Execução Fiscal 0902268-42.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2017

Valor da Causa

R$ 38.490,90

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ

Autor

ENGELBERTO NAATZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DOS SANTOS

OAB/SC 020866·CPF·Representa: Autor

ENGELBERTO NAATZ

OAB/SC 002266·CPF·Representa: Réu

JORGE CALIL CANUT NETO

CPF·Representa: Réu

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC 021245·CPF·Representa: Réu

ROGER CRISTIAN WACHHOLZ

OAB/SC 019590·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 11:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02FP

06/11/2025, 18:02

Custas Satisfeitas - Sem custas e despesas conforme determinação judicial presente no evento: 130. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU

06/11/2025, 18:02

Custas Satisfeitas - Sem custas e despesas conforme determinação judicial presente no evento: 130. Parte: ENGELBERTO NAATZ

06/11/2025, 18:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02FP -> DCJE

30/10/2025, 16:25

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025

30/10/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/08/2025, 17:57

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50399269320248240008/SC

03/06/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

03/06/2025, 06:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 138

02/05/2025, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

02/05/2025, 09:29

Juntada de Petição

30/04/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/04/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

23/04/2025, 07:57

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

03/02/2026, 11:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02FP

06/11/2025, 18:02

Custas Satisfeitas - Sem custas e despesas conforme determinação judicial presente no evento: 130. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU

06/11/2025, 18:02

Custas Satisfeitas - Sem custas e despesas conforme determinação judicial presente no evento: 130. Parte: ENGELBERTO NAATZ

06/11/2025, 18:02

Documentos

SENTENÇA

•15/04/2025, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2025, 16:49

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02FP -> DCJE

30/10/2025, 16:25

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025

30/10/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/08/2025, 17:57

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50399269320248240008/SC

03/06/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

03/06/2025, 06:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 138

02/05/2025, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

02/05/2025, 09:29

Juntada de Petição

30/04/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/04/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

23/04/2025, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

23/04/2025, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/04/2025, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

17/04/2025, 08:07

Expedição de ofício

16/04/2025, 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 18:35

Juntada de Petição

28/03/2025, 10:27

Juntada de Petição - ENGELBERTO NAATZ (SC021245 - ARTURO EDUARDO POERNER BROERING)

28/03/2025, 10:26

Juntada de Petição

21/03/2025, 09:50

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

18/03/2025, 18:03

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

18/03/2025, 18:03

Juntada de peças digitalizadas

05/03/2025, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

28/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/02/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

07/02/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/01/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/01/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 15:16

Decisão interlocutória

27/01/2025, 15:16

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50399269320248240008/SC

21/01/2025, 18:03

Juntada de Petição

16/01/2025, 16:07

Conclusos para decisão

13/11/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/10/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

24/10/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 18:19

Juntada de Petição

24/09/2024, 20:06

Expedição de Termo/auto de Penhora

24/09/2024, 19:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

30/07/2024, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/07/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

08/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 16:38

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido

28/06/2024, 16:38

Conclusos para decisão

05/04/2024, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/04/2024, 11:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90

13/03/2024, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/02/2024, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/02/2024, 09:23

Expedição de ofício - 1 carta

08/02/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO GONÇALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

08/02/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/02/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/02/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 16:35

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

31/10/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

26/09/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/09/2023, 19:54

Juntada de peças digitalizadas

14/09/2023, 18:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/09/2023 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 30/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/12/2023

14/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU EXECUTADO: ENGELBERTO NAATZ EDITAL Nº 310048675050 JUIZ DO PROCESSO: EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ENGELBERTO NAATZ, cpf: 07315619968, endereço: RUA ITAJAI, 453, CASA - VORSTADT - 89015200, Blumenau/SC (Residencial), Rua Itajaí, 453, CASA - (47) 99605-4001 - Vorstadt - 89015200, Blumenau/SC (Residencial) e RUA RUA ITAJAI, 453, CASA - VORSTADT - 89015200, Blumenau/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Descrição do(s) Bem(ns): Imóvel matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.344, melhor descrito no evento 51. Valor do Débito: 43.981,84. Data do Cálculo: 03/05/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902268-42.2017.8.24.0008/SC

14/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/09/2023

13/09/2023, 13:33

Expedição de Edital - intimação

12/09/2023, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 18:27

Decisão interlocutória

22/08/2023, 18:27

Conclusos para despacho

10/08/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

09/08/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/08/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 14:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64

31/07/2023, 13:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: FABIO ALEXANDRE POKRYWIECKI

10/07/2023, 10:04

Expedição de mandado - BNUCEMAN

07/07/2023, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

20/06/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/06/2023, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

13/06/2023, 08:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

13/06/2023, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/06/2023, 14:13

Expedição de ofício

12/06/2023, 09:40

Expedição de Termo/auto de Penhora

07/06/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 08:50

Decisão interlocutória

09/05/2023, 08:50

Conclusos para despacho

03/05/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/05/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 22:33

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 22:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02FP

08/03/2023, 13:04

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ENGELBERTO NAATZ)

08/03/2023, 13:03

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

08/03/2023, 12:25

Remetidos os Autos - BNU02FP -> FNSCONV

02/03/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/02/2023, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

07/06/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

02/06/2022, 23:59

Decisão interlocutória

23/05/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 09:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

05/10/2021, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

08/09/2021, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/09/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 15:14

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido

03/09/2021, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

23/06/2021, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

31/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 17:53

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 17:53

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2021, 17:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/05/2021, 17:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 04:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2028 devido à alteração da tabela de feriados

07/07/2020, 21:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2028 devido à alteração da tabela de feriados

31/05/2020, 02:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2028 devido à alteração da tabela de feriados

29/03/2020, 12:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2028 devido à alteração da tabela de feriados

21/03/2020, 23:16

Suspensão - art. 40 LEF

12/02/2020, 14:36

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

05/12/2019, 15:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

17/11/2019, 01:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/10/2019, 01:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/10/2019, 08:40

Mero expediente - SAJ - 1- Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento administrativo, já ficando ciente de que o processo ficará suspenso pelo período de 01 (um) ano e, após, terá início a contagem da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF e Súmula n. 314 do STJ). Intime-se.

08/10/2019, 08:40

Conclusos para decisão interlocutória

04/12/2018, 15:56

Certidão emitida - Certifico que faço os autos conclusos.

04/12/2018, 15:55

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem que o executado efetuasse o pagamento do principal ou garantisse o juízo.

24/08/2018, 12:52

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/10/2017, 13:44

Juntada

20/10/2017, 13:44

Juntada de AR - Juntada de AR : AR731999232TJ Situação : Cumprido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Engelberto Naatz Diligência : 17/10/2017

17/10/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

10/10/2017, 14:46

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

10/10/2017, 14:46

Conclusos para despacho

29/08/2017, 12:11

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/08/2017, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 22:33

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

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