Execução de Título Extrajudicial 0303094-37.2015.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303094-37.2015.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0120/2018 Teor do ato: Vistos etc.Defiro o pedido do autor para conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. Retifique-se a autuação.Veja-se o entendimento do e. TJSC:BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Extinção por falta de interesse processual. Insurgência da instituição financeira. Ausência de inércia. Pedido de conversão em execução. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença desconstituída. (Apelação Cível n. 2010.067581-5, de Santa Cecília. Relator: José Inácio Schaefer. Juiz Prolator: Eduardo Camargo. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data: 23/11/2010).E ainda:BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. conversão em ação de depósito. impossibilidade de prisão civil do devedor fiduciário. Conversão em execução. Possibilidade facultada ao credor. Precedentes. Ante a impossibilidade da prisão civil do depositário infiel, descabe a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, devendo ser oportunizado o prosseguimento do feito na forma de execução por quantia certa. (Apelação Cível n. 2009.065042-4, de Criciúma. Relator: José Inácio Schaefer. Juiz Prolator: Edir Josias Silveira Beck. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data: 31/05/2010).Nos termos do artigo 829 do CPC, cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do valor indicado pelo exequente.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, os quais ficam reduzidos para 5%, caso a parte executada efetue o pagamento do débito no prazo acima.Expeça-se o respectivo mandado de citação, penhora e avaliação, devendo constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.Efetuei a retirada da restrição do sistema Renajud.Dados do processo A

09/03/2018, 19:17

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Defiro o pedido do autor para conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. Retifique-se a autuação.Veja-se o entendimento do e. TJSC:BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Extinção por falta de interesse processual. Insurgência da instituição financeira. Ausência de inércia. Pedido de conversão em execução. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença desconstituída. (Apelação Cível n. 2010.067581-5, de Santa Cecília. Relator: José Inácio Schaefer. Juiz Prolator: Eduardo Camargo. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data: 23/11/2010).E ainda:BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. conversão em ação de depósito. impossibilidade de prisão civil do devedor fiduciário. Conversão em execução. Possibilidade facultada ao credor. Precedentes. Ante a impossibilidade da prisão civil do depositário infiel, descabe a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, devendo ser oportunizado o prosseguimento do feito na forma de execução por quantia certa. (Apelação Cível n. 2009.065042-4, de Criciúma. Relator: José Inácio Schaefer. Juiz Prolator: Edir Josias Silveira Beck. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data: 31/05/2010).Nos termos do artigo 829 do CPC, cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do valor indicado pelo exequente.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, os quais ficam reduzidos para 5%, caso a parte executada efetue o pagamento do débito no prazo acima.Expeça-se o respectivo mandado de citação, penhora e avaliação, devendo constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.Efetuei a retirada da restrição do sistema Renajud.Dados do processo

20/02/2018, 13:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0148/2016 Teor do ato: Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - VIACREDI em face de Vitor Ricardo Ferreira. Suficientemente demonstrada a mora por meio da notificação de fls. 18/20 e satisfeitos os requisitos do artigo 3º do mesmo diploma legal, DEFIRO liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do representante indicado pela parte autora. Entretanto, considerando-se a possibilidade de pedido do réu visando à purgação da mora, aliado aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é vedada a alienação do bem a terceiro até o prazo final da purgação da mora, sob pena de incidência da multa do §6º, art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Nos termos do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, somente após o cumprimento da liminar, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que poderá purgar a mora com o pagamento da "integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária" (STJ. REsp. n. 1.418.593/MS. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14.5.2014), no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, contado da juntada aos autos do mandado de cumprimento da medida (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2013.080062-0). Deve constar no mandado que o Oficial de Justiça está autorizado a aplicar o disposto no art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Registra-se que eventuais despesas decorrentes da estada do veículo em pátios públicos ou particulares em virtude de infrações administrativas ou determinação judicial serão arcadas pelo credor fiduciário (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2012.030486-4). Com base no §9° do artigo 3º do decreto supra, inseri restrição

17/06/2016, 19:27

Concedida a Medida Liminar - Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - VIACREDI em face de Vitor Ricardo Ferreira. Suficientemente demonstrada a mora por meio da notificação de fls. 18/20 e satisfeitos os requisitos do artigo 3º do mesmo diploma legal, DEFIRO liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do representante indicado pela parte autora. Entretanto, considerando-se a possibilidade de pedido do réu visando à purgação da mora, aliado aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é vedada a alienação do bem a terceiro até o prazo final da purgação da mora, sob pena de incidência da multa do §6º, art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Nos termos do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, somente após o cumprimento da liminar, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que poderá purgar a mora com o pagamento da "integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária" (STJ. REsp. n. 1.418.593/MS. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14.5.2014), no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, contado da juntada aos autos do mandado de cumprimento da medida (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2013.080062-0). Deve constar no mandado que o Oficial de Justiça está autorizado a aplicar o disposto no art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Registra-se que eventuais despesas decorrentes da estada do veículo em pátios públicos ou particulares em virtude de infrações administrativas ou determinação judicial serão arcadas pelo credor fiduciário (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2012.030486-4). Com base no §9° do artigo 3º do decreto supra, inseri restrição pelo sistema Renajud. RENAJUD - Restrições Judic

17/03/2016, 15:53

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Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 196

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 190

Expedição de ofício - 1 carta

Expedição de ofício - 1 carta

Expedição de ofício - 1 carta

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.

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