Procedimento Comum Cível 0300362-53.2019.8.24.0022 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300362-53.2019.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - R.h. I. De acordo com a Portaria Nº 79, de 22 de maio de 2020 que prorroga o prazo da vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020, cancelo a audiência de instrução e julgamento designada no feito. II. Todavia, uma vez que não pode ocorrer aglomerações no fórum, e a fim de dar prosseguimento no processo, redesigno a perícia determinada no feito para o dia 17/06/2020, às 11h10min., a ser realizada no consultório do médico, localizado na Rua Frei Rogério n° 773, centro, Lages/SC. CEP 88502-161 (Clinitrauma). Para o comparecimento no ato, conforme as regras de distanciamento social impostas pelo Ministério da Saúde tendo em vista a pandemia do COVID-19, deverão somente comparecer a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, devendo manter distanciamento de um metro e meio das demais pessoas, realizar o uso obrigatório de máscara. Por fim, caso seja extremamente necessária a presença de acompanhante, este permanecerá do lado de fora do estabelecimento a fim de evitar aglomerações. Caso a parte não possa comparecer no ato designado, deverá informar nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. III. Majoro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), justificando-se o valor pela complexidade do trabalho a ser realizado, bem como pelo reduzido número de peritos que atuam nesta Comarca, nos termos do que determina a Resolução n. 305/2014 do CJF, em seu art. 28, §1º, incisos I e II, e da Tabela V do Anexo Único. O perito deverá juntar o Laudo Pericial aos autos no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para a perícia. IV. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e não havendo outras provas, intimem-se as partes para alegações finais. V. No mais, restam incólumes os itens IV e seguintes da decisão que inicialmente designou a perícia. Intimem-se com urgência as partes envolvidas.

26/05/2020, 18:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0021/2020 Teor do ato: Antecipo a produção da prova pericial, nomeando perito o (a) DR(A). William Soltau Dani, especialista em ortopedia. II. Para realização da prova pericial, designo o dia 24 de abril de 2020, às 11h10min, no Foro da Comarca de Curitibanos/SC, devendo comparecer a parte autora - pessoalmente - e os assistentes técnicos. Na mesma data, às 15h05min, será realizada audiência de conciliação e instrução e julgamento, devendo comparecer a parte autora, o seu (a) advogado (a) e o réu, representado pelo (a) Procurador (a). Com relação à legalidade do procedimento adotado, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INTEGRADA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É possível a realização de perícia médica integrada ou perícia médica judicial concentrada em audiência, já que tal procedimento simplifica e agiliza sobremaneira a produção da prova pericial, sem acarretar, de antemão, qualquer prejuízo às partes [...] (TRF4, AG 0003358-96.2015.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10/02/2016). III. Fixo os honorários periciais em R$300,00, justificando-se o valor pela complexidade do trabalho a ser realizado, bem como pelo reduzido número de peritos que atuam nesta Comarca, conforme a resolução n. 05 de 08 de abril de 2019 do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Nesse ponto, conforme dispõe a Resolução nº 5, de 08 de abril de 2019, do Conselho da Magistratura e a Lei Complementar Estadual n. 730, de 21 de dezembro de 2018, o pagamento de despesas com honorários advocatícios, periciais e assistenciais de profissionais que atuarem em benefício dos abrangidos pela assistência judiciária gratuita serão efetuados com recursos existentes junto ao Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), que serão pagos pela parte ve

03/02/2020, 21:01

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Antecipo a produção da prova pericial, nomeando perito o (a) DR(A). William Soltau Dani, especialista em ortopedia. II. Para realização da prova pericial, designo o dia 24 de abril de 2020, às 11h10min, no Foro da Comarca de Curitibanos/SC, devendo comparecer a parte autora - pessoalmente - e os assistentes técnicos. Na mesma data, às 15h05min, será realizada audiência de conciliação e instrução e julgamento, devendo comparecer a parte autora, o seu (a) advogado (a) e o réu, representado pelo (a) Procurador (a). Com relação à legalidade do procedimento adotado, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INTEGRADA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É possível a realização de perícia médica integrada ou perícia médica judicial concentrada em audiência, já que tal procedimento simplifica e agiliza sobremaneira a produção da prova pericial, sem acarretar, de antemão, qualquer prejuízo às partes [...] (TRF4, AG 0003358-96.2015.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10/02/2016). III. Fixo os honorários periciais em R$300,00, justificando-se o valor pela complexidade do trabalho a ser realizado, bem como pelo reduzido número de peritos que atuam nesta Comarca, conforme a resolução n. 05 de 08 de abril de 2019 do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Nesse ponto, conforme dispõe a Resolução nº 5, de 08 de abril de 2019, do Conselho da Magistratura e a Lei Complementar Estadual n. 730, de 21 de dezembro de 2018, o pagamento de despesas com honorários advocatícios, periciais e assistenciais de profissionais que atuarem em benefício dos abrangidos pela assistência judiciária gratuita serão efetuados com recursos existentes junto ao Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), que serão pagos pela parte vencida após apresentada man

03/02/2020, 18:05

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50007962020258240022

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBS02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE ANTONIO CARDOSO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CURITIBANOS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBS02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202 e 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202 e 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(27)