Ação Penal - Procedimento Sumário 5000776-22.2023.8.24.0144 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000776-22.2023.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310048691903 JUIZ DO PROCESSO: RENATA MENDES FERRAÇO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LETÍCIA FARIAS, CPF: 11268974935, Endereço: local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, infringiu a denunciada LETÍCIA FARIAS o disposto no artigo 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998, por 6 (seis) vezes, e o disposto no artigo 32, § 1º-A e § 2º, também da Lei 9.605/1998, por 5 (cinco) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público requer seja a presente denúncia recebida e processada pelo rito ordinário (art. 394, § 1º, I, do Código de Processo Penal), determinando-se a citação da denunciada para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, prosseguindo-se o feito com a designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas e para o posterior interrogatório da acusada e, cumpridas as formalidades legais, que seja, ao final, julgada procedente a pretensão punitiva estatal aqui aduzida, sendo-lhe aplicada as sanções cabíveis. Requer, outrossim, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (inclusive extrapatrimoniais), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000776-22.2023.8.24.0144/SC

13/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LETÍCIA FARIAS - CONDENADO

Juntado(a)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN

Custas Satisfeitas - Parte: LETÍCIA FARIAS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIOUN -> DCJE

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(LETICIA FARIAS)<br/>BNMP: 5000776-22.2023.8.24.0144.15.0001-06<br/>Tipo de Pena: Originária

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 385128 - versão 1

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 38827/2025-SC - Réu LETÍCIA FARIAS

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> RIOUN Número: 50007762220238240144/TJSC

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