Apelação Cível 5061792-54.2020.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

VALDIR DA SILVA & CIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC 009760·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

18/10/2023, 16:40

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

18/10/2023, 16:39

Recebidos os autos do STF

18/10/2023, 14:55

Juntada de peças digitalizadas

17/11/2022, 18:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/11/2022, 17:11

Juntada de certidão - inspecionado

27/10/2022, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

27/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

19/10/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/10/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/10/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/10/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/10/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 10:12

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

18/10/2023, 16:40

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

18/10/2023, 16:39

Recebidos os autos do STF

18/10/2023, 14:55

Juntada de peças digitalizadas

17/11/2022, 18:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 16:40

10/11/2022, 17:11

Juntada de certidão - inspecionado

27/10/2022, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

27/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

19/10/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/10/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/10/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/10/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/10/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 10:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

10/10/2022, 16:41

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

10/10/2022, 16:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

10/10/2022, 16:40

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

10/10/2022, 16:40

Recurso Especial - Agravo do art. 1042 não conhecido

10/10/2022, 16:40

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

10/10/2022, 16:40

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

10/10/2022, 08:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

08/10/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 93

30/08/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

25/08/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/08/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/08/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/08/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/08/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 92

18/08/2022, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

16/08/2022, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

16/08/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/08/2022, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/08/2022, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/08/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/08/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2022, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2022, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2022, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2022, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2022, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2022, 23:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

13/08/2022, 17:01

Recurso Especial não admitido

13/08/2022, 17:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

13/08/2022, 17:01

Recurso Extraordinário não admitido

13/08/2022, 17:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

11/08/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

11/08/2022, 15:24

Juntada de Petição

11/08/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

11/08/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/08/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/08/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/07/2022, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/07/2022, 15:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

25/07/2022, 08:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

23/07/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

14/07/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

28/06/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

18/06/2022, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

17/06/2022, 23:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

17/06/2022, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/06/2022, 16:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 218431, Subguia 50912 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 413,22

15/06/2022, 13:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 218431, Subguia 50912

13/06/2022, 11:05

Juntada - Guia Gerada - VALDIR DA SILVA & CIA LTDA - Guia 218431 - R$ 413,22

13/06/2022, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/06/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/06/2022, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

31/05/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 17:02

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

31/05/2022, 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/05/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/05/2022, 16:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 14:00:00</b>

13/05/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/05/2022

12/05/2022, 19:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 307

12/05/2022, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

12/05/2022, 19:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0203

11/05/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/05/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/05/2022, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/05/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2022, 16:05

Juntada de certidão - inspecionado

04/05/2022, 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2022, 18:13

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

03/05/2022, 18:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

03/05/2022, 14:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2022<br>Data da sessão: <b>03/05/2022 14:00:00</b>

13/04/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2022

12/04/2022, 20:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 132

12/04/2022, 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

12/04/2022, 20:10

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0203

09/02/2022, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

09/02/2022, 17:30

Juntada de Petição

09/02/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

09/02/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/01/2022, 18:29

Vista ao MP

31/01/2022, 15:03

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0203 -> CAMPUB2

31/01/2022, 15:03

Recebidos os autos - FNS03FP -> TJSC

17/12/2021, 14:21

Processo Reativado - Novo Julgamento

17/12/2021, 14:21

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

17/09/2021, 07:44

Transitado em Julgado

17/09/2021, 07:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

17/09/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

07/09/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/08/2021, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

02/08/2021, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

27/07/2021, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/07/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 10:41

Juntada de certidão - inspecionado

22/07/2021, 16:05

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

20/07/2021, 18:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/07/2021, 18:57

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

20/07/2021, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2021<br>Data da sessão: <b>20/07/2021 14:00:00</b>

05/07/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2021

02/07/2021, 11:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/07/2021 14:00</b><br>Sequencial: 132

02/07/2021, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

02/07/2021, 10:47

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0203

25/11/2020, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

25/11/2020, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/11/2020, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/11/2020, 21:24

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

12/11/2020, 20:30

Juntada de certidão

12/11/2020, 20:30

Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DCDP

10/11/2020, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

09/11/2020, 21:45

Distribuído por sorteio

09/11/2020, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2022, 17:01

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 16:07

EXTRATO DE ATA

•31/05/2022, 14:59

ACÓRDÃO

•03/05/2022, 18:13

EXTRATO DE ATA

•03/05/2022, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 15:03

ACÓRDÃO

•20/07/2021, 18:57

EXTRATO DE ATA

•20/07/2021, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2020, 15:15