Execução de Título Extrajudicial 0300247-28.2016.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300247-28.2016.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Vistos. I CITE-SE a parte devedora para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652). II - Não efetuado o pagamento no tríduo legal, munido da segunda via do mandado, o(a) oficial(a) de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. III - Se não localizar a parte devedora para intimá-la da penhora e esta não tiver procurador nos autos (§ 4º do art. 652, CPC), caso em que será intimada através do causídico, o(a) oficial(a) certificará detalhadamente as diligências realizadas (§ 5º do art. 652 do CPC). IV Registro que a penhora se concretiza pela apreensão e depósito dos bens, lavrando-se um só ato se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Se houver mais de uma penhora em dias distintos, lavrar-se-á para cada qual um auto (CPC, art. 664, parágrafo único). Não encontrada a parte devedora, proceder-se-á então ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução (principal, custas e honorários), e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar a parte executada por 3 (três) vezes em dias distintos. Se mesmo assim não a encontrar, certifique-se, devendo a parte credora providenciar a citação por edital, tudo conforme os arts. 653 e 654 do CPC, convertendo-se em seguida o arresto em penhora no caso de não pagamento do débito. Deverá constar do edital o prazo de 15(quinze) dias para embargos. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens dados em garantia; e se a coisa pertencer a terceiro garantidor, ele também deverá ser intimado da penhora (CPC, art. 655, § 1º). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada (CPC, 655, § 2º). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação da pa

19/02/2016, 15:53

—

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 153

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 147

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> GPR02CV

Todas as movimentações(160)

legal

Todos os documentos(19)