Execução de Título Extrajudicial 0302431-88.2015.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302431-88.2015.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Vistos. I CITE-SE a parte devedora para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652). II - Não efetuado o pagamento no tríduo legal, munido da segunda via do mandado, o(a) oficial(a) de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. III - Se não localizar a parte devedora para intimá-la da penhora e esta não tiver procurador nos autos (§ 4º do art. 652, CPC), caso em que será intimada através do causídico, o(a) oficial(a) certificará detalhadamente as diligências realizadas (§ 5º do art. 652 do CPC). IV Registro que a penhora se concretiza pela apreensão e depósito dos bens, lavrando-se um só ato se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Se houver mais de uma penhora em dias distintos, lavrar-se-á para cada qual um auto (CPC, art. 664, parágrafo único). Não encontrada a parte devedora, proceder-se-á então ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução (principal, custas e honorários), e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar a parte executada por 3 (três) vezes em dias distintos. Se mesmo assim não a encontrar, certifique-se, devendo a parte credora providenciar a citação por edital, tudo conforme os arts. 653 e 654 do CPC, convertendo-se em seguida o arresto em penhora no caso de não pagamento do débito. Deverá constar do edital o prazo de 15(quinze) dias para embargos. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens dados em garantia; e se a coisa pertencer a terceiro garantidor, ele também deverá ser intimado da penhora (CPC, art. 655, § 1º). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada (CPC, 655, § 2º). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação da pa

15/02/2016, 17:10

—

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50021431620248240025/SC

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002143-16.2024.8.24.0025/SC - ref. ao(s) evento(s): 134

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> GPR02CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(17)