Procedimento Comum Cível 0300519-66.2014.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300519-66.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0645/2018 Teor do ato: Ex positis, com base no art. 487, I, e 355, I do Código de Processo Civil, julgo, por Sentença, parcialmente Procedente o pedido formulado pela parte autora na presente ação de cobrança, e em consequência, condeno a parte ré a pagar à parte autora o débito relativo ao saldo devedor do Contrato e Cartão BNDES (fls. 8-31), considerando-se para apuração dos seus valores, a revisão do contrato, de acordo com os parâmetros abaixo determinados:a) reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios pactuados acima do patamar de 12% ao ano;b) declarar a ilegalidade da capitalização dos juros, em qualquer modalidade;c) vedar a utilização da tabela PRICE como método de amortização;d) indeferir o pedido de exclusão dos encargos moratórios;e) desapensem-se os autos da ação de revisão n. 0014860-44.2012.8.24.0033;f) o débito a ser calculado até a data do ajuizamento da ação (12/03/2014), deverá ser apurado pela parte autora em execução de sentença por mero cálculo aritmético;g) a partir daquela data (12/03/2014), incidirá apenas a correção monetária pelo INPC e os juros de mora a base de 1% ao mês (art. 406, CC), a partir da citação do último réu (20/02/2015, fl. 54);h) face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 60% para a parte autora e 40% para a ré;i) Fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 40% deverão ser pagos pelo banco réu ao procurador da parte autora, e 60% pela parte autora em favor do procurador da instituição financeira ré, nos termos do art. 86, caput, do CPC, vedada a compensação (Ap. Cív. n. 2010.026574-8, de Curitibanos. Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, em 31.05.2011).Transitada em julgado e pagas as custas, arquivem-se com baixa.Publique-se.Registre-se.Intime-se. Advogados(s): Xandrus Teixeira Rizzo (OAB 23125/SC), Mauro

12/11/2018, 20:17

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.492,54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.224,53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179, 180 e 181

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Leandro Katscharowski Aguiar em 16/04/2025 13:47:31

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(17)