Procedimento Comum Cível 0301280-19.2019.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301280-19.2019.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03012801920198240067/TJSC

18/01/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NELSO EVALDO DA SILVA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023. Desembargador JOAO DE NADAL Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301280-19.2019.8.24.0067/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NELSO EVALDO DA SILVA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023. Desembargador EDUARDO GALLO JR. Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301280-19.2019.8.24.0067/SC (Pauta: 185) RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST

11/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SGE01CV -> TJSC

05/08/2021, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/08/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/07/2021, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

13/07/2021, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 57 Justiça gratuita: Deferida

13/07/2021, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

07/07/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/06/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/06/2021, 10:57

Julgado procedente em parte o pedido

14/06/2021, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 22:39

Documentos

SENTENÇA

•14/06/2021, 22:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2020, 18:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Decide-se. Tutela de urgência. Para a concessão de tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a confluência dos requisitos da probabilidade do direto alegado (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora). Não há nenhuma prova de que a parte autora não contratou com a parte ré. Mas, por outro lado, não se pode esperar dela prova pré-constituída de que não contratou. Trata-se de fato negativo, sendo que seria o mesmo que exigir que produzisse aquilo que, significativamente, a doutrina chama de "prova diabólica", ou seja, a demonstração de inexistência total de fato. Por outro lado, o perigo na demora está muito bem caracterizado, uma vez que os prejuízos decorrentes da inscrição de seu nome como inadimplente são evidentes, tanto que presumíveis in re ipsa pela jurisprudência. Destaca-se ainda a importância dos bens jurídicos lesados, estando em perigo direitos reconhecidos como fundamentais pela ordem constitucional: a preservação da moral, da honra e da imagem da pessoa (art. 5º, V e X, da CF). Além do mais, caso a liminar seja deferida, não causará maiores perdas à parte ré que não a mera impossibilidade de usar de um expediente coercitivo de cobrança de dívidas. Veja que nem sequer seu crédito será atingido, já que poderá continuar cobrando-o. Somente não poderá fazê-lo por meio do apontamento do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. E, em se tratando de relação de consumo, deve-se atentar que é direito básico do consumidor, a parte autora, "a facilitação da defesa de seus direitos" (art. 6º, VIII, CDC). Assim, sempre que se verifique uma dificuldade do consumidor em promover a defesa de seus interesses - como no presente caso, em relação à impossibilidade de se fazer prova de fato negativo -, é seu direito básico que o Judiciário lance-mão de expedientes tendentes a superar essa dificuldade. Assim, de um lado, temos a impossibilidade de a parte autora fazer prova da inexistência da contrata

06/06/2019, 16:42

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03012801920198240067/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SGE01CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 57 Justiça gratuita: Deferida

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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