Execução Fiscal 0900142-18.2017.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.690,94

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TIMBO/SC

CNPJ

Autor

MARINEI MANIQUE BARRETTO

CNPJ

Reu

MARINEI MANIQUE BARRETTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO

OAB/SC 038310·CPF·Representa: Autor

JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA

OAB/SC 020107·CPF·Representa: Autor

FABIANA NOGARA KURTEN SIEGA

CPF·Representa: Autor

MARCOS GADOTTI

CPF·Representa: Autor

BARBARA HOCHHEIM

OAB/SC 027181·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO

OAB/SC 038310·CPF·Representa: Autor

JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA

OAB/SC 020107·CPF·Representa: Autor

FABIANA NOGARA KURTEN SIEGA

CPF·Representa: Autor

MARCOS GADOTTI

CPF·Representa: Autor

BARBARA HOCHHEIM

OAB/SC 027181·CPF·Representa: Autor

CARLOS VINICIUS AMARAL PEDROSA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

18/05/2026, 10:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2026, 10:20

Juntada de Petição

18/05/2026, 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

27/01/2026, 15:40

Determinada a intimação

31/10/2025, 11:54

Conclusos para decisão

31/10/2025, 10:45

Juntada de Petição

31/10/2025, 10:45

Decisão - Determina Renajud

22/09/2025, 20:42

Conclusos para decisão

09/09/2025, 06:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

08/08/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

28/06/2025, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 07:27

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 07:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

17/06/2025, 22:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARINEI MANIQUE BARRETTO)

17/06/2025, 22:25

Todas as movimentações(97)

Conclusos para decisão

18/05/2026, 10:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2026, 10:20

Juntada de Petição

18/05/2026, 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

27/01/2026, 15:40

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2025, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 07:27

31/10/2025, 11:54

Conclusos para decisão

31/10/2025, 10:45

Juntada de Petição

31/10/2025, 10:45

Decisão - Determina Renajud

22/09/2025, 20:42

Conclusos para decisão

09/09/2025, 06:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

08/08/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

28/06/2025, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 07:27

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 07:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

17/06/2025, 22:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARINEI MANIQUE BARRETTO)

17/06/2025, 22:25

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

16/06/2025, 20:44

Decisão interlocutória

12/05/2025, 20:32

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

12/05/2025, 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINEI MANIQUE BARRETTO. Justiça gratuita: Não requerida.

12/05/2025, 17:33

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

22/10/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 03:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 03:48

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

28/06/2024, 12:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARINEI MANIQUE BARRETTO)

28/06/2024, 12:01

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

27/06/2024, 21:15

Decisão interlocutória

11/06/2024, 13:32

Conclusos para decisão

10/06/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

29/05/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:15

Juntada de certidão

10/04/2024, 12:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/09/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/11/2023

15/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC EXECUTADO: MARINEI MANIQUE BARRETTO EDITAL Nº 310048781907 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARINEI MANIQUE BARRETTO, CPF/CNPJ: 11965612000135, endereço: RUA RUDOLFO BORCHARDT, 1017 - ARAPONGUINHAS - 89120000, Timbó/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 100/2017. Valor do Débito: 1.690,94. Data do Cálculo: 02/08/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900142-18.2017.8.24.0073/SC

15/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2023

14/09/2023, 13:35

Expedição de Edital - citação

14/09/2023, 13:26

Determinada a citação

24/08/2022, 18:38

Conclusos para despacho

24/08/2022, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

08/10/2020, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

05/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/09/2020, 05:29

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/09/2020, 05:29

Reativado processo suspenso

03/07/2020, 17:12

Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WFNS.20.10049235-5 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 22/04/2020 16:48

22/04/2020, 18:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

09/04/2020, 00:13

Processo suspenso - SAJ

10/03/2020, 16:49

Reativado processo suspenso

10/03/2020, 13:37

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

06/03/2020, 15:32

Processo suspenso - SAJ

28/02/2020, 18:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/02/2020, 00:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/02/2020, 14:08

Mero expediente - SAJ - R.h. Defiro o prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública para que dê prosseguimento ao feito. Não havendo manifestação, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais). O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 01 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado. Intime-se e cumpra-se.

13/02/2020, 14:08

Conclusos para decisão interlocutória

11/02/2020, 16:54

Certidão emitida - Certidão de Publicação

08/02/2020, 21:19

Pedido de Suspensão do Processo - Nº Protocolo: WFNS.20.10014909-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 07/02/2020 10:20

08/02/2020, 06:45

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:31

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/01/2020, 16:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

28/01/2020, 16:21

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

24/01/2020, 13:16

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto

24/01/2020, 13:15

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 073.2019/009450-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/01/2020 Local: Oficial de justiça - Gilmar Sborz

05/12/2019, 00:24

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 16/09/2019 através da guia nº 073.3028721-91 no valor de 62,96

26/09/2019, 09:49

Juntada

26/09/2019, 09:49

Pedido de expedição de mandado - Nº Protocolo: WTBO.19.10026720-1 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 23/09/2019 11:58

23/09/2019, 12:11

Juntada

11/09/2019, 16:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/07/2019, 01:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/07/2019, 15:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação do executado foi devolvida NÃO CUMPRIDA pelos correios. Fica intimado o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a correspondência devolvida.

19/07/2019, 15:49

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

17/07/2019, 09:34

Juntada

17/07/2019, 09:34

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR994663884TJ Situação : Não procurado Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Marinei Manique Barretto

15/07/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

17/06/2019, 11:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

17/06/2019, 11:13

Juntada de documento - Nº Protocolo: WTBO.19.20000014-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 08/01/2019 10:52

08/01/2019, 10:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBO.19.20000014-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 08/01/2019 10:52

08/01/2019, 10:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/11/2018, 06:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/10/2018, 18:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

26/10/2018, 14:27

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WTBO.18.20007385-8 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 22/10/2018 17:42

22/10/2018, 18:26

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/04/2018, 17:28

Juntada

22/04/2018, 17:27

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR806134104TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Marinei Manique Barretto

16/04/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

10/04/2018, 18:43

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

10/04/2018, 18:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBO.17.10015613-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 04/09/2017 14:35

04/09/2017, 14:49

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

02/09/2017, 17:16

Juntada

02/09/2017, 17:16

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR726121521TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Marinei Manique Barretto

30/08/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

24/08/2017, 18:17

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

24/08/2017, 18:16

Conclusos para despacho

02/08/2017, 17:13

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0900141-33.2017.8.24.0073.

02/08/2017, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 03:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 18:38

DESPACHO

•13/02/2020, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2019, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2019, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2018, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2018, 18:37

DESPACHO

•24/08/2017, 18:16