ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 51). O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz em abstrato, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, a serem tomadas como verdadeiras (teoria da asserção). A propósito: As condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. (STJ, REsp 1052680/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06/10/2011). Vale destacar que o atual Código de Processo Civil não reproduzir os termos "condições da ação" e "carência de ação". Para parte da doutrina, trata-se de verdadeiro "silêncio eloquente", com a abolição da catego

07/08/2019, 14:38

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade. Leciona o professor Humberto Theodoro Junior que: Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento do mérito (art. 267, VI). (...). Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passividade ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (Curso de Direito Processual Civil. 31ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 51). O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz em abstrato, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, a serem tomadas como verdadeiras (teoria da asserção). A propósito: As condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. (STJ, REsp 1052680/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06/10/2011). Vale destacar que o atual Código de Processo Civil não reproduzir os termos "condições da ação" e "carência de ação". Para parte da doutrina, trata-se de verdadeiro "silêncio eloquente", com a abolição da categoria condições da ação, encampada pelos pressupo

02/08/2019, 13:53

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SSCUN

Custas Satisfeitas - Parte: DEMOVEIS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: JFS & MORELLI COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SSCUN -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2023

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> SSCUN Número: 03002920420198240065

Todas as movimentações(188)