Procedimento Comum Cível 0026544-38.2010.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0026544-38.2010.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7120239, Subguia 3665065 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,73

06/05/2024, 09:06

Juntado(a)

05/04/2024, 16:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7120240, Subguia 3665066 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,73

07/03/2024, 09:04

Baixa Definitiva

23/02/2024, 00:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187, 190 e 193

22/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187, 190 e 193

27/01/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

17/01/2024, 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/03/2024. Parte DESTAQUE VEICULOS LTDA, Guia 7120241, Subguia 3665067

17/01/2024, 23:45

Custas Satisfeitas - Parte: ADILSON LUCIO CLEMENTE

17/01/2024, 23:45

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO CLEMENTE

17/01/2024, 23:45

Custas Satisfeitas - Parte: SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

17/01/2024, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 23:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/03/2024. Parte VALERIA CRISTINA ANTUNES, Guia 7120240, Subguia 3665066

17/01/2024, 23:45

Juntada - Guia Gerada - DESTAQUE VEICULOS LTDA - Guia 7120241 - R$ 131,47

17/01/2024, 23:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/03/2024. Parte AUGUSTO NILTON MARQUES, Guia 7120239, Subguia 3665065

17/01/2024, 23:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 07:59

DECISÃO

•08/11/2018, 13:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2018 Teor do ato: 4.1. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação aos réus Marcelo Clemente e Adilson Lúcio Clemente, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 4.2. Outrossim, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para:a) Impor à ré Destak Veículos a obrigação de promover a quitação dos débitos existentes sobre o automóvel FIAT Palio Fire, ano 2002/2003, de placas DJA-0183 junto a instituição financeira arrendadora, Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, (contrato nº 70007957440, fls. 87/94), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); eb) Impor à ré Destak Veículos a obrigação de transferir o veículo FIAT Palio Fire, ano 2002/2003, de placas DJA-0183 para o nome do autor Augusto Nilton Marques junto ao Detran, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da liquidação do contrato nº 70007957440 em aberto com a instituição arrendadora, Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).4.3. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores em face da ré Santander.4.4. Diante da sucumbência recíproca, condeno os autores e a ré Destak ao pagamento das custas processuais, pro rata. Condeno a ré Destak Veículos ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, estes que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Ainda, em face do princípio da sucumbência, arcam os demandantes com os honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus Adilson Lúcio Clemente e Marcelo Clemente, estes que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (cada), nos termos do art.

22/02/2018, 14:26

Julgado procedente em parte do pedido - 4.1. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação aos réus Marcelo Clemente e Adilson Lúcio Clemente, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 4.2. Outrossim, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para:a) Impor à ré Destak Veículos a obrigação de promover a quitação dos débitos existentes sobre o automóvel FIAT Palio Fire, ano 2002/2003, de placas DJA-0183 junto a instituição financeira arrendadora, Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, (contrato nº 70007957440, fls. 87/94), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); eb) Impor à ré Destak Veículos a obrigação de transferir o veículo FIAT Palio Fire, ano 2002/2003, de placas DJA-0183 para o nome do autor Augusto Nilton Marques junto ao Detran, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da liquidação do contrato nº 70007957440 em aberto com a instituição arrendadora, Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).4.3. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores em face da ré Santander.4.4. Diante da sucumbência recíproca, condeno os autores e a ré Destak ao pagamento das custas processuais, pro rata. Condeno a ré Destak Veículos ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, estes que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Ainda, em face do princípio da sucumbência, arcam os demandantes com os honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus Adilson Lúcio Clemente e Marcelo Clemente, estes que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (cada), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Deixo de arbitrar ho

29/01/2018, 17:15

Aguardando publicação - Relação: 0024/2011 Teor do ato: Autos n° 064.10.026544-1 Ação: Declaratória/Ordinário Requerente: Augusto Nilton Marques e outro Requerido: Destak Veículos e outros Vistos, etc. Verifico que há no caso litisconsorte necessário passivo, a saber, o proprietário arrendador do bem Fiat Pálio, SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, que deverá ser citado para integrar a lide (fls. 23). De fato, dispõe o art. 47 do CPC, verbis: Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. No entanto, face à proximidade do recesso judiciário, desde já enfrento os pedidos de tutela antecipada formulados na inicial. Manutenção de posse do veículo pelos autores Verifico às fls. 22 "espelho" do Detran, dando conta de que o arrendamento mercantil foi registrado no prontuário do veículo em 12.11.2009, enquanto que os autores alegam ter adquirido o bem "livre e desembaraçado" em 14.03.2010; ora, segundo cópia do CRLV de fls. 23, constava expressamente ali o arrendamento mercantil do veículo a Carlos Alberto dos Santos, sendo proprietário SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. Como se vê, quando da aquisição o veículo não estava "livre e desembaraçado", daí porque não pode ser concedida a manutenção de posse do veículo Pálio aos autores, pelo simples fato de que na verdade nunca lhes pertenceu. Neste sentido, mutatis mutandis: "É ineficaz perante o credor fiduciário a venda que o devedor fiduciante faz a terceiro, sem a sua expressa anuência, de bem alienado fiduciariamente em garantia, de modo que não desaparece a legitimidade passiva ad causam daquele para responde

24/01/2011, 12:00

Decisão negando liminar - Autos n° 064.10.026544-1 Ação: Declaratória/Ordinário Requerente: Augusto Nilton Marques e outro Requerido: Destak Veículos e outros Vistos, etc. Verifico que há no caso litisconsorte necessário passivo, a saber, o proprietário arrendador do bem Fiat Pálio, SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, que deverá ser citado para integrar a lide (fls. 23). De fato, dispõe o art. 47 do CPC, verbis: Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. No entanto, face à proximidade do recesso judiciário, desde já enfrento os pedidos de tutela antecipada formulados na inicial. Manutenção de posse do veículo pelos autores Verifico às fls. 22 "espelho" do Detran, dando conta de que o arrendamento mercantil foi registrado no prontuário do veículo em 12.11.2009, enquanto que os autores alegam ter adquirido o bem "livre e desembaraçado" em 14.03.2010; ora, segundo cópia do CRLV de fls. 23, constava expressamente ali o arrendamento mercantil do veículo a Carlos Alberto dos Santos, sendo proprietário SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. Como se vê, quando da aquisição o veículo não estava "livre e desembaraçado", daí porque não pode ser concedida a manutenção de posse do veículo Pálio aos autores, pelo simples fato de que na verdade nunca lhes pertenceu. Neste sentido, mutatis mutandis: "É ineficaz perante o credor fiduciário a venda que o devedor fiduciante faz a terceiro, sem a sua expressa anuência, de bem alienado fiduciariamente em garantia, de modo que não desaparece a legitimidade passiva ad causam daquele para responder à ação de busca e apreensão,

16/12/2010, 12:00

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Partes do Processo(6)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7120239, Subguia 3665065 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,73

Juntado(a)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7120240, Subguia 3665066 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,73

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187, 190 e 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187, 190 e 193

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/03/2024. Parte DESTAQUE VEICULOS LTDA, Guia 7120241, Subguia 3665067

Custas Satisfeitas - Parte: ADILSON LUCIO CLEMENTE

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO CLEMENTE

Custas Satisfeitas - Parte: SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/03/2024. Parte VALERIA CRISTINA ANTUNES, Guia 7120240, Subguia 3665066

Juntada - Guia Gerada - DESTAQUE VEICULOS LTDA - Guia 7120241 - R$ 131,47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/03/2024. Parte AUGUSTO NILTON MARQUES, Guia 7120239, Subguia 3665065

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