Execução de Título Extrajudicial 0310381-60.2017.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0310381-60.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - DEFIRO a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) descrito(s) na EXORDIAL, com fundamento nos artigos 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e 300 do NCPC, desde já autorizando-se a aplicação do artigo 212 do NCPC. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a(s) autora(s), desde logo autorizando-se a entrega à(s) pessoa(s) por ela(s) autorizada(s). 7.Após, independente de executada a liminar, cite(m)-se a(s) ré(s) para, em 05 (cinco) dias, purgar a mora, considerada a "(...) integralidade da dívida pendente (...)" o somatório das parcelas vencidas e vincendas, mais todos os encargos contratuais da mora decorrentes e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ou oferecer CONTESTAÇÃO, em 15 (quinze) (NCPC, artigo 344 e Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, em analogia), na forma do REsp 1.418.593/MS, segundo o qual, in verbis:"Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".- grifo nosso.No TJSC:"BUSCA E APREENSÃO. Liminar deferida. Insurgência do credor. Purga da mora. Início do prazo. Juntada do mandado. Necessidade de depósito integral da dívida. Alienação do bem. Valor de mercado. Prévia intimação do devedor. Desnecessidade. Parcial provimento. A purga da mora observará o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias a partir da juntada do mandado de cumprimento da liminar. A venda extrajudicial prescinde de intimação do devedor e observará o valor do bem conforme a tabela Fipe." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054926-1, de São José, Relator: Des. JOSÉ INACIO SCHAEFER). - grifo nosso.Assim, da redação expressa do artigo 56

31/08/2017, 19:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 240, 241, 242 e 243

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 227

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(22)