Cumprimento de sentença 5000062-47.2013.8.24.0036 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000062-47.2013.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0402/2018 Teor do ato: I - Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida na impugnação ao cumprimento de sentença (n.º 000137-07.1995.8.24.0036/03), reconheceu a inexigibilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 e dos honorários advocatícios, ante a falta de intimação da parte Demandada para pagamento voluntário (cópia às fls. 453-456 - deste processo).Além disso, na decisão que extinguiu a lide, exclusivamente em relação aos danos morais (fls. 487-488), foi determinada a expedição de alvará judicial de valores a restituir à parte Demandada.Determinada a intimação das partes para manifestação (fl. 492), a parte Executada informou a existência de valores a serem restituídos, enquanto a parte Credora apenas alegou que a empresa Devedora não estaria cumprindo o pagamento da pensão vitalícia (fl. 494).Assim, ante as decisões supramencionadas e, não havendo óbices da parte Exequente, determino seja expedido alvará judicial para devolução dos valores bloqueados na subconta n.º 13.036.1190-4 (pesquisa anexa), à parte Demandada (WEG).II - A parte Demandada peticionou informando o pagamento de pensão às fls. 495-496, o que efetivamente ocorreu, consoante pesquisa junto à subconta n.º 14.036.1726-8 (fls. 03 da pesquisa da referida subconta - anexa), motivo pelo qual determino seja a parte Credora intimada para manifestação.III - A empresa Executada solicitou a indicação de conta bancária para depósito mensal da pensão vitalícia (fl. 495), a qual restou informada à fl. 40, dos autos n.º 0000137-07.1995.8.24.0036/07, qual seja, conta 8242-8, agência 0417, da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Walter Luiz Ribeiro (CPF n.º 211.444.430-91).IV - Por fim, ante a manifestação da parte Devedora de pagamento voluntário diretamente na conta corrente da parte Exequente, intime-se esta, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar existência de eventual valor remanescente a ser adimplido decorrente da condena

26/02/2018, 18:48

Decisão interlocutória - SAJ - I - Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida na impugnação ao cumprimento de sentença (n.º 000137-07.1995.8.24.0036/03), reconheceu a inexigibilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 e dos honorários advocatícios, ante a falta de intimação da parte Demandada para pagamento voluntário (cópia às fls. 453-456 - deste processo).Além disso, na decisão que extinguiu a lide, exclusivamente em relação aos danos morais (fls. 487-488), foi determinada a expedição de alvará judicial de valores a restituir à parte Demandada.Determinada a intimação das partes para manifestação (fl. 492), a parte Executada informou a existência de valores a serem restituídos, enquanto a parte Credora apenas alegou que a empresa Devedora não estaria cumprindo o pagamento da pensão vitalícia (fl. 494).Assim, ante as decisões supramencionadas e, não havendo óbices da parte Exequente, determino seja expedido alvará judicial para devolução dos valores bloqueados na subconta n.º 13.036.1190-4 (pesquisa anexa), à parte Demandada (WEG).II - A parte Demandada peticionou informando o pagamento de pensão às fls. 495-496, o que efetivamente ocorreu, consoante pesquisa junto à subconta n.º 14.036.1726-8 (fls. 03 da pesquisa da referida subconta - anexa), motivo pelo qual determino seja a parte Credora intimada para manifestação.III - A empresa Executada solicitou a indicação de conta bancária para depósito mensal da pensão vitalícia (fl. 495), a qual restou informada à fl. 40, dos autos n.º 0000137-07.1995.8.24.0036/07, qual seja, conta 8242-8, agência 0417, da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Walter Luiz Ribeiro (CPF n.º 211.444.430-91).IV - Por fim, ante a manifestação da parte Devedora de pagamento voluntário diretamente na conta corrente da parte Exequente, intime-se esta, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar existência de eventual valor remanescente a ser adimplido decorrente da condenação nos autos principais, apresentando, se for

23/02/2018, 14:33

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 430

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7133669, Subguia 3671597 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 160,94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 434

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/02/2024. Parte WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A., Guia 7133669, Subguia 3671597

Custas Satisfeitas - Parte: ISAAC IVANIR DA SILVA

Juntada - Guia Gerada - WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. - Guia 7133669 - R$ 160,94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(38)