Cumprimento de sentença 5000498-87.2011.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000498-87.2011.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Face o trânsito em julgado da decisão homologatória (certidão de fl. 3.623, autos principais, volume XI), o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias e o requerimento pelo 'Cumprimento da Sentença' (fls. 02), intime-se o executado na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida, sob as penalidades do art. 475-J do CPC. 2. Com relação ao pedido de inclusão da multa, este se afigura descabido no momento, pois embora o trânsito em julgado da sentença exequenda tenha se dado aos 14/03/12 (fl. 3.623 dos autos apensos), ocasião em que já prevalecia a atual redação do artigo 475-J do CPC, que sobreveio com a vigência da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, a interpretação atual dada pelo STJ ao artigo 475-J do CPC vai no sentido da exigência da intimação prévia do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado do decisum, para fins de pagamento da dívida. Assim, a jurisprudência do STJ sobre a multa, para quem : "PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos

15/06/2012, 12:00

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Juntada de certidão

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7027631, Subguia 3619147 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 79,98

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7027630, Subguia 3619145 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 79,98

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ELISABETE DAMASCO DOS SANTOS MACEDO, Guia 7027631, Subguia 3619147

Juntada - Guia Gerada - ELISABETE DAMASCO DOS SANTOS MACEDO - Guia 7027631 - R$ 79,98

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte SAULO MACEDO, Guia 7027630, Subguia 3619145

Custas Satisfeitas - Parte: STELLA MARIS DE SEIXAS

Juntada - Guia Gerada - SAULO MACEDO - Guia 7027630 - R$ 79,98

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

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