Ação Penal - Procedimento Sumário 5004427-19.2022.8.24.0008 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004427-19.2022.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JONATHAN RUDINEI LOTTIN EDITAL Nº 310048569632 JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Passold Reis - Juiz(a) de Direito Intimando: JONATHAN RUDINEI LOTTIN, cpf: 08085805901, endereço: local incerto e não sabido Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para considerar o acusado JONATHAN RUDINEI LOTTIN como incurso nas condutas e respectivas sanções dos artigos 330 do Código Penal c/c 306, caput e §1º,II do Código Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) e, em consequência, para condená-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada no total de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, além de multa de 20 (VINTE) dias-multa, pelo valor de 1/30 do salário mínimo, e mais suspensão da habilitação para dirigir o veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Fica substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniária, em favor de entidade beneficente, no valor de um salário mínimo vigente à data do delito. Como houve pagamento de fiança (ev. 23 - autos em apenso), não há falar-sse em isenção de despesas. Nessa ordem, devem ser pagos: a) custas processuais; b) multa penal; c) prestação pecuniária - mediante transferência de valores para o processo de Execução Penal; EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás. Sobejando valores, devem ser devolvidos ao condenado. Ficam REVOGADAS eventuais MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão. O condenado poderá apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, considerando que respondeu a este processo solto e que não estão presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva (art. 312, CPP).Transitada em julgado a condenação: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; b) providencie-se a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expeça-se PEC definitivo. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se.' Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004427-19.2022.8.24.0008/SC

11/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5026843-65.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 13

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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