Procedimento Comum Cível 0301808-50.2015.8.24.0081 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301808-50.2015.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0716/2019 Teor do ato: Os honorários periciais encontram-se em valor razoável, sendo assim, indefiro o pedido do réu à fls. 137-139. Em relação ao adiantamento dos honorários periciais, incumbe a parte ré o pagamento tendo em vista que, o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA E O ADIANTAMENTO DA METADE DOS HONORÁRIOS DO PERITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES TIPICAMENTE DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA INAFASTÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EM RELAÇÃO À REQUERIDA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. "A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao admitir que o contrato de seguro origina-se de relação consumerista formada entre seguradora e segurado, pelo que perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que promove o equilíbrio contratual e evita que o consumidor, por ser, via de regra, a parte mais fraca, sofra algum prejuízo" (Apelação Cível n. 2012.084676-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-7-2014) HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. DETERMINADA A ANTECIPAÇÃO DA METADE DOS HONORÁRIOS DO "EXPERT" PELA RÉ. VIABILIDADE. AUTORA QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DO TJSC. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula 26 do TJSC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 40

01/10/2019, 13:41

Decisão interlocutória - SAJ - Os honorários periciais encontram-se em valor razoável, sendo assim, indefiro o pedido do réu à fls. 137-139. Em relação ao adiantamento dos honorários periciais, incumbe a parte ré o pagamento tendo em vista que, o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA E O ADIANTAMENTO DA METADE DOS HONORÁRIOS DO PERITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES TIPICAMENTE DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA INAFASTÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EM RELAÇÃO À REQUERIDA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. "A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao admitir que o contrato de seguro origina-se de relação consumerista formada entre seguradora e segurado, pelo que perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que promove o equilíbrio contratual e evita que o consumidor, por ser, via de regra, a parte mais fraca, sofra algum prejuízo" (Apelação Cível n. 2012.084676-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-7-2014) HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. DETERMINADA A ANTECIPAÇÃO DA METADE DOS HONORÁRIOS DO "EXPERT" PELA RÉ. VIABILIDADE. AUTORA QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DO TJSC. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula 26 do TJSC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003879-74.2018.8.24.0000, de Maravilha, rel. Des

12/04/2019, 15:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0429/2017 Teor do ato: I - Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora e a prova documental pugnada pelo réu.II - Nomeio ao encargo de perito do Juízo o Sr. Luiz Carlos Cavalli, com endereço na Rua Brasília, 91-D, Jardim Itália, Chapecó/SC, Fone: (49) 33238735, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.III - Juntada aos autos a proposta, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso já não o tenham feito.IV - O valor dos honorários deverá ser pago pelo Estado de Santa Catarina, uma vez que a prova pericial foi requerida pela parte autora, a qual é beneficiária da justiça gratuita, devendo o valor ser depositado até a data designada para realização da perícia.V - São quesitos do Juízo:a) O DEINFRA promoveu a ocupação de alguma parte do imóvel de propriedade dos autores para abertura ou melhoramento da Rodovia SC 460?b) Houve invasão do imóvel de propriedade dos autores, qual extensão dessa ocupação?c) A parte remanescente do imóvel de propriedade dos autores foi valorizada com os melhoramentos da rodovia? Em caso positivo, em que proporção?d) Para efeitos de indenização, qual o valor comercial da parte de terras que foi ocupada pelo Estado? (deve ser observado para aferição do valor sugerido a título de indenização, eventual valorização do imóvel)VI - Intime-se o expert para designar dia, hora e local para a realização da perícia, devendo os litigantes ser intimados logo após, a fim de comparecerem ao ato.VII - O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 45 dias a contar da data da realização da prova.VIII - Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem quanto à conclusão pericial. Acaso apresentem quesitos suplementares, intime-se o perito para, em igual prazo, responder aos

02/07/2017, 13:55

Mero expediente - SAJ - I - Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora e a prova documental pugnada pelo réu.II - Nomeio ao encargo de perito do Juízo o Sr. Luiz Carlos Cavalli, com endereço na Rua Brasília, 91-D, Jardim Itália, Chapecó/SC, Fone: (49) 33238735, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.III - Juntada aos autos a proposta, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso já não o tenham feito.IV - O valor dos honorários deverá ser pago pelo Estado de Santa Catarina, uma vez que a prova pericial foi requerida pela parte autora, a qual é beneficiária da justiça gratuita, devendo o valor ser depositado até a data designada para realização da perícia.V - São quesitos do Juízo:a) O DEINFRA promoveu a ocupação de alguma parte do imóvel de propriedade dos autores para abertura ou melhoramento da Rodovia SC 460?b) Houve invasão do imóvel de propriedade dos autores, qual extensão dessa ocupação?c) A parte remanescente do imóvel de propriedade dos autores foi valorizada com os melhoramentos da rodovia? Em caso positivo, em que proporção?d) Para efeitos de indenização, qual o valor comercial da parte de terras que foi ocupada pelo Estado? (deve ser observado para aferição do valor sugerido a título de indenização, eventual valorização do imóvel)VI - Intime-se o expert para designar dia, hora e local para a realização da perícia, devendo os litigantes ser intimados logo após, a fim de comparecerem ao ato.VII - O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 45 dias a contar da data da realização da prova.VIII - Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem quanto à conclusão pericial. Acaso apresentem quesitos suplementares, intime-se o perito para, em igual prazo, responder aos mesmos, devolvendo-se, após, o prazo de manifestação à

27/06/2017, 16:40

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 316 e 315

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 305 e 306

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(28)