Procedimento Comum Cível 0000447-64.2011.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000447-64.2011.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0530/2014 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ARLENE LIZETE LANDO MINKS em face da FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE SÃO JOSÉ E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV para, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DETERMINAR que os dois réus considerem o tempo havido nas atribuições de "diretora escolar" e em "atribuição de exercício" como se fossem "em sala de aula" para fins de aposentadoria especial; b) DETERMINAR a suspensão de eventual desconto de valores referentes ao abono de permanência, pagos de forma indevida por equívoco da Administração Pública; c) CONDENAR os réus a restituírem eventuais valores descontados da autora em virtude do recebimento equivocado do abono de permanência no período de 1-6-2005 a 6-11-2008. Até 30/06/2009, os referidos valores deverão ser atualizados com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo INPC, contada a partir de cada desconto indevido. Já a partir de 30/06/2009, deverão ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. d) INDEFERIR o pedido de indenização pelo tempo em que a autora permaneceu na ativa, embora apta à aposentadoria especial. e) Porque presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, uma vez que a verossimilhança restou assentada nos fundamentos da presente decisão, ao passo que o dano de difícil reparação decorre do fato de a verba em questão ser de caráter alimentar, nesta oportunidade, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de determinar a imediata suspensão de descontos na folha de pagamento da autora em relação ao ressarcimento do abono de permanência. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, isentando os réus

08/08/2014, 15:49

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ARLENE LIZETE LANDO MINKS em face da FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE SÃO JOSÉ E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV para, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DETERMINAR que os dois réus considerem o tempo havido nas atribuições de "diretora escolar" e em "atribuição de exercício" como se fossem "em sala de aula" para fins de aposentadoria especial; b) DETERMINAR a suspensão de eventual desconto de valores referentes ao abono de permanência, pagos de forma indevida por equívoco da Administração Pública; c) CONDENAR os réus a restituírem eventuais valores descontados da autora em virtude do recebimento equivocado do abono de permanência no período de 1-6-2005 a 6-11-2008. Até 30/06/2009, os referidos valores deverão ser atualizados com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo INPC, contada a partir de cada desconto indevido. Já a partir de 30/06/2009, deverão ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. d) INDEFERIR o pedido de indenização pelo tempo em que a autora permaneceu na ativa, embora apta à aposentadoria especial. e) Porque presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, uma vez que a verossimilhança restou assentada nos fundamentos da presente decisão, ao passo que o dano de difícil reparação decorre do fato de a verba em questão ser de caráter alimentar, nesta oportunidade, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de determinar a imediata suspensão de descontos na folha de pagamento da autora em relação ao ressarcimento do abono de permanência. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, isentando os réus do adimplemento de sua cota, ex vi do

24/07/2014, 12:35

—

Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Custas Satisfeitas - Parte: ARLENE LIZETE LANDO MINKS

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(199)