Despejo 0304565-49.2018.8.24.0004 - TJSC

Despejo 0304565-49.2018.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0642/2019 Teor do ato: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12.03.2020, às 13:30 horas. Intimem-se as partes por seus procuradores e pessoalmente. Observada a regra do art. 455, 'caput', do CPC, caberá ao procurador da parte informar ou intimar a testemunha que não se enquadre nas situações do art. 455, § 4º, III, IV e V, do CPC da data da audiência. É certo que o CPC diz que a intimação da testemunha pela parte deverá ser feita "por carta com aviso de recebimento" (art. 455, § 1º, do CPC). Note-se que o texto não exige que a carta seja entregue pela ECT, podendo a parte fazê-lo pessoalmente, por seu procurador, etc.... Ou seja, pode ser feito inclusive sem custo. Vou mais longe, particularmente, tenho que a essência da norma reside na formalização por parte da testemunha de que ela foi cientificada. Consequentemente, a parte poderá se valer de qualquer meio que lhe possibilite obter uma contrafé emitida pela testemunha. Portanto, em princípio, a obrigação de intimação é da parte, sendo irrelevante se ela goza ou não de gratuidade de justiça (se o CPC quisesse dispensá-la, teria feito a devida menção no § 4º do art. 455). Assim, a intervenção judicial só ocorrerá na hipótese nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, devendo o pleito, neste caso, ser formulado com antecedência mínima de quinze dias da data da audiência e estar acompanhado do comprovante de recolhimento da diligência do oficial de justiça. Além disso, em se tratando das situações descritas nos incisos I e II do § 4º do art. 455 do CPC, deverá ser juntado documento comprovando ou a impossibilidade de cumprimento do art. 455, § 1º, do CPC (inclusive demonstrando que a área não é atendida pelos correios) ou a recusa da testemunha em receber a carta. Dil. Legais. Advogados(s): Zara Ines Schmidt Nunes (OAB 8015/SC), Wolmar Alexandre Antunes Giusti (OAB 10626/SC), Israel Borges (OAB 18611/SC), Marcos Anselmo Costa Pizzolo (OAB 22047/S

10/12/2019, 20:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0579/2019 Teor do ato: Vistos etc. Como mencionei à fl. 269, estáveis ambas as demanda, passaria a despachar somente nestes autos. Nestes autos, em sua contestação, o réu arguiu conexão, preliminar já analisada quando da propositura da ação em apenso. Nos autos n. 0300069-40.2019.8.24.0004, não houve alegação de preliminares ou prejudiciais de mérito. Isto posto, fixo como ponto controvertido a ocorrência do inicio da relação de compra a venda, cujo ônus da prova pertence ao réu da ação de despejo e autor da ação em apenso, por configurar, respectivamente, fato impeditivo do direito da autora quanto ao despejo e constitutivo do direito pleitado na ação em apenso. Ausente a prova da relação de compra e venda, ela é regida pela locação, caso em que surge novo ponto controvertido consistente na existência de autorização para realização das benfeitorias, cujo ônus pertence ao reconvinte (fato constitutivo). Desde já, ressalto que havendo direito à indenização, a fixação do valor será objeto de liquidação. Para ambos, defiro a produção de prova oral consistente na tomada de depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, apresentem o rol com as testemunhas que pretendem inquirir. Registro que, em não possuindo numeração o imóvel da testemunha, deverá haver indicação dos pontos de referência. Além disso, eventual rol apresentado em momento anterior deverá ser expressamente reiterado, já que é depois do despacho saneador o momento processual correto para indicação das testemunhas. Deverão as partes, quanto ao rol, observarem a delimitação dos pontos controvertidos para os quais a prova testemunhal foi admitida. Além disso, observadas as regras do art. 357, § 6º e 7º, do CPC, e as particularidades do caso, as testemunhas que excederem o número permitido serão desconsideradas (observada a ordem em que arroladas). Como faculta o art. 357, § 7º, do CPC, dete

11/11/2019, 20:01

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Como mencionei à fl. 269, estáveis ambas as demanda, passaria a despachar somente nestes autos. Nestes autos, em sua contestação, o réu arguiu conexão, preliminar já analisada quando da propositura da ação em apenso. Nos autos n. 0300069-40.2019.8.24.0004, não houve alegação de preliminares ou prejudiciais de mérito. Isto posto, fixo como ponto controvertido a ocorrência do inicio da relação de compra a venda, cujo ônus da prova pertence ao réu da ação de despejo e autor da ação em apenso, por configurar, respectivamente, fato impeditivo do direito da autora quanto ao despejo e constitutivo do direito pleitado na ação em apenso. Ausente a prova da relação de compra e venda, ela é regida pela locação, caso em que surge novo ponto controvertido consistente na existência de autorização para realização das benfeitorias, cujo ônus pertence ao reconvinte (fato constitutivo). Desde já, ressalto que havendo direito à indenização, a fixação do valor será objeto de liquidação. Para ambos, defiro a produção de prova oral consistente na tomada de depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, apresentem o rol com as testemunhas que pretendem inquirir. Registro que, em não possuindo numeração o imóvel da testemunha, deverá haver indicação dos pontos de referência. Além disso, eventual rol apresentado em momento anterior deverá ser expressamente reiterado, já que é depois do despacho saneador o momento processual correto para indicação das testemunhas. Deverão as partes, quanto ao rol, observarem a delimitação dos pontos controvertidos para os quais a prova testemunhal foi admitida. Além disso, observadas as regras do art. 357, § 6º e 7º, do CPC, e as particularidades do caso, as testemunhas que excederem o número permitido serão desconsideradas (observada a ordem em que arroladas). Como faculta o art. 357, § 7º, do CPC, determino que as partes representadas por um mesmo

08/11/2019, 18:07

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 213 e 215

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.670,09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.957,40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213 e 215

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 200 e 203

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(21)