Procedimento Comum Cível 0300002-95.2019.8.24.0062 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300002-95.2019.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ADENILSON SCHUTZ RÉU: SMART CRED ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA RÉU: DOUGLAS SILVEIRA DA SILVA RÉU: KARLA JACQUELINE DE LIMA DE PAULA EDITAL Nº 310048452499 JUÍZA DO PROCESSO: Maria Augusta Tridapalli. INTIMADO(S): DOUGLAS SILVEIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 08302147630, com endereço na RUA ICO, 129 - VERA CRUZ - 30285040, Belo Horizonte - MG. KARLA JACQUELINE DE LIMA DE PAULA, inscrita no CPF sob o nº 06050061645, com endereço na Rua Arcos, 795 - Vera Cruz - 30285100, Belo Horizonte - MG. PRAZO DO EDITAL: 10 (dez) dias. PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias. OBJETO: Para fins do art. 346, caput, do Código de Processo Civil, torno pública a sentença proferida no processo acima indicado, no evento XXX, conforme abaixo transcrito. A proposição do respectivo recurso, querendo, deverá ocorrer no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA: RELATÓRIO: 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300002-95.2019.8.24.0062/SC Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por ADENILSON SCHUTZ em face de SMART CRED ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA., DOUGLAS SILVEIRA DA SILVA e KARLA JACQUELINE DE LIMA DE PAULA, todos já qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alegou ter celebrado com a ré Smart Cred Assessoria Imobiliária Ltda, em 15/07/2015, contrato particular de abertura de crédito, objetivando a concessão de crédito pessoal no importe de R$ 10.000,00, e aduziu que, embora as negociações tenham se dado de forma eletrônica, fez uma pesquisa e constatou que se tratava de uma empresa idônea e ativa perante a Receita Federal. Afirmou que para formalizar a contratação lhe foi exigida a realização de depósitos prévios que somaram o montante de R$ 700,00, sendo R$ 400,00 destinados à conta bancária de titularidade do réu Douglas e R$ 300,00 depositados em conta da requerida Karla. Narrou que, após efetuados os depósitos exigidos, verificou que foi feito um depósito na sua conta bancária no importe de R$ 11.000,00, o que lhe causou estranheza porque o valor excedia o pretendido. E, ao entrar em contato com a requerida para verificar o ocorrido, foi-lhe solicitada a restituição do valor excedente (R$ 1.000,00), momento em que pressentiu que estava sendo vítima de uma fraude. Expôs que solicitou a devolução dos valores pagos antecipadamente, mas não obteve êxito. Em razão disso, requereu a anulação do contrato firmado entre as partes e a condenação dos requeridos a restituírem os valores recebidos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré SMART CRED ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. apresentou contestação (EVENTO 32). Asseverou que os corréus utilizaram seu nome de forma fraudulenta para realizar golpes na internet e que os valores pagos pelo autor não foram depositados em conta bancária de sua titularidade, inexistindo sua responsabilidade por fraude cometida por terceiros. Em razão disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (EVENTO 65). Os réus DOUGLAS SILVEIRA DA SILVA e KARLA JACQUELINE DE LIMA DE PAULA, apesar de devidamente citados (EVENTOS 40, 92 e 98), não apresentaram defesa. As partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (EVENTO 110), oportunidade em que a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito e a ré Smart Cred Assessoria Imobiliária LTDA. postulou a produção de provas oral, pericial e documental. Pela decisão do EVENTO 122 foi indeferido o pedido de produção de provas, bem como declarada encerrada a instrução processual. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO: Conheço diretamente do pedido e julgo antecipadamente a controvérsia, por não haver necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda (art. 17, CPC), inexistindo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Postula a parte autora a anulação do contrato particular de abertura de crédito e a condenação dos réus a restituírem os valores recebidos indevidamente e a pagarem indenização por danos morais. Em relação ao pleito de anulação do contrato, não há controvérsia sobre a fraude que envolveu os nomes dos requeridos. Pelo contrato juntado no EVENTO 1, doc. 6, o autor objetivava a concessão de empréstimo no valor de R$ 10.000,00, mas a pactuação se tratou de uma fraude e utilizada como pretexto para as solicitações de pagamento de valores diversos pelo autor em favor dos falsários. Assim, não há dúvida sobre a ilicitude do objeto, razão pela qual reputa-se nulo. Adiante, o autor também requereu a condenação dos réus a restituírem os valores indevidamente recebidos e a pagarem indenização por danos morais. Sobre a responsabilidade civil dos demandados, dispõe o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o art. 927, do mesmo Código, prevê que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Logo, a procedência do pedido ressarcitório, à luz da teoria subjetiva da responsabilidade civil aplicável ao presente caso, depende da comprovação da ação ou omissão, da culpa ou dolo do agente, do nexo causal e do dano experimentado. Conforme adiantado na decisão do EVENTO 122, cinge-se a controvérsia à existência de ato negligente ou desidioso da ré Smart Cred que tenha contribuído para a ocorrência do ilícito e que enseje sua responsabilização. Na petição inicial, o autor afirmou que as negociações ocorreram de forma eletrônica, mas "fez uma pesquisa e constatou que se tratava de uma empresa idônea e ativa perante a Receita Federal". Consoante a teoria da causalidade adequada, a responsabilidade civil só existe quando há uma relação de causalidade adequada entre o dano e a conduta do agente. De acordo com essa teoria, para que se possa caracterizar a responsabilidade civil, é necessário que a ação ou omissão do agente tenha sido determinante para o evento danoso, ou seja, que o dano tenha ocorrido em razão da conduta do agente. Ademais, a conduta deve ser considerada inadequada ou ilícita em relação às normas jurídicas. A aludida teoria é adotada pelo Código Civil, que prevê em seu artigo 927 que a responsabilidade civil se fundamenta na culpa, isto é, na ação ou omissão voluntária, negligente ou ilícita que causa dano a outrem. Com efeito, a doutrina estabelece: "A teoria da causalidade adequada é uma teoria atual e consolidada que tem sido adotada como referência para se estabelecer a responsabilidade civil na maioria dos países da América Latina, inclusive no Brasil. Esta teoria consiste em que o agente será responsável pelos danos que produzir, desde que sua ação ou omissão seja a causa adequada do evento danoso. Em outras palavras, a teoria da causalidade adequada consiste em verificar se, do ponto de vista da razoabilidade, era de se esperar que aquele agente evitasse o dano causado." (JESUS, Damásio E. de. Código Civil Comentado. 18. ed. São Paulo: Editora RT, 2018). No caso em espécie, o requerente se limitou a pesquisar na internet se a ré Smart Cred Assessoria Imobiliária Ltda. existia e se tinha cadastro perante a Receita Federal. No boletim de ocorrência apresentado no EVENTO 1, doc. 13, o autor informou que "via internet procurou empresas para lhe fornecerem um empréstimo (...) e que achou a Smart Credi". Porém, extrai-se dos autos que o autor não tomou qualquer medida para assegurar que, de fato, estava contratando o empréstimo com a requerida. E tampouco a fraude era difícil de ser percebida, pois as solicitações de pagamento dos valores de R$ 400,00 e de R$ 300,00 foram feitas ao autor através de documentos com graves erros de ortografia, indicando que o pagamento de seguro e de IOF deveria ser feito em favor de pessoas físicas e, ainda sobre a cobrança do IOF, o documento mencionava "crise econômica europeia", "cambio flutuante" [sic], "varias normativas aumentando impostos sobre vários produtos" [sic], "recente normativa endossada pela FEBRABAN" e que a empresa iria "disponibilizar um funcionário para recolher este imposto junta à receita federal" [sic] - EVENTO 1, doc. 7 e 9. Ou seja, com a mínima diligência o autor notaria a fraude engendrada, pois nenhuma instituição financeira solicita aos tomadores de crédito o pagamento de valores a pessoas físicas aleatórias, ou justificam a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras em suposta "crise econnômica europeia", "normativa endossada pela FEBRABAN" etc. A parte autora, a bem da verdade, foi vítima de uma fraude perpetrada por terceiro, sem qualquer participação da ré Smart Cred, que, por sua vez, sequer poderia saber a respeito do ocorrido. Tem-se, portanto, que o evento narrado na exordial decorreu do comportamento criminoso de terceiro, sem que se possa identificar qualquer conduta comissiva ou omissiva por parte da ré Smart Cred. Não se desconhece o teor da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Porém, tal enunciado não se aplica ao caso, uma vez que o rompimento do nexo de causalidade por fato de terceiro decorreu de fortuito externo e não interno. Diante deste contexto, e pelo que dos autos consta, é possível verificar que a requerida Smart Cred Assessoria Imobiliária Ltda. não praticou qualquer ação (comissiva ou omissiva) que gerasse dano ao autor, tendo seu nome sido utilizado indevidamente pelos fraudadores. Logo, improcedem os pedidos condenatórios em relação a esta ré. Quanto aos requeridos Douglas Silveira da Silva e Karla Jacqueline de Lima de Paula, observa-se que estes foram citados, mas não apresentaram defesa e, portanto, não refutaram o alegado na petição inicial. Por sua vez, o autor comprovou que, no dia 15/07/2015, efetuou o depósito dos valores de R$ 400,00 e de R$ 300,00 nas contas bancárias dos réus Douglas Silveira da Silva e Karla Jacqueline de Lima de Paula, respectivamente. Logo, cabia aos réus Douglas e Karla comprovarem a licitude do negócio jurídico que teria ensejado o recebimento dos aludidos valores (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiram. Nos termos do art. 884 do Código Civil, "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Assim, a procedência do pedido de restituição do valor pago pelo autor é a medida que se impõe em relação aos réus Douglas Silveira da Silva e Karla Jacqueline de Lima de Paula. Quanto ao pedido atinente à indenização por danos morais, sabe-se que a reparação a este título somente tem cabimento quando há a ocorrência de intenso sofrer, que ultrapasse o aborrecimento trivial gerado pelos infortúnios diários e comuns à convivência em sociedade. Da lição de Yussef Said Cahali destaca-se: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subseqüente obrigação de indenizar, quando houver alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo", inexistindo liame indenitário "quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo", uma vez que não "configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas" (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 51-53). In casu, o autor requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais sob o argumento de que "os requeridos violaram a relação de confiança existente entre as partes, frustrando a expectativa do resultado almejado pelo Requerente com a entrega dos valores, sendo que tais circunstâncias causaram ao consumidor desgaste emocional, bem como geraram transtornos e aborrecimentos". E conforme consignado acima, o ato ilícito praticado pelos réus Douglas Silveira da Silva e Karla Jacqueline de Lima de Paula restou suficientemente demonstrado nos presentes autos, pelo recebimento de valores referentes à falsa concessão de empréstimo. O dano extrapatrimonial também se mostra presente, tendo em vista o aborrecimento e a aflição sofridos pelo autor, diante do pagamento do valor de R$ 700,00 em momento em que necessitava de dinheiro para suas atividades, fatos que desbordam o simples dissabor cotidiano, afetando diretamente seus direitos de personalidade, em razão de ter sido vítima de fraude. Com isso, apurada a conduta ilícita dos réus Douglas Silveira da Silva e Karla Jacqueline de Lima de Paula, o dano, retratado pelo abalo anímico à honra subjetiva do demandante, e o nexo causal entre ambos, já que um é pressuposto lógico do outro, exsurge o dever de indenizar a parte autora. Posto isto, o montante a ser fixado a título de danos morais, na ausência de parâmetros objetivos, deve compensar o abalo moral da vítima, sem importar enriquecimento, e ao mesmo tempo ostentar uma função pedagógica aos ofensores, de forma a coibir a reiteração dos atos praticados, sempre com atenção à proporcionalidade e razoabilidade. Critérios como a condição financeira das partes litigantes, a finalidade pedagógica e reparadora, a participação da vítima no evento danoso e a extensão do dano suportado têm sido, nesse cenário, empregados para melhor chegar a um valor quantificável do dano moral. A par de todos esses vetores, considerando a situação financeira dos envolvidos, bem como a falta de cautela do autor ao acreditar em oferta veiculada pela internet sem maior pesquisa sobre a idoneidade da proposta e das pessoas envolvidas, sem tampouco olvidar a necessidade de coibir a reiteração de condutas assemelhadas pelos demandados e em atenção ainda à proporcionalidade e à razoabilidade que orientam a fixação da quantia devida, julgo adequado arbitrar o valor da indenização a ser paga pelos réus Douglas Silveira da Silva e Karla Jacqueline de Lima de Paula em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), montante incapaz de representar enriquecimento ilícito da parte autora. O valor da indenização ainda deverá ser acrescido de correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a contar do evento danoso (15/07/2015), conforme Súmula 54 do STJ. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADENILSON SCHUTZ para o fim de declarar a nulidade do contrato particular de abertura de crédito indicado nos autos e condenar os réus DOUGLAS SILVEIRA DA SILVA e KARLA JACQUELINE DE LIMA DE PAULA a: a) restituírem ao autor o valor de R$ 700,00, com acréscimo de correção monetária (INPC) e de juros de mora (1% ao mês) desde 15/07/2015; b) pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 1.200,00, acrescido de correção monetária (INPC) desde o presente arbitramento e de juros de mora (1% ao mês) a contar de 15/07/2015. Condeno os demandados Douglas Silveira da Silva e Karla Jacqueline de Lima de Paula ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme vetores do art. 85, § 2º, do CPC. E por ter sucumbido em relação aos pedidos formulados em face da ré Smart Cred Assessoria Imobiliária Ltda., condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores desta ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. A exigibilidade, contudo, fica condicionada à observância do disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita deferido. P.R.I. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se, por ato ordinatório e sem conclusão dos autos, a parte recorrida para responder, no prazo legal, com o envio do feito à superior instância, dispensado o juízo de admissibilidade neste grau jurisdicional. Caso ocorra o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora, quem deverá ser intimada para informar seus dados bancários. Após transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

12/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS01

Custas Satisfeitas - Parte: DOUGLAS SILVEIRA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: SMART CRED ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: KARLA JACQUELINE DE LIMA DE PAULA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADENILSON SCHUTZ

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 20/10/2023

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(28)