Execução de Título Extrajudicial 0300474-06.2019.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300474-06.2019.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0177/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de medida liminar por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Jair Diamantino dos Santos, ambos qualificados na exordial. 2. Estando documentalmente comprovada a mora, conforme notificação extrajudicial às pp. 15-16, nos termos do Enunciado XIII aprovado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, publicada em fevereiro de 2019, e o inadimplemento da parte ré, DEFIRO, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão, com fundamento no art. 3.o do Decreto-Lei n.º 911/69. 3. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Desde já, defiro a regra do artigo 212 do CPC e autorizo o emprego de reforço policial, acaso imprescindível para o cumprimento da decisão. 4. Quando da execução da liminar, a parte ré deverá ser notificada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar o débito (§ 2º, do art. 3º, do DL 911/69), acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais desde já fixo em 10% sobre o valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do DL n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04) devendo satisfazer a totalidade da dívida apontada na petição inicial (cf STJ REsp 141859-3). Deverá, ainda, ser cientificada de que, se não efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º). No mesmo ato, deve ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, cujo o prazo passará a fluir da data da execução da liminar (art. 3º, §3º, do DL n. 911/69, na redação da Lei n. 10.931/04). Conforme dito anteriormente, não sendo efetuado o pagamento pelo devedor no quinquídio posterior a execução da liminar, consolidar-se-ão para o c

23/04/2019, 17:21

Concedida a Medida Liminar - Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de medida liminar por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Jair Diamantino dos Santos, ambos qualificados na exordial. 2. Estando documentalmente comprovada a mora, conforme notificação extrajudicial às pp. 15-16, nos termos do Enunciado XIII aprovado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, publicada em fevereiro de 2019, e o inadimplemento da parte ré, DEFIRO, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão, com fundamento no art. 3.o do Decreto-Lei n.º 911/69. 3. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Desde já, defiro a regra do artigo 212 do CPC e autorizo o emprego de reforço policial, acaso imprescindível para o cumprimento da decisão. 4. Quando da execução da liminar, a parte ré deverá ser notificada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar o débito (§ 2º, do art. 3º, do DL 911/69), acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais desde já fixo em 10% sobre o valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do DL n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04) devendo satisfazer a totalidade da dívida apontada na petição inicial (cf STJ REsp 141859-3). Deverá, ainda, ser cientificada de que, se não efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º). No mesmo ato, deve ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, cujo o prazo passará a fluir da data da execução da liminar (art. 3º, §3º, do DL n. 911/69, na redação da Lei n. 10.931/04). Conforme dito anteriormente, não sendo efetuado o pagamento pelo devedor no quinquídio posterior a execução da liminar, consolidar-se-ão para o credor, beneficiado pela liminar, a propriedade e

23/04/2019, 15:59

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 201

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5070896-26.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 22

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(25)