Procedimento Comum Cível 0313709-76.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2017

Valor da Causa

R$ 179.168,92

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

NILSA SCHROEDER GRAMKOW

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM HOLZ

OAB/SC 046588·CPF·Representa: Autor

LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL

OAB/SC 046240·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE BORBA SCHULZ

OAB/SC 060247·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

TATIANA CORAL MENDES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 95

26/05/2025, 02:52

Baixa Definitiva

23/05/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/05/2025, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/05/2025, 15:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 95

23/05/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 95

22/05/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

22/05/2025, 15:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50198606520258240038

09/05/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/04/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 12:34

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível

26/03/2025, 12:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9864446, Subguia 5116213 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.523,45

26/03/2025, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/03/2025, 08:40

Todas as movimentações(96)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 95

26/05/2025, 02:52

Baixa Definitiva

23/05/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/05/2025, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/05/2025, 15:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 95

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 12:34

23/05/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 95

22/05/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

22/05/2025, 15:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50198606520258240038

09/05/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/04/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 12:34

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível

26/03/2025, 12:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9864446, Subguia 5116213 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.523,45

26/03/2025, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/03/2025, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/03/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

26/02/2025, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/03/2025. Parte NILSA SCHROEDER GRAMKOW, Guia 9864446, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5116213&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5116213</a>

26/02/2025, 16:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

26/02/2025, 16:56

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. NILSA SCHROEDER GRAMKOW - Guia 9864446 - R$ 1.523,45

26/02/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 16:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 73 - Custas Satisfeitas - 25/02/2025 18:28:57)

26/02/2025, 16:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 25/02/2025 18:28:57)

26/02/2025, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte NILSA SCHROEDER GRAMKOW, Guia 9864446, Subguia 5110628

26/02/2025, 16:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 78 - Juntada - Boleto Cancelado - 26/02/2025 16:56:17)

26/02/2025, 16:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 70 - Juntada - Guia Gerada - 25/02/2025 18:28:55)

26/02/2025, 16:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/02/2025 18:28:55)

26/02/2025, 16:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

24/02/2025, 13:23

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025

24/02/2025, 13:23

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 03137097620178240038/TJSC

11/02/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILSA SCHROEDER GRAMKOW (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO(A): WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0313709-76.2017.8.24.0038/SC (Pauta: 36) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

11/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03137097620178240038/TJSC

31/03/2023, 15:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03FP -> TJSC

25/08/2021, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/08/2021, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

24/07/2021, 01:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1923113, Subguia 1137812 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

14/07/2021, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

13/07/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/07/2021, 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 58. Guia: 1923113 Situação: Em aberto.

12/07/2021, 20:50

Juntada de Petição

08/07/2021, 15:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1923113, Subguia 1137812

08/07/2021, 14:29

Juntada - Guia Gerada - NILSA SCHROEDER GRAMKOW - Guia 1923113 - R$ 528,50

08/07/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/06/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 17:27

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2021, 17:27

Conclusos para julgamento

03/06/2021, 17:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para despacho - 14/05/2020 18:17:18)

03/06/2021, 17:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/05/2020, 19:47

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

20/04/2020, 02:11

Juntada

06/02/2020, 15:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/02/2020, 17:27

Mero expediente - SAJ - Intime-se o embargado para manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º).

14/01/2020, 18:18

Conclusos para despacho

13/12/2019, 11:00

Certificado a tempestividade - Tempestividade

13/12/2019, 10:56

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WJVE.19.10249866-9 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 25/10/2019 15:47

25/10/2019, 16:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0810/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 3172

22/10/2019, 11:11

Juntada

22/10/2019, 08:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0810/2019 Teor do ato: À vista do exposto, julgo EXTINTA a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Nilza Schroeder Gramkow em face do Estado de Santa Catarina. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): William Holz (OAB 46588/SC)

18/10/2019, 20:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/10/2019, 17:47

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

18/10/2019, 17:47

Certificado a publicação e registro da sentença

18/10/2019, 17:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação - À vista do exposto, julgo EXTINTA a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Nilza Schroeder Gramkow em face do Estado de Santa Catarina. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/10/2019, 17:46

Conclusos para sentença

11/05/2018, 14:25

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WJVE.18.10080077-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 09/05/2018 15:38

10/05/2018, 08:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0139/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2803 Página:

24/04/2018, 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0139/2018 Teor do ato: Fica intimado a requerente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 199-221, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): William Holz (OAB 46588/SC)

20/04/2018, 18:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado a requerente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 199-221, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/04/2018, 14:53

Certificado a tempestividade - Tempestividade

18/04/2018, 18:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20011660-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/03/2018 00:52

29/03/2018, 01:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20011660-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/03/2018 00:52

29/03/2018, 01:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0082/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2783 Página:

22/03/2018, 18:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0082/2018 Teor do ato: 1. Acolho as emendas à inicial de fls. 180 e 184.2. Ante a omissão da Requerente em formalizar nos autos a caução oferecida (fls. 192), revogo a liminar concedida às fls. 177/179.Cumpra-se o item 3 da mencionada decisão. Advogados(s): William Holz (OAB 46588/SC)

20/03/2018, 12:00

Juntada

19/03/2018, 18:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/03/2018, 11:02

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

16/03/2018, 09:43

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Acolho as emendas à inicial de fls. 180 e 184.2. Ante a omissão da Requerente em formalizar nos autos a caução oferecida (fls. 192), revogo a liminar concedida às fls. 177/179.Cumpra-se o item 3 da mencionada decisão.

13/03/2018, 16:22

Conclusos para despacho

12/03/2018, 18:46

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

08/03/2018, 12:34

Conclusos para despacho

07/08/2017, 09:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0307/2017 Data da Publicação: 13/07/2017 Número do Diário: 2624 Página:

13/07/2017, 12:14

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0011301-88.2017.8.24.0038 - Embargos de Declaração, nesta data.

12/07/2017, 16:30

Recurso interposto - 0011301-88.2017.8.24.0038 - Embargos de Declaração

12/07/2017, 16:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0307/2017 Teor do ato: Diante do exposto, CONCEDO, em parte, a liminar pleiteada, para suspender os efeitos do protesto da CDA nº 17001791766, objeto da intimação de fls. 160, no valor de R$ 149.166,92 (cento e quarenta e nove mil, cento e sessenta e reais e noventa e dois centavos), emitida pelo Requerido em face da Requerente, porém, condicionada, à formalização da caução.Tomada por Termo nos autos a caução oferecida, oficie-se, com urgência, por e-mail ou malote digital, ao respectivo Ofício de Protesto de Títulos, desta Comarca, e expeça-se o competente mandado.3. Cite-se o Requerido para responder, no prazo legal, constando as advertências legais.Apresentada resposta, intime-se a Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo citatório sem resposta, remetam-se os autos a Gabinete. Advogados(s): William Holz (OAB 46588/SC)

11/07/2017, 12:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10106949-5 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 06/07/2017 17:17

06/07/2017, 17:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10106934-7 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 06/07/2017 17:04

06/07/2017, 17:31

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, CONCEDO, em parte, a liminar pleiteada, para suspender os efeitos do protesto da CDA nº 17001791766, objeto da intimação de fls. 160, no valor de R$ 149.166,92 (cento e quarenta e nove mil, cento e sessenta e reais e noventa e dois centavos), emitida pelo Requerido em face da Requerente, porém, condicionada, à formalização da caução.Tomada por Termo nos autos a caução oferecida, oficie-se, com urgência, por e-mail ou malote digital, ao respectivo Ofício de Protesto de Títulos, desta Comarca, e expeça-se o competente mandado.3. Cite-se o Requerido para responder, no prazo legal, constando as advertências legais.Apresentada resposta, intime-se a Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo citatório sem resposta, remetam-se os autos a Gabinete.

06/07/2017, 14:13

Conclusos para despacho

04/07/2017, 12:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10104668-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 04/07/2017 11:33

04/07/2017, 12:09

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 30/06/2017 através da guia nº 038.3154044-93 no valor de 2.665,24

04/07/2017, 08:18

Juntada

04/07/2017, 08:18

Determinado a emenda da inicial - R. h. Nilsa Schroeder Gramkow ajuizou "Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Danos Morais com Tutela de Evidência e Depósito Judicial" em face do Estado de Santa Catarina, objetivando, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do protesto relativamente a crédito tributário de ITCMD (Notificação Fiscal nº 166030784076). Conquanto refira em sua petição inicial os requisitos da Tutela de Evidência, não indica pontualmente com base em qual inciso do art. 311, do NCPC, a postula, além de, equivocadamente, mencionar "a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação". A Tutela de Evidência, convém lembrar, poderá ser concedida "independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo" nas estritas hipóteses do art. 311, do NCPC. Intime-se a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer qual espécie de tutela realmente pretende, com a indicação precisa de seus requisitos, sob pena de indeferimento da inicial.

03/07/2017, 15:26

Conclusos para despacho

03/07/2017, 12:06

Distribuido por sorteio (SAJ)

03/07/2017, 11:16

SENTENÇA

•09/06/2021, 17:27

DESPACHO

•14/01/2020, 18:18

SENTENÇA

•18/10/2019, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2018, 14:53

DECISÃO

•13/03/2018, 16:22

DECISÃO

•06/07/2017, 14:13

DESPACHO

•03/07/2017, 15:26