Monitória 0301383-89.2018.8.24.0025 - TJSC

Monitória 0301383-89.2018.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0251/2018 Teor do ato: Vistos etc.Trata-se de ação monitória em que a parte autora pretende que seja efetuada, em sede de tutela de urgência, restrições pelos sistemas Bacen-Jud e Renajud.Para a concessão do pedido da parte autora, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no 300 do CPC.Dessa forma, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tenho que os requisitos exigidos não estão presentes, em especial o risco ao resultado útil do processo.Com efeito, em que pese a probabilidade do direito estar, em análise superficial e precária, evidenciada, diante dos documentos acostados, o mesmo não se pode dizer do segundo.Isto porque não há nenhum elemento nos autos demonstrando que a requerida esteja dilapidando os seus bens ou que possa reduzir-se à insolvência, mediante expedientes fraudulentos tendentes a lesar ou a esvaziar o direito do autor. Outrossim, o mero descumprimento contratual não é motivo suficiente, por si só, para o deferimento da tutela ora pretendida, motivo pelo qual indefiro o pedido.No mais, a petição encontra-se devidamente instruída com prova escrita, na qual consta a obrigação de pagamento de importância em dinheiro, embora sem força executiva, tratando-se, no caso, de ação monitória.Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da importância constante do documento, acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa.Se efetuar o pagamento no prazo acima, ficará isento do pagamento das custas processuais.Cientifique-se a parte demandada de que, no prazo acima, poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado até a sentença de primeiro grau, independentemente de prévia segurança do juízo, observando o que prevê os parágrafos do artigo 702 do CPC. Caso não seja realizado o pagamento e n

18/05/2018, 19:15

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos etc.Trata-se de ação monitória em que a parte autora pretende que seja efetuada, em sede de tutela de urgência, restrições pelos sistemas Bacen-Jud e Renajud.Para a concessão do pedido da parte autora, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no 300 do CPC.Dessa forma, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tenho que os requisitos exigidos não estão presentes, em especial o risco ao resultado útil do processo.Com efeito, em que pese a probabilidade do direito estar, em análise superficial e precária, evidenciada, diante dos documentos acostados, o mesmo não se pode dizer do segundo.Isto porque não há nenhum elemento nos autos demonstrando que a requerida esteja dilapidando os seus bens ou que possa reduzir-se à insolvência, mediante expedientes fraudulentos tendentes a lesar ou a esvaziar o direito do autor. Outrossim, o mero descumprimento contratual não é motivo suficiente, por si só, para o deferimento da tutela ora pretendida, motivo pelo qual indefiro o pedido.No mais, a petição encontra-se devidamente instruída com prova escrita, na qual consta a obrigação de pagamento de importância em dinheiro, embora sem força executiva, tratando-se, no caso, de ação monitória.Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da importância constante do documento, acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa.Se efetuar o pagamento no prazo acima, ficará isento do pagamento das custas processuais.Cientifique-se a parte demandada de que, no prazo acima, poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado até a sentença de primeiro grau, independentemente de prévia segurança do juízo, observando o que prevê os parágrafos do artigo 702 do CPC. Caso não seja realizado o pagamento e nem apresentados embargos, fica constit

16/05/2018, 20:12

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPR02CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SANDRA BOMFIM SOUZA NASCIMENTO - 98267280553 - Guia 11715716 - R$ 206,40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MOLEKADA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPR02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2025

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