Procedimento Comum Cível 0899118-47.2013.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0899118-47.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1167/2014 Teor do ato: Vistos, etc. I. Verifica-se que o feito em relação ao Município de Florianópolis foi extinto em sede recursal, tendo esse Juízo tomado conhecimento do referido acórdão em 07/05/2014, conforme decisão acostada às fls. 168/175. Entretanto, vislumbra-se que a parte autora veio aos autos e deflagrou ação também contra o Instituto de Previdência de Florianópolis - IPREF em 05/07/2014 (fls. 107/141).. Por conseguinte, a ação está extinta, conforme já mencionado anteriormente, com relação ao Município de Florianópolis, devendo, porém, continuar em face do Instituto de Previdência de Florianópolis- IPREF, conforme requerimento de fls. 107/141. Assim, recebo e defiro tal requerimento, determinando que procedam-se as devidas alterações de estilo no registro e autuação no tocante ao polo passivo. II. Ato contínuo, passo para análise do pedido de liminar. III. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por CLAUDIO LUIZ COSTA DE BARROS BELLA contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, objetivando em sede de liminar a concessão do benefício de pensão por morte de sua companheira. É o breve relato DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida na peça vestibular, ou seja, da sentença de mérito, é espécie do gênero "tutela de urgência", tendo natureza jurídica mandamental, que se efetiva com a execução latu sensu, com a finalidade de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos. É tutela satisfativa, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido. Em assim sendo, tal instituto processual reclama "pressupostos substanciais (ou cumulativo-alternativo) e pressupostos processuais (ou necessários)". Sendo os primeiros o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inc. I e II do art. 273, do CPC) e os segundos a prova inequívoca da vero

09/07/2014, 15:40

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. I. Verifica-se que o feito em relação ao Município de Florianópolis foi extinto em sede recursal, tendo esse Juízo tomado conhecimento do referido acórdão em 07/05/2014, conforme decisão acostada às fls. 168/175. Entretanto, vislumbra-se que a parte autora veio aos autos e deflagrou ação também contra o Instituto de Previdência de Florianópolis - IPREF em 05/07/2014 (fls. 107/141).. Por conseguinte, a ação está extinta, conforme já mencionado anteriormente, com relação ao Município de Florianópolis, devendo, porém, continuar em face do Instituto de Previdência de Florianópolis- IPREF, conforme requerimento de fls. 107/141. Assim, recebo e defiro tal requerimento, determinando que procedam-se as devidas alterações de estilo no registro e autuação no tocante ao polo passivo. II. Ato contínuo, passo para análise do pedido de liminar. III. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por CLAUDIO LUIZ COSTA DE BARROS BELLA contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, objetivando em sede de liminar a concessão do benefício de pensão por morte de sua companheira. É o breve relato DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida na peça vestibular, ou seja, da sentença de mérito, é espécie do gênero "tutela de urgência", tendo natureza jurídica mandamental, que se efetiva com a execução latu sensu, com a finalidade de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos. É tutela satisfativa, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido. Em assim sendo, tal instituto processual reclama "pressupostos substanciais (ou cumulativo-alternativo) e pressupostos processuais (ou necessários)". Sendo os primeiros o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inc. I e II do art. 273, do CPC) e os segundos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o requerimento da p

01/07/2014, 18:24

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(170)