Procedimento Comum Cível 0303043-64.2019.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303043-64.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008348-07.2025.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 63, 76

24/04/2025, 15:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50083480720258240064

16/04/2025, 13:27

Baixa Definitiva

07/12/2023, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

07/12/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/11/2023, 01:06

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

13/11/2023, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/12/2023. Parte CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, Guia 6808910, Subguia 3512849

13/11/2023, 18:06

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LOURDES VERLINDO NUNES

13/11/2023, 18:06

Juntada - Guia Gerada - CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Guia 6808910 - R$ 1.000,82

13/11/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 18:06

Juntada - Guia Cancelada - CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Guia 5548424 - R$ 635,09

13/11/2023, 18:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

08/11/2023, 14:02

Transitado em Julgado

08/11/2023, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Justiça gratuita: Indeferida.

08/11/2023, 09:59

Recebidos os autos - TJSC -> SOO04CV Número: 03030436420198240064

08/11/2023, 09:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2023, 13:30

SENTENÇA

•17/04/2023, 14:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0809/2019 Teor do ato: Vistos para DESPACHO SANEADOR. Trata-se de Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais e c/c Repetição do Indébito e Tutela Antecipada proposta por LOURDES VERLINDO NUNES contra CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, já qualificados. Alega a autora que é aposentada e possui benefício previdenciário de nº 055.419.549-6 junto ao INSS, mas tomou conhecimento de um desconto no valor de R$ 27,38 (vinte e sete reais e trinta e oito centavos) mensais em seus proventos, sem a sua anuência, por ato praticado pela ré. Neste sentido, requer os benefícios da Gratuidade de Justiça, o cancelamento do contrato, com a sua restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer a inversão do ônus da prova, valora a causa e junta documentos (fls.). Por decisão foi deferida a Gratuidade de Justiça e determinada a citação da ré (fls. 56/58). A ré apresentou CONTESTAÇÃO (fls. 40/49), na qua alegou que os descontos são legítimos e decorrem da ficha de inscrição assinada pela parte autora por vontade livre e consciente, tendo ainda os autorizado via termo próprio. Aduziu que a entidade associativa cobre e oferece diversas vantagens. Sustentou que não houve qualquer pedido prévio de cancelamento da autora, sendo que já o fez, atendendo aos anseios da postulante. Ademais, rechaçou a alegação de danos morais e de repetição do indébito, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Às fls. 76/96 foram juntados procuração e documentos de representação/constituição da associação, sendo que às fls. 76/77 foram trazidos a ficha de inscrição e de autorização de descontos. Em RÉPLICA, o autor reiterou os termos da INICIAL, alegou que nos documentos juntados não estavam descritas as vantagens em contratar a associação, bem como que os juntados com a CONTESTAÇÃO não condizem com a realidade, possuindo d

31/10/2019, 20:52

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para DESPACHO SANEADOR. Trata-se de Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais e c/c Repetição do Indébito e Tutela Antecipada proposta por LOURDES VERLINDO NUNES contra CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, já qualificados. Alega a autora que é aposentada e possui benefício previdenciário de nº 055.419.549-6 junto ao INSS, mas tomou conhecimento de um desconto no valor de R$ 27,38 (vinte e sete reais e trinta e oito centavos) mensais em seus proventos, sem a sua anuência, por ato praticado pela ré. Neste sentido, requer os benefícios da Gratuidade de Justiça, o cancelamento do contrato, com a sua restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer a inversão do ônus da prova, valora a causa e junta documentos (fls.). Por decisão foi deferida a Gratuidade de Justiça e determinada a citação da ré (fls. 56/58). A ré apresentou CONTESTAÇÃO (fls. 40/49), na qua alegou que os descontos são legítimos e decorrem da ficha de inscrição assinada pela parte autora por vontade livre e consciente, tendo ainda os autorizado via termo próprio. Aduziu que a entidade associativa cobre e oferece diversas vantagens. Sustentou que não houve qualquer pedido prévio de cancelamento da autora, sendo que já o fez, atendendo aos anseios da postulante. Ademais, rechaçou a alegação de danos morais e de repetição do indébito, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Às fls. 76/96 foram juntados procuração e documentos de representação/constituição da associação, sendo que às fls. 76/77 foram trazidos a ficha de inscrição e de autorização de descontos. Em RÉPLICA, o autor reiterou os termos da INICIAL, alegou que nos documentos juntados não estavam descritas as vantagens em contratar a associação, bem como que os juntados com a CONTESTAÇÃO não condizem com a realidade, possuindo diversas divergências. Por fim, impugnou as assi

31/10/2019, 16:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0489/2019 Teor do ato: 1.Face o RG de fl. 12, DEFIRO o pedido para determinar a tramitação prioritária do feito, na forma do artigo 1.048, inciso I, do NCPC. Anote-se sobre a capa (§2º). 2.DEFIRO a gratuidade de justiça ou a justiça gratuita ao requerente (isenção das despesas processuais - ônus de sucumbência - prevista nos artigos 98/segs. do NCPC), sem englobar a concessão de verba honorária tabelada na LC nº 155/97 pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. 3.Considerando que a relação jurídica se caracteriza como típica de consumo, uma vez presentes as figuras da(s) fornecedora(s) e da(s) consumidora(s) Lei nº 8.078/90, artigos 2º/3º e, haja vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da(s) consumidora(s) - econômica, técnica e probatória (CDC, artigo 6º, inciso VIII), DECRETO a inversão do ônus da prova, no sentido da jurisprudência do STJ e do TJSC, ficando, pois, prejudicada a aplicação das penas do artigo 359 do CPC, embora expressamente se ponha a salvo o entendimento pessoal do signatário, in verbis: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DO JUIZ MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7-STJ - PERÍCIA CONTÁBIL NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Em primeiro plano, resta consolidado, nesta Corte, através da Súmula 297, que CDC é aplicável às instituições financeiras. 2 - Por outro lado, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07. 3 - Todavia, a determinação expressa de imediato pagamento dos honorários periciais

26/06/2019, 20:43

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Face o RG de fl. 12, DEFIRO o pedido para determinar a tramitação prioritária do feito, na forma do artigo 1.048, inciso I, do NCPC. Anote-se sobre a capa (§2º). 2.DEFIRO a gratuidade de justiça ou a justiça gratuita ao requerente (isenção das despesas processuais - ônus de sucumbência - prevista nos artigos 98/segs. do NCPC), sem englobar a concessão de verba honorária tabelada na LC nº 155/97 pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. 3.Considerando que a relação jurídica se caracteriza como típica de consumo, uma vez presentes as figuras da(s) fornecedora(s) e da(s) consumidora(s) Lei nº 8.078/90, artigos 2º/3º e, haja vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da(s) consumidora(s) - econômica, técnica e probatória (CDC, artigo 6º, inciso VIII), DECRETO a inversão do ônus da prova, no sentido da jurisprudência do STJ e do TJSC, ficando, pois, prejudicada a aplicação das penas do artigo 359 do CPC, embora expressamente se ponha a salvo o entendimento pessoal do signatário, in verbis: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DO JUIZ MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7-STJ - PERÍCIA CONTÁBIL NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Em primeiro plano, resta consolidado, nesta Corte, através da Súmula 297, que CDC é aplicável às instituições financeiras. 2 - Por outro lado, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07. 3 - Todavia, a determinação expressa de imediato pagamento dos honorários periciais está em desarmonia com a jurisprudência desta

26/06/2019, 15:57

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008348-07.2025.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 63, 76

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50083480720258240064

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/12/2023. Parte CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, Guia 6808910, Subguia 3512849

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LOURDES VERLINDO NUNES

Juntada - Guia Gerada - CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Guia 6808910 - R$ 1.000,82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Guia 5548424 - R$ 635,09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Justiça gratuita: Indeferida.

Recebidos os autos - TJSC -> SOO04CV Número: 03030436420198240064

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