Procedimento Comum Cível 0301291-12.2019.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301291-12.2019.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0328/2019 Teor do ato: 1. Há necessidade de otimizar o andamento das ações acidentárias nesta Comarca em razão do grande número, visando, inclusive, agilizar a concessão dos benefícios aos litigantes que realmente fazem jus a eles. Deste modo, considerando que, no caso em análise, ao menos por ora, a controvérsia restringe-se à existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora, afigurando-se indispensável a realização de perícia médica, cabível a antecipação da prova. Acerca do tema, já decidiu o TRF da 4ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO. ANTECIPAÇÃO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE [...] 2. Estando a controvérsia restrita à questão relativa à existência de incapacidade laborativa da parte autora, afigura-se indispensável a realização de perícia médica, não havendo qualquer óbice a que seja efetuada initio litis, com fulcro nos artigos 846 a 851 do CPC, pois, embora o pedido de antecipação da prova pericial possua caráter cautelar, cabível seu acolhimento, em sede de ação ordinária, em face do disposto art. 273, § 7º, do CPC" (TRF4, AG 0005168-43.2014.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 12/11/2014). Oportuno consignar que a alteração do procedimento em nada prejudicará a parte autora. Pelo contrário, contribuirá para que esta, tendo direito ao benefício postulado, receba-o de forma mais célere. Salienta-se, outrossim, que a antecipação da perícia é medida requerida na grande maioria de ações previdenciárias que aqui tramitam. Nenhum prejuízo, igualmente, terá o INSS. 2. Feitas essas considerações: Antecipo a produção da prova pericial, nomeando como perita a Dra. Renata Freitas de Souza, cujo contato encontra-se arquivado no Cartório Judicial. Para realização da prova pericial, designo o dia 12/08/2019, às 11h20min, na sala de audiências da 2ª Vara Cível

05/06/2019, 15:59

Determinado perícia - 1. Há necessidade de otimizar o andamento das ações acidentárias nesta Comarca em razão do grande número, visando, inclusive, agilizar a concessão dos benefícios aos litigantes que realmente fazem jus a eles. Deste modo, considerando que, no caso em análise, ao menos por ora, a controvérsia restringe-se à existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora, afigurando-se indispensável a realização de perícia médica, cabível a antecipação da prova. Acerca do tema, já decidiu o TRF da 4ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO. ANTECIPAÇÃO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE [...] 2. Estando a controvérsia restrita à questão relativa à existência de incapacidade laborativa da parte autora, afigura-se indispensável a realização de perícia médica, não havendo qualquer óbice a que seja efetuada initio litis, com fulcro nos artigos 846 a 851 do CPC, pois, embora o pedido de antecipação da prova pericial possua caráter cautelar, cabível seu acolhimento, em sede de ação ordinária, em face do disposto art. 273, § 7º, do CPC" (TRF4, AG 0005168-43.2014.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 12/11/2014). Oportuno consignar que a alteração do procedimento em nada prejudicará a parte autora. Pelo contrário, contribuirá para que esta, tendo direito ao benefício postulado, receba-o de forma mais célere. Salienta-se, outrossim, que a antecipação da perícia é medida requerida na grande maioria de ações previdenciárias que aqui tramitam. Nenhum prejuízo, igualmente, terá o INSS. 2. Feitas essas considerações: Antecipo a produção da prova pericial, nomeando como perita a Dra. Renata Freitas de Souza, cujo contato encontra-se arquivado no Cartório Judicial. Para realização da prova pericial, designo o dia 12/08/2019, às 11h20min, na sala de audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira, devendo comparecer a parte requer

27/05/2019, 14:29

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6599395, Subguia 3412216 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 105,64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedição de ofício

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/11/2023. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 6599395, Subguia 3412216

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