Procedimento Comum Cível 0305315-09.2018.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305315-09.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0689/2018 Teor do ato: A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300).No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, vislumbro presente o fumus boni iuris, porquanto: 1) há demonstração de inscrição no cadastro do(a) SCPC (pg(s). 16); 2) existe alegação de inexistência de relação contratual, de tal maneira a ser impossível ou muito difícil comprovar tal fato negativo. Da mesma forma, o periculum in mora restou demonstrado, visto que a existência de restrição em cadastro de inadimplentes tem potencialidade para acarretar prejuízo à atividade econômica da parte autora no que se refere à obtenção de crédito. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar não inclusão da parte autora no(s) cadastro(s) do SCPC, ou conforme o caso, a sua exclusão desse(s) cadastro(s), relativamente ao débito questionado. Cientifique(m)-se o(s) órgão(s) de proteção creditícia para cumprimento, no prazo de 48 horas. Nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, dispenso a realização de audiência conciliação ou de mediação.Expeça-se ordem de citação do(a)(s) parte ré para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346).Defiro a emenda à (s) pg(s). 26. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado.Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for. Advogados(s): Joao Batista dos Santos (OAB

11/12/2018, 18:55

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ AGOSTINHO KAEFER

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.049,81

Expedição de Alvará

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 28/11/2023

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