Cumprimento de sentença 5000623-07.2022.8.24.0020 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000623-07.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALBERT ZILLI DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DALL MAR COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA EDITAL Nº 310048588966 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO- EVENTO 81 proferida no processo em referência, conforme transcrição. INTIMANDO: DALL MAR COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA, CNPJ: 51074060000190 DECISÃO/SENTENÇA: "Verifico que a empresa executada, após ser citada nos autos principais, compareceu aos autos juntando procuração e apresentando contestação, informando seu endereço: Rua Brás Cubas, nº 03, Santos/SP (evento 35 e 36 dos autos principais).No curso do cumprimento de sentença, foi lavrada penhora no evento 39, bem como realizada avaliação no evento 60.Ademais, o procurador da executada teve sua credencial cancelada. Desse modo, foi expedido o ofício de intimação da executada, no endereço mencionado no primeiro parágrafo, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, em assim querendo, sobre a avaliação do evento 60, bem como para constituir novo procurador. O AR retornou pelo motivo "mudou-se" (evento 75).Mesmo que a carta não tenha sido entregue à parte executada, é de se considerar válida sua intimação, pois ela deveria, nos moldes do art. 77, V, do CPC, ter atualizado este Juízo sobre a mudança de endereço. Aplica-se ao caso, dessa forma, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, que presume "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".Assim, com base nos artigos 77, V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC, presume-se válida a intimação da executada no Evento 75.Intimem-se. A executada será intimada conforme art. 346, caput, do CPC.Decorrido o prazo recursal, certifique-se o decurso de prazo da executada para opor impugnação à avaliação e constituição de novo procurador, levando-se em consideração, para fins de marco inicial, a data da juntada do AR do evento 75.Após, 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000623-07.2022.8.24.0020/SC intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias.Quedando-se inerte a parte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que se dará a contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, III, § 4º, do CPC. "

12/09/2023, 00:00

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Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 159

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 159

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(33)