Execução Fiscal 0901531-77.2013.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 832,84

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TIMBO/SC

CNPJ

Autor

ALFONS PISKE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA HOCHHEIM

OAB/SC 027181·CPF·Representa: Autor

PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO

OAB/SC 038310·CPF·Representa: Autor

JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA

OAB/SC 020107·CPF·Representa: Autor

FABIANA NOGARA KURTEN SIEGA

CPF·Representa: Autor

CARLOS VINICIUS AMARAL PEDROSA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

BARBARA HOCHHEIM

OAB/SC 027181·CPF·Representa: Autor

PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO

OAB/SC 038310·CPF·Representa: Autor

JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA

OAB/SC 020107·CPF·Representa: Autor

FABIANA NOGARA KURTEN SIEGA

CPF·Representa: Autor

CARLOS VINICIUS AMARAL PEDROSA

CPF·Representa: Autor

MARCOS GADOTTI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2026, 16:41

Transitado em Julgado

26/03/2026, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/03/2026, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2025, 00:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/12/2025, 00:04

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

09/12/2025, 16:45

Conclusos para decisão

17/11/2025, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

10/05/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/03/2025, 23:59

Decisão interlocutória

14/03/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 19:32

Conclusos para decisão

09/01/2025, 05:55

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

08/01/2025, 15:00

Despacho

11/06/2024, 14:28

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

28/03/2026, 16:41

Transitado em Julgado

26/03/2026, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/03/2026, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 14:28

10/12/2025, 00:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/12/2025, 00:04

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

09/12/2025, 16:45

Conclusos para decisão

17/11/2025, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

10/05/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/03/2025, 23:59

Decisão interlocutória

14/03/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 19:32

Conclusos para decisão

09/01/2025, 05:55

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

08/01/2025, 15:00

Despacho

11/06/2024, 14:28

Conclusos para decisão

03/06/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/06/2024, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:11

Juntada de certidão

10/04/2024, 12:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/09/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/11/2023

15/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC EXECUTADO: ALFONS PISKE EDITAL Nº 310048779785 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALFONS PISKE, CPF/CNPJ: 41920473904, endereço: Rua Belo Horizonte, 83 - Salto Donner - 89126000, Doutor Pedrinho/SC (Residencial), POMERODE, 823 - POMERANOS - 89120000, Timbó/SC (Residencial), Rua Max Klotz, 758 - Centro - 89120000, Timbó/SC (Residencial) e ** RUI BARBOSA, 721, CASA - CAPITAIS - 89120000, Timbó/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 1463/2013. Valor do Débito: 832,84. Data do Cálculo: 19/09/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901531-77.2013.8.24.0073/SC

15/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2023

14/09/2023, 13:31

Expedição de Edital - citação

14/09/2023, 13:26

Determinada a citação

14/10/2022, 10:47

Conclusos para despacho

13/10/2022, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

08/10/2020, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/09/2020, 03:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/09/2020, 03:39

Reativado processo suspenso

09/07/2020, 02:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

08/04/2020, 23:58

Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WFNS.20.10040480-4 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 31/03/2020 10:56

31/03/2020, 11:00

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

07/03/2020, 14:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/02/2020, 10:24

Processo suspenso - SAJ

28/02/2020, 18:29

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

11/02/2020, 18:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/02/2020, 14:38

Mero expediente - SAJ - R.h. Defiro o prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública para que dê prosseguimento ao feito. Não havendo manifestação, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais). O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 01 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado. Intime-se e cumpra-se.

11/02/2020, 14:37

Conclusos para decisão interlocutória

07/02/2020, 16:31

Pedido de Suspensão do Processo - Nº Protocolo: WFNS.20.10013213-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 05/02/2020 10:51

05/02/2020, 10:56

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:33

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/12/2019, 14:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/12/2019, 13:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

16/12/2019, 13:34

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

05/12/2019, 19:41

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

05/12/2019, 19:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

02/12/2019, 22:54

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 073.2019/006146-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/12/2019 Local: Oficial de justiça - Jefferson Luiz Rampon

02/09/2019, 13:20

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 20/03/2019 através da guia nº 073.3025281-48 no valor de 34,47

21/03/2019, 20:50

Juntada

21/03/2019, 20:50

Juntada

28/02/2019, 12:13

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/12/2018, 01:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/11/2018, 03:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - 1. Considerando que a "cientificação" por edital é medida de exceção, faz-se necessário esgotar os demais meios elencados no art. 8º da Lei 6.830/1980.Compulsando os autos, observo que não houve tentativa de citação por oficial de justiça no endereço constante da fl. 21, sendo assim, intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas processuais, referentes à diligência do Oficial de Justiça, de modo a viabilizar a expedição do mandado de citação.2. Caso infrutífera a diligência, defiro o pedido de realização de citação por edital, conforme previamente requerido. Prazo: 30 (trinta) dias.3. Decorrido o prazo em branco (item 2), certifique-se.4. Desde já, se for o caso, providencie o cartório a indicação de curador especial para defender os interesses da(s) parte(s) executada(s) na presente demanda, observando-se a lista própria, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar embargos à execução no prazo legal.Não havendo aceitação do encargo, autorizo que o cartório promova a substituição do curador especial, observando-se um rodízio.Intimem-se.

28/11/2018, 16:24

Mero expediente - SAJ - 1. Considerando que a "cientificação" por edital é medida de exceção, faz-se necessário esgotar os demais meios elencados no art. 8º da Lei 6.830/1980.Compulsando os autos, observo que não houve tentativa de citação por oficial de justiça no endereço constante da fl. 21, sendo assim, intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas processuais, referentes à diligência do Oficial de Justiça, de modo a viabilizar a expedição do mandado de citação.2. Caso infrutífera a diligência, defiro o pedido de realização de citação por edital, conforme previamente requerido. Prazo: 30 (trinta) dias.3. Decorrido o prazo em branco (item 2), certifique-se.4. Desde já, se for o caso, providencie o cartório a indicação de curador especial para defender os interesses da(s) parte(s) executada(s) na presente demanda, observando-se a lista própria, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar embargos à execução no prazo legal.Não havendo aceitação do encargo, autorizo que o cartório promova a substituição do curador especial, observando-se um rodízio.Intimem-se.

27/09/2018, 12:28

Conclusos para decisão interlocutória

13/08/2018, 15:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBO.18.10000761-6 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 22/01/2018 11:24

22/01/2018, 11:50

Juntada

03/12/2017, 02:27

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR736234165TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Alfons Piske

10/11/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

30/10/2017, 17:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/02/2017, 06:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WTBO.17.20000909-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 22/02/2017 15:19

22/02/2017, 15:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBO.17.20000909-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 22/02/2017 15:19

22/02/2017, 15:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/02/2017, 04:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

14/02/2017, 11:55

Juntada de documento - Nº Protocolo: WTBO.16.20005830-0 Tipo da Petição: Pedido de Infojud Data: 22/11/2016 08:57

08/02/2017, 14:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBO.16.20005830-0 Tipo da Petição: Pedido de Infojud Data: 22/11/2016 08:57

08/02/2017, 14:43

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WTBO.17.10001042-0 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 26/01/2017 15:13

27/01/2017, 08:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

30/06/2015, 08:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/06/2015, 00:58

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR330021033TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Alfons Piske).

18/06/2015, 16:07

Juntada

18/06/2015, 16:07

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR330021033TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Alfons Piske

05/06/2015, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável

31/03/2015, 13:55

Certidão emitida - Certifico que a correspondência emitida para a citação da parte executada não pôde ser capturada pelos Correios, tendo constado a observação "AR Rejeitado", razão pela qual se procedeu, na presente data, à renovação do expediente.

26/03/2015, 16:11

Certidão emitida - Certifico que as portarias de nomeação designando os procuradores do município de Timbó encontram-se depositadas em cartório.

13/06/2014, 16:58

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto

13/06/2014, 00:00

Determinado a emenda da inicial - Intime-se o exequente para no prazo de 10 dias acostar procuração ou ato de nomeação do procurador, autorizado o depósito de documento original em Cartório, hipótese em que a Serventia certificará nos autos eletrônicos se o peticionante está habilitado para representar a Fazenda em juízo. Após a regularização da representação processual, independentemente de nova conclusão, cite-se a parte executada para pagar a dívida ou garantir a execução, no prazo e na forma do art. 8º da referida lei. Desde já, fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, reduzidos pela metade para o caso de pagamento no prazo da lei (art. 652-A, CPC). Decorrido o prazo, certifiquem-se as ocorrências.

31/10/2013, 00:25

Conclusos para despacho

19/09/2013, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

19/09/2013, 12:00

Juntada

19/09/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 10:47

DESPACHO

•11/02/2020, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2019, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2018, 16:24

DESPACHO

•27/09/2018, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2017, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2015, 16:07

DESPACHO

•31/10/2013, 00:25