Execução Fiscal 0000365-83.2003.8.24.0235 - TJSC

Execução Fiscal 0000365-83.2003.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE EXECUTADO: EDOMAR EBERT EXECUTADO: CACILDA EBERT EXECUTADO: CLARICE EBERT NONEMACHER EXECUTADO: EDVAN EBERT EXECUTADO: EDGAR EBERT EDITAL Nº 310048604698 JUIZ DO PROCESSO: LUISA RINALDI SILVESTRI - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(A)(S): EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 15 dias 1º LEILÃO/PRAÇA: 23 de outubro de 2023 - (Não inferior à avaliação) 2º LEILÃO/PRAÇA: 06 de novembro de 2023 - (A quem mais der, não vil). HORÁRIO: 14:45 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC e FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO N° 0000365-83.2003.8.24.0235 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE HERVAL D’ OESTE (PROCURADOR(A): KATIA FATIMA GIACOMELLI HACK) EXECUTADO(A): CACILDA EBERT, CLARICE EBERT NONEMACHER, EDGAR EBERT, ESPOLIO DE EDOMAR EBERT E EDVAN EBERT. BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 4.106, do 1º ORI da Comarca de Joaçaba (SC): Terreno urbano situado a Rua São Sebastião, na cidade de Herval D’ Oeste (SC), Comarca de Joaçaba (SC), com a área de 288m², confrontando: Frente, com 24ms, com a Rua São Sebastião, fundos, com 24ms, com a Rua Santa Catarina, lado direito, com 12ms, com terras de Sebastião Ferreira Kemer e lado esquerdo em 12ms, também com terras de Sebastião Ferreira Kemer. Avaliado em R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil Reais) em 20/04/2023.” Depositário(a): Cacilda Ebert - Rua Orlando Willi Lottermann 52, Bairro Frei Bueno, Joaçaba (SC). O leilão será realizado de forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato 2 consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão do(a) Leiloeiro(a) no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINARIA, não cabendo alegação de evicção, ficando 3 de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) licitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000365-83.2003.8.24.0235/SC

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 328

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(57)