Execução Fiscal 0906596-82.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 955,31

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

JOSE LUCIANO DE SOUZA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE RODRIGO MOREIRA

OAB/SC 032257·CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS

OAB/RJ 150049·CPF·Representa: Réu

JULIANA APARECIDA MUNIZ

CPF·Representa: Réu

HELENO JOSE NABUCO SANTOS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDRE RODRIGO MOREIRA

OAB/SC 032257·CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS

OAB/RJ 150049·CPF·Representa: Réu

JULIANA APARECIDA MUNIZ

CPF·Representa: Réu

HELENO JOSE NABUCO SANTOS

CPF·Representa: Réu

JOANA VEDANA MOTA

OAB/SC 041505·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para LGSFP01)

14/08/2025, 15:06

Juntada de Petição

17/03/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

17/03/2025, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

17/03/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/02/2025, 16:31

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de LGSFP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

14/02/2025, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/11/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/11/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/11/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 15:48

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para LGSFP01)

14/08/2025, 15:06

Juntada de Petição

17/03/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

17/03/2025, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

17/03/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 07:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 17:12

10/03/2025, 07:03

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/02/2025, 16:31

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de LGSFP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

14/02/2025, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/11/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/11/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/11/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 15:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC044870

31/10/2024, 15:47

Juntada de peças digitalizadas

31/10/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 15:44

Despacho

17/10/2024, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

28/03/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

23/03/2024, 01:03

Conclusos para decisão

04/03/2024, 14:00

Juntada de Petição

02/03/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

01/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 15:06

Juntado(a)

20/02/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

06/02/2024, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/02/2024, 12:41

Decisão interlocutória

01/02/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 18:00

Conclusos para decisão

16/01/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

16/01/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/11/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/11/2023, 17:35

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/11/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

08/11/2023, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 19:26

Decisão interlocutória

03/11/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 16:49

Conclusos para decisão

01/11/2023, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

31/10/2023, 19:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

31/10/2023, 03:00

Intimado em Secretaria

19/10/2023, 17:06

Intimado em Secretaria

19/10/2023, 17:06

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

09/10/2023, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/09/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

18/09/2023, 18:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/09/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 30/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/11/2023

14/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: JOSE LUCIANO DE SOUZA RODRIGUES EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): JOSE LUCIANO DE SOUZA RODRIGUES, CPF: 04001950979Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: 955,31. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0906596-82.2018.8.24.0039/SC

14/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/09/2023

13/09/2023, 13:26

Decisão interlocutória

11/09/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 17:12

Conclusos para decisão

22/08/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/08/2023, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/08/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 15:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73

16/08/2023, 13:00

Expedição de ofício - 1 carta

03/08/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/07/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/07/2023, 23:59

Juntada de certidão

06/07/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 14:03

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/07/2023, 13:40

Despacho

06/07/2023, 12:44

Conclusos para decisão

05/07/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/07/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

18/06/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 16:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57

15/06/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 16:51

Expedição de ofício - 1 carta

31/05/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/05/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/05/2023, 12:55

Juntada de certidão

03/05/2023, 03:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 03:18

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

02/05/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

26/04/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/04/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2023, 18:13

Decisão interlocutória

25/04/2023, 18:13

Conclusos para decisão

25/04/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/04/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/04/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 15:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40

14/04/2023, 11:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: DOUGLAS VINICIUS SIMIONATTO

11/04/2023, 15:40

Expedição de mandado - BCUCEMAN

11/04/2023, 15:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3765577, Subguia 2017951 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,48

20/07/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/06/2022, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

28/06/2022, 19:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3765577, Subguia 2017951

28/06/2022, 16:29

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 3765577 - R$ 31,48

28/06/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

08/06/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/06/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

03/06/2022, 12:54

Expedição de ofício - 1 carta

24/05/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/04/2022, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

11/04/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 16:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

27/08/2021, 16:22

Expedição de ofício - 1 carta

27/07/2021, 14:56

Juntada de certidão

27/07/2021, 14:56

Determinada a citação

10/05/2021, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

05/10/2020, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

05/10/2020, 18:04

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2020, 14:21

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

29/09/2020, 12:31

Expedição de ofício - 1 carta

14/08/2020, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

06/03/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

06/03/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

06/03/2020, 12:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/03/2020, 12:44

Pedido citação - Nº Protocolo: WJGS.20.10004972-9 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 20/02/2020 18:33

20/02/2020, 18:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0688/2019 Data da Publicação: 08/01/2020 Número do Diário: 3215 Página:

08/01/2020, 18:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0688/2019 Teor do ato: Fica intimado o exequente para que efetue o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias Advogados(s): Nelson Jose Karam Althoff (OAB 15741/SC)

19/12/2019, 12:49

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimado o exequente para que efetue o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias

17/12/2019, 18:51

Determinado a citação/notificação - I. Cite-se a parte executada, por mandado, para comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, sito à Avenida Belizário Ramos, nº 3800, Edifício Lages Bussness Center, Sala 53, Centro, Lages/SC, CEP: 88501-902, de segunda à sexta-feira, das 8:00 horas às 19:00 horas, no prazo de 30 dias, para pagamento/parcelamento do débito. II. Adverte-se a parte executada que, caso não ocorra a conciliação, desde logo está citada para pagamento do débito (principal, acessórios, honorários advocatícios, despesas processuais) ou garantia do juízo, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação. III. Fixo honorários em 10%, em caso de pronto pagamento ou parcelamento.

27/09/2018, 18:56

Conclusos para despacho

27/09/2018, 12:31

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0901272-53.2014.8.24.0039.

27/09/2018, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2023, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2020, 14:21

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 07:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2023, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2020, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2019, 18:51

DESPACHO

•27/09/2018, 18:56