Execução de Título Extrajudicial 0004965-25.2007.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004965-25.2007.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONTEMPLA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: MARGARET SOUTO (Sucessor) EXECUTADO: CIANA LUIZA SOUTO (Sucessor) EXECUTADO: CIBELE SOUTO AMADE (Sucessor) EXECUTADO: SAULO SALVADOR SOUTO (Espólio) EDITAL Nº 310048598297 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Cível de Araranguá/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 17/10/2023, às 17:30 horas, com encerramento no dia 24/10/2023, às 17:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 70% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, nº 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, no despacho do evento 372, o pagamento poderá ser feito em até quatro parcelas, corrigindo-se o valor das prestações pelo INPC. No caso de pagamento parcelado, será exigida garantia consistente em bem de valor equivalente ao arrematado, salvo se o arrematante concordar que a entrega do bem ou a carta de arrematação seja expedida apenas após a quitação. A forma de pagamento e a necessidade e o tipo de garantia poderão, contudo, ser reanalisadas no caso concreto (art. 895 do CPC). As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo n° 0004965-25.2007.8.24.0004 Exequente(s): Contempla Engenharia e Empreendimentos Ltda. Executado(s): Ciana Luiza Souto e outros. Bem(ns): 01 (um) terreno composto do lote 3, da quadra M da planta respectiva, quadra 653, da planta geral, situado no bairro São João Batista, Vila Otacília, no Município de São Leopoldo/RS, medindo 12,00m de frente, a nordeste, à rua do Arvoredo, e igual metragem na face oposta, a Sudoeste, a entestar com o lote 9 de Maria Gonçalves Vieira e outra por 33,00m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados; dividindo-se, por um lado, a Sudeste, com o lote 4 de Danilo Baldwin e, pelo outro lado, com dito 2 de Hans Horsch, distando essa face 30,00m da esquina da rua Alfredo Varela; matriculado sob o nº 795 do C.R.I de Leopoldo/RS. Obs.: sobre o referido terreno encontra-se edificada uma casa de alvenaria, com área total de 83,48m². Ônus: penhorado nos autos de nº 004.07.004965-7, que tramita na 2ª Vara Cível de Araranguá/SC. Avaliado R$ 300.000,00 em 28/09/2022, corrigido R$ 311.548,06 (trezentos e onze mil quinhentos e quarenta e oito reais e seis centavos) em agosto/2023. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 372. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Araranguá, 1 de setembro de 2023. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004965-25.2007.8.24.0004/SC

12/09/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0345/2008 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Trata-se da ação de execução de título extrajudicial proposta por Contempla Engenharia e Empreendimentos Ltda. em face de Saulo Salvador Souto e Margaret Souto, em que o primeiro devedor, via exceção de impenhorabilidade (fls. 79/82), alega que os valores bloqueados junto ao Bacen-Jud são impenhoráveis, por tratar-se de quantias depositadas a título de proventos de aposentadoria. Requereu a ordem judicial de desbloqueio. É a síntese do necessário. D E C I D O. 2. Sabe-se que os proventos de aposentadoria, em face da natureza alimentar de que se reveste, tem garantida a sua impenhorabilidade por disposição ínsita no art. 649, inciso IV, do CPC. Nesse sentido, colhe-se do corpo da jurisprudência catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA EXECUTADA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSORA - ART. 649, IV, DO CPC - IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RECURSO PROVIDO Segundo o art. 649, IV, do CPC, os proventos de aposentadoria, entre outros, são absolutamente impenhoráveis. Assim, não há que se permitir a penhora pretendida, ainda que de parte do salário da agravante.? (AI n. 2006.039721-7, Rel. Des. Edson Ubaldo, j. 27.03.2007)." (Agravo de Instrumento n. 2007.003387-3, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Hilton Cunha Júnior) Por sua vez, os documentos acostados com a petição de fls. 79/82 demonstram, à saciedade, que, efetivamente, os valores bloqueados na conta corrente nº 531.395-3, agência 3202-6, do Banco do Braisl S/A, de titularidade do primeiro executado, são provenientes de proventos de aposentadoria que este recebe como Policial Rodoviário Federal aposentado, tendo em vista o demonstrativo de pagamento do mês de novembro do corrente ano, acostado às fls. 92 e extrato de sua Conta Corrente às fls. 90. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 649, incisos IV, do CPC, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores da

16/12/2008, 15:56

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. 1. Trata-se da ação de execução de título extrajudicial proposta por Contempla Engenharia e Empreendimentos Ltda. em face de Saulo Salvador Souto e Margaret Souto, em que o primeiro devedor, via exceção de impenhorabilidade (fls. 79/82), alega que os valores bloqueados junto ao Bacen-Jud são impenhoráveis, por tratar-se de quantias depositadas a título de proventos de aposentadoria. Requereu a ordem judicial de desbloqueio. É a síntese do necessário. D E C I D O. 2. Sabe-se que os proventos de aposentadoria, em face da natureza alimentar de que se reveste, tem garantida a sua impenhorabilidade por disposição ínsita no art. 649, inciso IV, do CPC. Nesse sentido, colhe-se do corpo da jurisprudência catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA EXECUTADA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSORA - ART. 649, IV, DO CPC - IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RECURSO PROVIDO Segundo o art. 649, IV, do CPC, os proventos de aposentadoria, entre outros, são absolutamente impenhoráveis. Assim, não há que se permitir a penhora pretendida, ainda que de parte do salário da agravante.? (AI n. 2006.039721-7, Rel. Des. Edson Ubaldo, j. 27.03.2007)." (Agravo de Instrumento n. 2007.003387-3, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Hilton Cunha Júnior) Por sua vez, os documentos acostados com a petição de fls. 79/82 demonstram, à saciedade, que, efetivamente, os valores bloqueados na conta corrente nº 531.395-3, agência 3202-6, do Banco do Braisl S/A, de titularidade do primeiro executado, são provenientes de proventos de aposentadoria que este recebe como Policial Rodoviário Federal aposentado, tendo em vista o demonstrativo de pagamento do mês de novembro do corrente ano, acostado às fls. 92 e extrato de sua Conta Corrente às fls. 90. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 649, incisos IV, do CPC, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores da conta corrente identifica

15/12/2008, 17:52

—

Partes do Processo(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CIBELE SOUTO AMADE - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CIANA LUIZA SOUTO - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 453, 456 e 457

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 453, 455, 456 e 457

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 454

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(31)