Execução de Título Extrajudicial 0007019-62.2007.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007019-62.2007.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte Exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte Executada, bem como nas Cooperativas de Crédito, consoante comunicado 29.096, de 11/02/2016 do Banco Central do Brasil (CNPJ n.º 01.509.490/0001-19), no valor de R$ 130.897,70, equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 191) e memória atualizada do débito anexa. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema BacenJud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sis

25/10/2019, 13:29

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGS03CV -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 433

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 433

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 433

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 424

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 431 (25/02/2026 16:16:56). Guia: 12480799 Situação: Baixado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12480799, Subguia 6608420 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

Link para pagamento - Guia: 12480799, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6608420&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6608420</a>

Juntada - Guia Gerada - BATTISTELLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FILIAL - Guia 12480799 - R$ 720,00

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 423, 424

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 423, 424

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(65)