Embargos à Execução 0304121-52.2014.8.24.0005 - TJSC

Embargos à Execução 0304121-52.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0060/2019 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nos autos em apenso.São os pressupostos necessários à procedibilidade do embargos de declaração conforme previsão no Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material"Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório.Aplicando tal entendimento ao caso concreto, certo que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável nesta via, consoante já se decidiu: "insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material" (TJSC, 2013.009950-2, Francisco Oliveira Neto, 09.07.2013).Pelo exposto, conheço e rejeito os presentes embargos declaratórios.Intimem-se. Advogados(s): Bruno Fernandes dos Santos (OAB 32875/SC), José Yunes (OAB 013.580/SP), Juliana Marantes Marchiori (OAB 283201/SP), Marcelo Beserra (OAB 107.220/SP), Cesar Kaissar Nasr (OAB 151.561/SP)

18/02/2019, 20:14

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 81. Parte: BB BROKER BARCOS LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 81. Rateio de 100%. Parte: NEW JOB COMUNICACAO EIRELI

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Todas as movimentações(92)