Apelação Cível 0304801-16.2017.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

BANCO SAFRA S A

CNPJ

Autor

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Reu

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC 003780·CPF·Representa: Autor

CAETANO DIAS CORREA

OAB/SC 020600·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ HENRIQUE ALTHOFF

OAB/SC 020800·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TRO02CV0

21/08/2024, 17:14

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

21/08/2024, 17:13

Recebidos os autos do STJ

21/08/2024, 16:14

Juntada de Petição

27/03/2023, 21:14

Juntada de Petição

27/03/2023, 21:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Número: 50305082920228240000/TJSC

01/11/2022, 16:12

Juntada de peças digitalizadas

27/10/2022, 16:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/10/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/10/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

13/10/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

11/10/2022, 23:59

Juntada de certidão - inspecionado

07/10/2022, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2022, 04:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2022, 04:12

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

30/09/2022, 11:32

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TRO02CV0

21/08/2024, 17:14

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

21/08/2024, 17:13

Recebidos os autos do STJ

21/08/2024, 16:14

Juntada de Petição

27/03/2023, 21:14

Juntada de Petição

27/03/2023, 21:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 16:14

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Número: 50305082920228240000/TJSC

01/11/2022, 16:12

Juntada de peças digitalizadas

27/10/2022, 16:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/10/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/10/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

13/10/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

11/10/2022, 23:59

Juntada de certidão - inspecionado

07/10/2022, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2022, 04:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2022, 04:12

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

30/09/2022, 11:32

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

30/09/2022, 11:32

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

30/09/2022, 11:32

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

30/09/2022, 11:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Número: 50305082920228240000/TJSC

31/08/2022, 18:49

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3

15/08/2022, 17:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 123 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'PETIÇÃO'

15/08/2022, 17:17

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 126

15/08/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/08/2022, 15:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 123 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

15/08/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

12/08/2022, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

29/07/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

22/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2022, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2022, 20:00

Recurso Especial não admitido

11/07/2022, 17:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

11/07/2022, 17:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Número: 50305082920228240000/TJSC

07/06/2022, 19:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

10/03/2022, 13:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

10/03/2022, 13:05

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

09/03/2022, 21:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

09/03/2022, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

08/03/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

11/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2022, 13:46

Juntada de certidão - inspecionado

31/01/2022, 16:23

Remetidos os Autos com acórdão - VPRES3 -> DRI

31/01/2022, 13:43

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

26/01/2022, 17:59

Juntada de Petição

24/01/2022, 16:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/12/2021<br>Data da sessão: <b>26/01/2022 14:00:00</b>

17/12/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/12/2021

16/12/2021, 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

16/12/2021, 21:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/01/2022 14:00</b><br>Sequencial: 149

16/12/2021, 21:03

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES3

14/12/2021, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

13/12/2021, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

01/12/2021, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/11/2021, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/11/2021, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2021, 14:16

Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD

23/11/2021, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/11/2021, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

15/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2021, 15:05

Juntada de certidão - inspecionado

03/11/2021, 13:39

Remetidos os Autos com acórdão - VPRES3 -> DRI

01/11/2021, 14:10

Julgamento do Agravo Provido em Parte - por unanimidade

27/10/2021, 17:57

Juntada de Petição

22/10/2021, 09:25

Juntada de Petição

22/10/2021, 09:25

Juntada de Petição

22/10/2021, 09:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2021<br>Data da sessão: <b>27/10/2021 14:00:00</b>

30/09/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/09/2021

29/09/2021, 21:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 197

29/09/2021, 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

29/09/2021, 21:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

04/09/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/09/2021, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

27/08/2021, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES3

17/08/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> SCAMRECD

17/08/2021, 14:47

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES3

16/08/2021, 18:00

Remetidos os Autos - DRTS -> SCAMRECD

16/08/2021, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/08/2021, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/08/2021, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/08/2021, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

26/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2021, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

12/07/2021, 23:07

Juntada de Petição

12/07/2021, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

12/07/2021, 14:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

29/06/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56

19/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2021, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2021, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2021, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2021, 08:41

Recurso Especial não admitido

08/06/2021, 16:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

08/06/2021, 16:49

Recurso Especial - negado seguimento

08/06/2021, 16:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

08/06/2021, 16:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

12/04/2021, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

09/04/2021, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/04/2021, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

15/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/03/2021, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/03/2021, 13:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

18/02/2021, 12:45

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 190,17

12/02/2021, 08:00

Juntada de Petição

11/02/2021, 13:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

10/02/2021, 22:45

Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A Guia nº 36.892 - R$ 187,11

10/02/2021, 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

10/02/2021, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/02/2021, 12:57

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

28/01/2021, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

26/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2020, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2020, 16:06

Juntada de certidão - inspecionado

16/12/2020, 10:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2020, 17:12

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0404 -> DRI

15/12/2020, 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/12/2020, 17:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/11/2020 11:30:47 com disponibilização efetiva no dia 26/11/2020

26/11/2020, 11:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/12/2020 14:00</b><br>Sequencial: 381

26/11/2020, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/11/2020, 11:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0404

13/11/2020, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

11/11/2020, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/11/2020, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

31/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2020, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

20/10/2020, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

10/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/09/2020, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/09/2020, 14:11

Juntada de certidão - inspecionado

30/09/2020, 10:10

Remessa Interna com Acórdão - GCOM0404 -> DRI

29/09/2020, 19:37

Julgamento Provido em Parte - por unanimidade

29/09/2020, 15:51

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2020 14:53:12 com disponibilização efetiva no dia 14/09/2020

11/09/2020, 14:53

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/09/2020 14:00</b><br>Sequencial: 184

11/09/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/09/2020, 14:51

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCOM0101 para GCOM0404) - processo: 40036066120198240000

10/07/2020, 20:41

Remessa Interna para redistribuir - CAMCOM1 -> DCDP

09/07/2020, 18:42

Remessa Interna para redistribuir - GCOM0101 -> CAMCOM1

09/07/2020, 18:27

Conclusão para Despacho/Decisão - DCDP -> GCOM0101

07/07/2020, 13:15

Juntada de certidão

07/07/2020, 13:15

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

07/07/2020, 13:10

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 18:56

Remessa Interna para Revisão - GCOM0101 -> DCDP

06/07/2020, 18:56

Distribuído por sorteio

06/07/2020, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 16:14

ACÓRDÃO

•21/08/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 17:05

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 13:43

EXTRATO DE ATA

•26/01/2022, 17:59

ACÓRDÃO

•01/11/2021, 14:10

EXTRATO DE ATA

•27/10/2021, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2021, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2021, 16:49

Anexo

•10/02/2021, 12:57

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 16:14

ACÓRDÃO

•21/08/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 17:05

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 13:43

EXTRATO DE ATA

•26/01/2022, 17:59

ACÓRDÃO

•01/11/2021, 14:10

EXTRATO DE ATA

•27/10/2021, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2021, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2021, 16:49

Anexo

•10/02/2021, 12:57

Anexo

•10/02/2021, 12:57

ACÓRDÃO

•15/12/2020, 17:12

EXTRATO DE ATA

•15/12/2020, 17:01

ACÓRDÃO

•29/09/2020, 19:37

EXTRATO DE ATA

•29/09/2020, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2020, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2020, 18:56