Procedimento Comum Cível 0300069-40.2019.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300069-40.2019.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0068/2019 Teor do ato: I - Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência de modo que seja averbada à margem da matrícula imobiliária nº 4.244 a existência da presente ação e a indisponibilidade do bem.Ora, o que tenciona a parte autora/locatária, com a tutela de urgência, é resguardar o seu direito de preferência na compra do bem. Ocorre que, para tanto, pode fazer uso da medida prevista no art. 33 da Lei de Locações, a qual não depende de intervenção do Poder Judiciário: . "Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.Parágrafo único. A averbação far - se - á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas."Anoto, ainda, que a indisponibilidade do bem não é cabível, pois as partes não entabularam contrato de compra e venda e sim de locação, com opção de compra; não havendo nos autos comprovação de que efetivamente as partes tenham levado a termo o negócio, até porque nenhum pagamento do preço está comprovado nos autos. Veja-se que a parte autora deveria entregar, para fins de quitação parcial do negócio, até 02/11/2018, dois apartamentos, cada qual com vaga de garagem. E todos devidamente regularizados. No entanto, não há nos autos nenhuma prova de que os autores assim o fizeram. Assim, desde já, indefiro o pedido de tutela de urgência.II- O pedido para que o Poder Judiciário promova, em caso de inércia da requerida, a averbação da edificação na matrícula do imóvel, não é cabível (pág. 08, item "d").A averbação da edificação na matrícula imobiliária consiste em obrigação de fazer e não

06/02/2019, 16:15

Determinado a emenda da inicial - I - Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência de modo que seja averbada à margem da matrícula imobiliária nº 4.244 a existência da presente ação e a indisponibilidade do bem.Ora, o que tenciona a parte autora/locatária, com a tutela de urgência, é resguardar o seu direito de preferência na compra do bem. Ocorre que, para tanto, pode fazer uso da medida prevista no art. 33 da Lei de Locações, a qual não depende de intervenção do Poder Judiciário: . "Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.Parágrafo único. A averbação far - se - á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas."Anoto, ainda, que a indisponibilidade do bem não é cabível, pois as partes não entabularam contrato de compra e venda e sim de locação, com opção de compra; não havendo nos autos comprovação de que efetivamente as partes tenham levado a termo o negócio, até porque nenhum pagamento do preço está comprovado nos autos. Veja-se que a parte autora deveria entregar, para fins de quitação parcial do negócio, até 02/11/2018, dois apartamentos, cada qual com vaga de garagem. E todos devidamente regularizados. No entanto, não há nos autos nenhuma prova de que os autores assim o fizeram. Assim, desde já, indefiro o pedido de tutela de urgência.II- O pedido para que o Poder Judiciário promova, em caso de inércia da requerida, a averbação da edificação na matrícula do imóvel, não é cabível (pág. 08, item "d").A averbação da edificação na matrícula imobiliária consiste em obrigação de fazer e não mera emissão de declaração de vontade que po

05/02/2019, 15:55

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANSELMO PIZZOLO JUNIOR

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NAYARA DUARTE PIZZOLO

Custas Satisfeitas - Parte: CRISNADAIA MACHADO PEREIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(111)